DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042500120 120 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO Nº 32 PMGUU9 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A E C DA SILVA - MARMORARIA 14185.011207/2022-17 ND 20.236.889-1 36.276,33 . ALECRIM FUTEBOL CLUBE 14152.106818/2023-19 AI 22.573.429-0 1.747,96 . ALECRIM FUTEBOL CLUBE 14152.119433/2023-11 AI 22.586.044-9 2.497,08 . ASF COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.110688/2023-19 AI 22.577.299-0 1.415,01 . ASF COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.110699/2023-91 AI 22.577.310-4 1.415,01 . ASF COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA 14152.110722/2023-47 AI 22.577.333-3 5.789,91 . J NILTON PEREIRA PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS 14185.026337/2022-54 ND 20.294.682-7 128.319,74 . K & A COMERCIO DE MARMORARIA LTDA 14185.012162/2022-06 ND 20.237.908-6 102.989,60 . L B DO NASCIMENTO 14185.013280/2023-12 ND 20.274.584-8 23.102,64 . LOGUS COLEGIO E CURSO LTDA 14152.119245/2023-85 AI 22.585.856-8 149,62 . LOGUS COLEGIO E CURSO LTDA 14152.119264/2023-10 AI 22.585.875-4 35,74 . LOGUS COLEGIO E CURSO LTDA 14185.017440/2023-94 ND 20.279.258-7 10.657,60 . MUNICIPIO DE AREIA BRANCA 14185.020979/2022-40 ND 20.247.327-9 1.289.119,00 . NATUREZATUR PASSEIOS ECOLOGICOS LTDA 14185.003192/2023-02 ND 20.262.873-6 27.039,49 . PARK ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 14185.024568/2022-23 ND 20.299.392-2 46.061,81 . PONTO DO MORANGO LTDA 14152.073512/2023-61 AI 22.540.123-1 827,13 . RM SERVICES - SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMIT 14152.141555/2022-03 AI 22.396.612-6 9.253,66 . VENEZA RECICLAGEM LTDA 14152.046074/2023-68 AI 22.512.685-1 1.914,43 . VENEZA RECICLAGEM LTDA 14152.047403/2023-98 AI 22.514.014-4 15.666,67 Em 23 de abril de 2024. ELOISA DA LUZ BIASUZ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33 BVFLWW A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CERAMICA ITASSU LTDA 14152.144146/2022-51 AI 22.399.203-8 . CERAMICA ITASSU LTDA 14152.144252/2022-34 AI 22.399.309-3 . CERAMICA ITASSU LTDA 14152.144255/2022-78 AI 22.399.312-3 . CERAMICA ITASSU LTDA 14152.144511/2022-27 AI 22.399.568-1 . CERAMICA ITASSU LTDA 14185.023120/2022-92 ND 20.249.634-1 . CERAMICA UNIAO LTDA 14185.004438/2023-55 ND 20.264.317-4 . CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISA DAS DUNAS 14152.036270/2024-13 AI 22.719.018-1 . GENIVAL DANTAS BATISTA 14185.004932/2023-10 ND 20.264.956-3 . GEO COLEGIO E CURSO IMPACTO LTDA 14152.195111/2023-61 AI 22.661.722-0 . GEO COLEGIO E CURSO IMPACTO LTDA 14152.195147/2023-44 AI 22.661.758-1 . GH GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.002215/2024-11 AI 22.684.963-5 . GH GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.076592/2023-14 AI 22.543.203-0 . LUCENA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.018640/2023-64 ND 20.280.734-7 . REGINALDO CARDOSO DA SILVA 14152.210300/2022-90 AI 22.465.342-3 Em 23 de Abril de 2024 ELOISA DA LUZ BIASUZ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALEFA BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA S/S LTDA 14152.067914/2020-83 578,87 . ALEFA BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA S/S LTDA 14152.067912/2020-94 1.736,61 . AMN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.067918/2020-61 10.836,79 . AMN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.067919/2020-14 3.073,12 . AMN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.067920/2020-31 2.911,38 . AMN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.067921/2020-85 22.688,38 . AMN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.067917/2020-17 1.529,62 . BANCO BRADESCO S.A. 14152.032726/2020-34 2.012,66 . COMPART MARKETING E TECNOLOGIA LTDA 14152.035028/2020-91 2.012,66