DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.626.386/0001-55, IZR0I18, FRMEV00960372024, 606-82; IYR8704, FRMEV00919062024, 606-82; IZU7I67, FRMEV00933212024, 606-82; IYY5336, FRMEV00934222024, 606-82; JAL7I61, FRMEV00938072024, 606-82; IYO4941, FRMEV00943752024, 606-82; IZU6E58, FRMEV01061722024, 606-82; IYR8704, FRMEV01068512024, 606-82; JCJ0620, FRMEV01069702024, 606-82; JBA3G88, FRMEV01071662024, 606-82; IZF5G93, FRMEV01071962024, 606-82; 02.191.966/0003- 40, RCW9I29, FRMEV01032422024, 606-82; 12.440.254/0001-00, QII0F50, FRMEV01043552024, 606-82; 82.837.329/0001-76, EGY0B02, FRMEV01055822024, 606- 82; RYL0I42, FRMEV01087342024, 606-82; 18.260.917/0001-90, RDW7J53, FRMEV01000492024, 606-82; 07.107.144/0001-90, RHZ8H79, FRMEV01051882024, 606- 82; 04.851.825/0001-70, IQW7D93, FRMEV01054092024, 606-82; 26.997.525/0001-37, MLL0E00, FRMEV01057302024, 606-82; 02.191.966/0004-21, FSL7F45, FRMEV01090042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEV01054252024, 606-82; RTE9J28, FRMEV01054472024, 606-82; 30.000.260/0001-28, AWS9J05, FRMEV01056092024, 606-82; .614.459-*, MGY4G00, FRMEV01058732024, 606-82; 05.933.102/0001-83, QJB8F40, FRMEV01059032024, 606-82; 26.070.101/0001-22, MAE4E96, FRMEV01059922024, 606-82; .682.626-, HCU4573, FRMEV01063502024, 606-82; 79.053.559/0001-30, SDB5G21, FRMEV01065742024, 606-82; 33.577.595/0001-00, DAO1608, FRMEV01074962024, 606-82; .854.618-, HMP8A39, FRMEV01079072024, 606-82; 18.007.919/0001-72, BBN4216, FRMEV01079432024, 606-82; .875.291-*, OAY8H21, FRMEV01080242024, 606-82; 32.090.970/0001-11, RBB5G08, FRMEV01080762024, 606-82; .887.519-, AFN8715, FRMEV01080782024, 606-82; .439.228-, GKU3936, FRMEV01082422024, 606-82; 11.280.270/0001-10, IUC9C11, FRMEV01083112024, 606-82; .063.639-*, JUL6A04, FRMEV01083172024, 606-82; 21.724.814/0001-49, RHK1B00, FRMEV01084032024, 606-82; 20.464.192/0001-02, AYY1F38, FRMEV01087242024, 606-82; .432.126-, BEL4H03, FRMEV01089902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13448/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.208.408/0001-63, SCD8A75, FRMEV01067092024, 606-82; 24.892.219/0001- 00, DBJ8F47, FRMEV01071172024, 606-82; FTH8J45, FRMEV01091472024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSF7E12, FRMEV01074802024, 606-82; 24.970.627/0001-33, IQF1F95, FRMEV01078282024, 606-82; 05.086.476/0001-00, GAT9032, FRMEV01079422024, 606-82; 30.624.703/0001-51, IQO0C67, FRMEV01079912024, 606-82; 17.312.031/0001-80, OBD3J77, FRMEV01082202024, 606-82; 09.334.030/0001-09, OQS3D75, FRMEV01083012024, 606-82; .940.369-, ILF7H24, FRMEV01085612024, 606-82; 12.158.299/0001-96, FUY3H19, FRMEV01085632024, 606-82; 37.111.549/0001-63, SGU2E89, FRMEV01086492024, 606-82; 81.818.502/0001-26, RXR8E11, FRMEV01086822024, 606-82; .933.210-*, IFW9285, FRMEV01087862024, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01088182024, 606-82; IZH3C69, FRMEV01089912024, 606-82; 23.866.664/0001-33, MLE5D51, FRMEV01089452024, 606-82; .001.289-, LSZ2J03, FRMEV01089682024, 606-82; .741.445-, PUC0394, FRMEV01091512024, 606-82; 20.774.215/0001-77, HKW6021, FRMEV01092142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13449/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.185.431/0001-63, , FREVP00245032024, 773-0; .328.218-*, , FREVP00255872024, 773-0; .635.399-, , FREVP00266822024, 773-0; .197.928-, , FREVP00267582024, 773-0; .206.491-*, , FREVP00267822024, 773-0; 22.368.870/0001- 50, , FREVP00267902024, 773-0; 47.946.088/0001-00, , FREVP00268362024, 773-0; 48.430.290/0001-30, , FREVP00268912024, 773-0; .767.271-, , FREVP00269122024, 773-0; .196.255-, , FREVP00269442024, 773-0; .796.708-*, , FREVP00270282024, 773-0; 30.069.314/0001-01, , FREVP00270962024, 773-0; , FREVP00270922024, 773-0; , FREVP00270942024, 773-0; 29.073.242/0001-97, , FREVP00271272024, 773-0; .346.770- , , FREVP00271742024, 773-0; .746.478-, , FREVP00272002024, 773-0; .838.687-*, , FREVP00271842024, 773-0; 95.800.025/0001-86, , FREVP00270632024, 773-0; , FREVP00270652024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13452/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.038.398/0001-16, QTL9E41, FRMEV00901382024, 606-82; RAH1C18, FRMEV01057252024, 606-82; .602.099-, MLV7C88, FRMEV00951482024, 606-82; 08.692.223/0002-50, IXE0D20, FRMEV00954542024, 606-82; IXE0D20, FRMEV00955402024, 606-82; 07.767.209/0001-24, MGH7I77, FRMEV00985682024, 606-82; 08.168.789/0001-04, DPB8C21, FRMEV00960362024, 606-82; JBV3F75, FRMEV00960192024, 606-82; .284.716-, SYN9I40, FRMEV01040602024, 606-82; .715.296-*, GAZ3B36, FRMEV01040912024, 606-82; GAZ3B36, FRMEV01063242024, 606-82; .299.769-, ICH4974, FRMEV01044912024, 606-82; .843.468-, DJE5685, FRMEV00979402024, 606-82; .491.876-*, OQM0I02, FRMEV00900652024, 606-82; .827.889-, MIK2056, FRMEV00920792024, 606-82; .805.529-, MFC1B95, FRMEV00972122024, 606-82; 00.447.333/0001-63, FOV2E22, FRMEV01056782024, 606-82; *.991.990-, IRR5F39, FRMEV01060512024, 606-82; 23.550.623/0001-33, RDS0I40, FRMEV00824572024, 606-82; 81.554.933/0001-22, RYH3C69, FRMEV01092252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13453/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª