DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .350.060-*, ISX1H66, EPSMA00165922024, 683-11; 87.678.934/0008-31, BER1G37, EPSMA00178322024, 683-11; 60.869.336/0277-40, SIA2B60, EPSMA00187342024, 683-12; 02.614.911/0002-15, RAJ7D60, EPSMA00157162024, 683-12; 29.330.104/0001-46, MQN7624, EPSMA00194992024, 683-11; 38.906.116/0001-67, QIR7E40, EPSMA00195482024, 683-11; 07.373.901/0001-78, FFN4G49, EPSMA00198682024, 683-12; 07.196.139/0001-00, MKV5I54, EPSMA00198712024, 683-12; 97.225.346/0012-82, IUD4727, EPSMA00198942024, 683-13; IUD4H25, EPSMA00208892024, 683-11; 02.950.958/0001-79, LTN7I68, EPSMA00199372024, 683-12; 14.290.696/0001-42, ONN1B07, EPSMA00199952024, 683-11; 88.610.126/0005-52, QHU0I46, EPSMA00200192024, 683-12; 56.883.820/0002-04, PJB0F40, EPSMA00200522024, 683-12; GYI7303, EPSMA00199602024, 683-12; 02.279.324/0020-07, FZK0G11, EPSMA00204942024, 683-12; 50.221.019/0001-36, MCU8C80, EPSMA00201952024, 683-12; SHZ3A45, EPSMA00203362024, 683-12; ODM3J85, EPSMA00206962024, 683-13; 34.211.473/0001-50, RYQ9H85, EPSMA00200802024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.583.314/0001-22, BEB8B17, FRMEV00978132024, 606-82; .933.470-, LYX5I92, FRMEV00996502024, 606-82; .544.688-, EBS7521, FRMEV01001392024, 606- 82; 00.971.833/0001-08, MKY3A02, FRMEV01011502024, 606-82; 37.440.809/0001-44, SEF3H44, FRMEV01032522024, 606-82; 20.347.322/0001-19, EFO4001, FRMEV01047112024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH8I85, FRMEV01042702024, 606-82; 25.481.094/0001-99, QMX5G66, FRMEV01042952024, 606-82; 40.204.038/0001-09, ISJ2D38, FRMEV01042982024, 606-82; .262.126-*, CYN1A32, FRMEV01049812024, 606-82; .979.289-, MHD3G86, FRMEV01062502024, 606-82; 05.990.444/0001-35, ISC5531, FRMEV00941182024, 606-82; .745.548-, EPP7I72, FRMEV01013312024, 606- 82; 12.301.747/0001-69, DJF6I32, FRMEV01050432024, 606-82; 15.186.966/0003-02, RSX2A95, FRMEV01054362024, 606-82; 10.248.444/0001-02, IRB3351, FRMEV01055502024, 606-82; IYW5441, FRMEV01085292024, 606-82; 01.602.498/0004-78, SEW1A23, FRMEV01058192024, 606-82; 03.095.410/0001-51, RYP2F72, FRMEV01077492024, 606-82; *.089.958-, CLJ2437, FRMEV01088442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13437/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.350.388/0001-30, FXQ2J16, FRMEV00811572024, 606-82; BZF0I54, FRMEV00813192024, 606-82; 80.174.840/0001-00, AZD8A09, FRMEV01011402024, 606- 82; 87.283.164/0002-32, DAH1989, FRMEV01030172024, 606-82; 75.990.176/0001-37, BDE5A32, FRMEV01047902024, 606-82; BDP2E37, FRMEV01048702024, 606-82; B DJ 1 I 3 4 , FRMEV01049932024, 606-82; BDV2H47, FRMEV01068602024, 606-82; BEW9D88, FRMEV01070392024, 606-82; Bde5a32, FRMEV01070622024, 606-82; 46.941.252/0001- 16, IGB8E28, FRMEV01048622024, 606-82; 82.725.425/0001-22, RXM1J71, FRMEV01054432024, 606-82; 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV01060172024, 606- 82; 47.202.007/0001-50, BJU2600, FRMEV01061872024, 606-82; 10.262.765/0001-53, RAG6A63, FRMEV00969272024, 606-82; 28.802.016/0001-37, SEJ3H43, FRMEV01049962024, 606-82; 31.819.438/0002-00, RFA3G36, FRMEV00887122024, 606- 82; 20.537.628/0001-38, RAB4E43, FRMEV00892662024, 606-82; 87.283.164/0008-28, GGI2D04, FRMEV00950962024, 606-82; 07.853.451/0001-10, HTP3E54, FRMEV01017142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13465/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.634.569/0011-01, PAY6282, EPSMA00152412024, 683-11; 33.453.598/0040- 30, DBM1526, EPSMA00154462024, 683-11; 79.912.556/0001-04, MIK9H62, EPSMA00194852024, 683-13; 07.773.010/0001-09, MQV4282, EPSMA00195382024, 683- 13; 11.893.134/0003-67, QUY4E23, EPSMA00196032024, 683-12; 05.613.417/0003-05, AWY2B95, EPSMA00196262024, 683-12; 10.195.577/0001-50, SFR4F80, EPSMA00196442024, 683-12; 04.918.453/0002-33, SSH5B86, EPSMA00198032024, 683-12; 61.156.501/0117-86, RLE1A55, EPSMA00198752024, 683-12; JBL9440, EPSMA00200462024, 683-12; IYU0107, EPSMA00207032024, 683-12; 92.946.508/0001-03, QIY0D18, EPSMA00199552024, 683-13; 06.236.452/0002-34, QWW7D52, EPSMA00199792024, 683- 12; 04.452.549/0001-78, QOV2343, EPSMA00200142024, 683-12; 60.628.468/0022-81, SIJ4D03, EPSMA00200182024, 683-12; 24.725.457/0001-21, CSK8B35, EPSMA00205722024, 683-12; 60.560.349/0002-90, KUO7F25, EPSMA00201422024, 683-13; LQC3D13, EPSMA00202652024, 683-11; 43.461.789/0001-90, PRO3A08, EPSMA00201922024, 683-12; FZT4D17, EPSMA00206932024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13466/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 23 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.269.917/0001-83, RDU6B43, EPSMA00171122024, 683-12; 23.608.351/0001-85, ELQ2C72, EPSMA00185562024, 683-13; ELQ2C72, EPSMA00185672024, 683-13; 15.801.086/0001-29, RPO4J24, EPSMA00158862024, 683- 12; 01.637.895/0130-30, QQJ2536, EPSMA00162692024, 683-12; FCV8D31, EPSMA00163752024, 683-12; 07.742.097/0001-57, OVQ4E80, EPSMA00197192024, 683- 12; 15.181.688/0001-20, ELW3I35, EPSMA00197302024, 683-12; 10.940.014/0001-49, LSY2F06, EPSMA00197392024, 683-13; 04.485.210/0020-30, NLN1349, EPSMA00198072024, 683-12; 33.570.797/0001-11, RIX1B06, EPSMA00198702024, 683- 13; 08.803.452/0001-13, SIQ2H20, EPSMA00199232024, 683-12; BAT3290, EPSMA00200052024, 683-12; BAU5D10, EPSMA00200642024, 683-12; MID2F44, EPSMA00200852024, 683-13; MID2F44, EPSMA00200872024, 683-13; 21.005.582/0001- 79, OPD4912, EPSMA00203322024, 683-11; 07.100.026/0001-50, FLN0I42, EPSMA00198912024, 683-12; 16.404.287/0009-02, SSR7G64, EPSMA00205962024, 683- 12; SUJ1J78, EPSMA00205992024, 683-12; SSY4G75, EPSMA00206212024, 683-12; RTK2I50, EPSMA00206222024, 683-12; RVA8H70, EPSMA00207332024, 683-12; SSU4I53, EPSMA00207602024, 683-12; SSX6D84, EPSMA00207692024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT