DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .355.910-*, , FREVP00230412024, 773-0; .022.699-, , FREVP00239002024, 773-0; , FREVP00239072024, 773-0; .751.269-, , FREVP00248072024, 773-0; .366.057-*, , FREVP00240072024, 773-0; 03.972.250/0001-81, , FREVP00252422024, 773-0; , FREVP00258012024, 773-0; .507.768-, , FREVP00252852024, 773-0; 16.933.502/0001-05, , FREVP00252882024, 773-0; 08.177.641/0001-28, , FREVP00254702024, 773-0; .122.761-, , FREVP00255172024, 773-0; , FREVP00255362024, 773-0; 02.913.489/0001-18, , FREVP00256342024, 773-0; .564.449-*, , FREVP00256472024, 773-0; .194.337-, , FREVP00256862024, 773-0; 27.320.787/0001-25, , FREVP00257012024, 773-0; 09.637.106/0001-75, , FREVP00258022024, 773-0; .387.788-, , FREVP00258222024, 773-0; .222.088-*, , FREVP00258362024, 773-0; 10.600.423/0001-04, , FREVP00258592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13302/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.007.165/0001-34, , FREVP00227022024, 773-0; 24.182.969/0001-99, , FREVP00246812024, 773-0; .488.908-, , FREVP00240622024, 773-0; 21.921.129/0001- 02, , FREVP00240392024, 773-0; 18.926.646/0001-60, , FREVP00249922024, 773-0; 47.358.603/0001-23, , FREVP00254932024, 773-0; .531.540-, , FREVP00255072024, 773-0; 18.521.226/0001-01, , FREVP00255102024, 773-0; .273.159-*, , FREVP00255272024, 773-0; .635.958-, , FREVP00255482024, 773-0; .535.057-, , FREVP00255762024, 773-0; , FREVP00256362024, 773-0; 33.810.593/0001-00, , FREVP00255862024, 773-0; .102.278-*, , FREVP00256042024, 773-0; 39.510.533/0001- 59, , FREVP00256882024, 773-0; 06.938.516/0001-68, , FREVP00256892024, 773-0; .573.002-, , FREVP00257712024, 773-0; 01.449.914/0001-05, , FREVP00257752024, 773-0; .776.019-, , FREVP00258832024, 773-0; 18.974.344/0001-67, , FREVP00259612024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13303/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .309.960-*, , FREVP00221312024, 773-0; .471.398-, , FREVP00226832024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00245612024, 773-0; , FREVP00255322024, 773-0; , FREVP00256752024, 773-0; .035.641-, , FREVP00246482024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00249802024, 773-0; .898.675- *, , FREVP00251762024, 773-0; .225.238-, , FREVP00252872024, 773-0; .189.809-, , FREVP00255252024, 773-0; 04.836.002/0001-76, , FREVP00255822024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00256122024, 773-0; , FREVP00256262024, 773-0; , FREVP00257052024, 773-0; , FREVP00257392024, 773-0; , FREVP00258642024, 773-0; .553.598-*, , FREVP00257092024, 773-0; .300.061-, , FREVP00257302024, 773-0; .235.108-, , FREVP00258122024, 773-0; 02.286.479/0004-42, , FREVP00258512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13304/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .686.453-*, , FREVP00231162024, 773-0; 07.413.910/0001-45, , FREVP00215282024, 773-0; .858.788-, , FREVP00251152024, 773-0; .522.265-, , FREVP00251592024, 773-0; , FREVP00251672024, 773-0; .171.938-*, , FREVP00233612024, 773-0; .511.628-, , FREVP00254522024, 773-0; 20.975.048/0001-22, , FREVP00255022024, 773-0; .698.639-, , FREVP00255042024, 773-0; , FREVP00255092024, 773-0; .135.471-*, , FREVP00255412024, 773-0; .561.309-, , FREVP00255532024, 773-0; .930.858-, , FREVP00256192024, 773- 0; .468.776-*, , FREVP00256602024, 773-0; .405.408-, , FREVP00256992024, 773-0; .139.068-, , FREVP00258052024, 773-0; .590.458-*, , FREVP00258332024, 773-0; 05.397.226/0001-91, , FREVP00258402024, 773-0; .451.998-, , FREVP00258712024, 773-0; .135.090-, , FREVP00258782024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13305/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .992.386-*, , FREVP00220502024, 773-0; 45.619.471/0001-10, , FREVP00224482024, 773-0; .153.329-, , FREVP00250702024, 773-0; .627.378-, , FREVP00243422024, 773-0; 29.792.977/0001-70, , FREVP00242962024, 773-0; .938.847- *, , FREVP00254632024, 773-0; , FREVP00254672024, 773-0; , FREVP00254712024, 773-0; , FREVP00254752024, 773-0; , FREVP00254832024, 773-0; 14.100.102/0001-93, , FREVP00254642024, 773-0; .898.568-, , FREVP00256062024, 773-0; 07.976.147/0013- 02, , FREVP00256242024, 773-0; 19.937.730/0001-41, , FREVP00257202024, 773-0; .849.887-, , FREVP00257562024, 773-0; 39.229.987/0001-56, , FREVP00257962024, 773-0; 08.373.156/0001-20, , FREVP00258322024, 773-0; 97.374.409/0001-00, , FREVP00258852024, 773-0; .413.069-*, , FREVP00258892024, 773-0; 32.482.018/0001- 63, , FREVP00260472024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13306/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.842.982/0001-12, , FREVP00222832024, 773-0; 38.030.509/0001-50, , FREVP00228332024, 773-0; 07.753.277/0001-34, , FREVP00235012024, 773-0; .937.887- , , FREVP00248082024, 773-0; .114.838-, , FREVP00247492024, 773-0; .420.189-*, , FREVP00254092024, 773-0; .636.898-, , FREVP00255842024, 773-0; 08.947.704/0001- 88, , FREVP00255952024, 773-0; 21.508.200/0001-20, , FREVP00256132024, 773-0; .534.308-, , FREVP00257432024, 773-0; .402.017-*, , FREVP00257522024, 773-0; 42.223.055/0001-00, , FREVP00257532024, 773-0; , FREVP00257912024, 773-0; .905.608- , , FREVP00258102024, 773-0; .048.888-, , FREVP00258142024, 773-0; *.445.928-, , FREVP00258842024, 773-0; 00.868.626/0001-14, , FREVP00258962024, 773-0; 17.428.731/0081-10, , FREVP00260672024, 773-0; , FREVP00260762024, 773-0; 47.927.107/0001-43, , FREVP00260842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T