DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO FRANCISCO E DO RIO PARNAÍBA, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo art. 9º, inciso I, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da CPR São Francisco e Parnaíba conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba nos termos do Anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Presidente do Comitê ANEXO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO SÃO FRANCISCO E DO RIO PARNAÍBA PLANO DE TRABALHO DA CPR SÃO FRANCISCO E PARNAÍBA Aprovado em 21/03/2024 Membros designados pela Portaria SE/MIDR nº 3.748, de 05 de dezembro de 2023 Plano de Aplicação de Recursos . Despesas Valores aprovados (R$) Percentual sobre o valor disponível na CPR . 1 Propostas/Projetos . 1.1 Execução de obras de reforma/recuperação da estrada de acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra, município de São Roque de Minas R$ 47.131.867,74 6,16% . 1.2 Restauração do barco à Vapor Benjamim Guimarães R$ 2.424.372,45 0,32% . 1.3 Recuperação Ambiental de APP hídricas em áreas críticas das Bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba - Detalhamento R$3.000.000,00 0,39% . 1.4 Estudo e Projeto básico para melhoria das condições de navegabilidade em áreas críticas no trecho do Baixo São Francisco. R$ 2.860.000,00 0,37% . 1.5 Levantamento das restrições de captações em torno dos lagos de Sobradinho e Paulo Afonso. R$ 2.090.000,00 0,27% . 1.6 Estudo das linhas d'água do Rio Parnaíba no trecho a jusante da UHE Boa Esperança. R$ 1.650.000,00 0,22% . 2 Auditoria Independente . 2.1 Contratação de auditoria independente (art. 6º, V do Decreto nº 10.838/2021) R$ 5.350.000,00 0,70% . T OT A L R$ 64.506.240,19 8,42% Nota: O valor compreende os depósitos anuais de R$ 350.000.000,00 dos anos de 2023 e 2024, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras que somam R$ 42.726.810,44, e o reajuste pelo IPCA que soma R$ 23.009.146,36 (Data base: Junho/2022). Cronograma de Desembolso . Despesas Ano . 2024 2025 2026 2027 . 1 Propostas/Projetos . 1.1 Execução de obras de reforma/recuperação da estrada de acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra, município de São Roque de Minas R$ 29.500.000,00 R$ 11.746.443,09 R$ 15.885.424,65 . 1.2 Restauração do barco à Vapor Benjamim Guimarães R$ 2.424.372,45 . 1.3 Recuperação Ambiental de APP hídricas em áreas críticas das Bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba - Detalhamento R$ 3.000.000,00 . 1.4 Estudo e Projeto básico para melhoria das condições de navegabilidade em áreas críticas no trecho do Baixo São Francisco. R$ 1.906.666,67 R$ 953.333,33 . 1.5 Levantamento das restrições de captações em torno dos lagos de Sobradinho e Paulo Afonso. R$ 1.393.333,33 R$ 696.666,67 . 1.6 Estudo das linhas d'água do Rio Parnaíba no trecho a jusante da UHE Boa Esperança. R$ 1.100.000,00 R$ 550.000,00 . 2 Auditoria Independente . 2.1 Contratação de auditoria independente (Art. 6º, V do Decreto nº 10.838/2021) R$ 891.666,67 R$ 1.783.333,33 R$ 1.783.333,33 R$ 891.666,67 . T OT A L R$ 30.216.039,12 R$ 15.729.776,42 R$ 17.668.757,98 R$ 891.666,67 *Nota: O valor aprovado para este projeto estará sujeito a revisão a partir do momento em que for definido o arranjo jurídico que vai permitir o repasse de recursos da CPR São Francisco e Parnaíba para execução do contrato resultante da Licitação Eletrônica nº 073/2023, realizada pela Codevasf. Propostas e Projetos Aprovados ANEXO 1 - Projeto para execução de obras de reforma/recuperação da estrada de acesso ao Parque Nacional da Serra da Canastra, município de São Roque de Minas; Contrato nº 1.1222.00/2023 celebrado entre a Codevasf e a Construtora Terrayama Ltda. para execução das obras; e ofícios nº 205/2024/SNSH-MIDR e 206/2024/SNSH-MIDR enviados à Eletrobras com informações sobre a contratação das obras. ANEXO 2 - Projeto para Restauração do barco à Vapor Benjamim Guimarães. ANEXO 3 - Proposta para Recuperação Ambiental de APP hídricas em áreas críticas das Bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba. ANEXO 4 - Proposta de Estudo e Projeto básico para melhoria das condições de navegabilidade em áreas críticas no trecho do Baixo São Francisco. ANEXO 5 - Proposta de Levantamento das restrições de captações em torno dos lagos de Sobradinho e Paulo Afonso. ANEXO 6 - Proposta de Estudo das linhas d'água do Rio Parnaíba no trecho a jusante da UHE Boa Esperança. SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 1.262, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Magé - RJ, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Magé - RJ, no valor de R$ 654.480,00 (seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.023984/2024-10. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS