DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042500058 58 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS PORTARIA SPU/MGI Nº 2.343, DE 11 DE ABRIL DE 2024 A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, designada por meio da Portaria SE/MGI nº 4.706, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU n° 91, de 15/05/2023, seção 2, página 45, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.171374/2023-11, resolve: Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Ipatinga/MG, do imóvel urbano constituído por terreno medindo 15.363,00 m², matriculado sob o nº 50.284 no Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga, localizada na Av. B, fundos para Av. Usiminas, no Bairro Bela Vista Art. 2º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção da Delegacia da Polícia Federal em Ipatinga, e deverá reverter ao patrimônio do Município caso o encargo não seja integralmente cumprido em até 10 anos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORHANY RAMOS DE ALMEIDA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional COMITÊ GESTOR DA CPR FURNAS RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE MARÇO DE 2024 Aprova o Plano de Trabalho com o planejamento das ações que gerem recarga das vazões aGuentes e ampliem a Gexibilidade operativa dos reservatórios, conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da Conta dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos das áreas de influência das usinas hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas, conforme previsto no Art. 9º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021 O COMITÊ GESTOR DOS PROGRAMAS DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE FURNAS, no uso das competências que lhes foram conferidas pelo art. 9º, inciso I, do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da CPR Furnas conforme estabelecido pelo Comitê Gestor da Conta dos Programas de Revitalização dos Recursos Hídricos das áreas de influência das usinas hidrelétricas de Furnas nos termos do Anexo desta Resolução Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA Presidente do Comitê ANEXO COMITÊ GESTOR DOS PROGRAMAS DE REVITALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE FURNAS PLANO DE TRABALHO DA CPR FURNAS Aprovado em 21/03/2024 Membros designados pela Portaria SE/MIDR nº 3.749, de 05 de dezembro de 2023 Plano de Aplicação de Recursos . Despesas Valores aprovados (R$) Percentual sobre o valor disponível na CPR . 1 Propostas/Projetos . 1.1 Proposta para elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Ambiental e Fundiária (EVTEA) e Projeto Básico para alteamento ou construção de nova ponte sobre o rio Grande, a montante da Usina Hidrelétrica de Marimbondo - Ponte Gumercindo Penteado R$ 3.300.000,00 0,66% . 1.2 Conclusão das obras de ampliação do canal de navegação a jusante da Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava, no Estado de São Paulo (Art. 8º, §1º e §6º, da Lei nº 14.182/2021 e Art. 5º, § 4º do Decreto nº 10.838/2021). R$ 211.986.093,47 42,09% . 2 Auditoria Independente . 2.1 Contratação de auditoria independente (art. 6º, V do Decreto nº 10.838/2021) R$ 5.350.000,00 1,06% . T OT A L R$ 220.636.093,47 43,81% RECURSO DISPONÍVEL NA CPR EM 29/02/2024: R$ 503.609.277,76 TOTAL APROVADO PARA APLICAÇÃO :R$ 220.636.093,47 SALDO:R$ 282.973.184,29 Nota: O valor compreende os depósitos anuais de R$ 230.000.000,00 dos anos de 2023 e 2024, incluídos os rendimentos de aplicações financeiras que somam R$ 28.488.812,46, e o reajuste pelo IPCA que soma R$ 15.120.465,30 (Data base: Junho/2022). Cronograma de Desembolso . Despesas Ano . 2024 2025 2026 2027 . 1 Propostas/Projetos . 1.1 Proposta para elaboração de EVTEA e Projeto Básico para alteamento u construção de nova ponte sobre o rio Grande, a montante da Usina Hidrelétrica de Marimbondo R$ 2.200.000,00 R$ 1.100.000,00 . 1.2 Conclusão das obras de ampliação do canal de navegação a jusante da Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava, no Estado de São Paulo R$ 19.867.393,09 R$ 164.191.423,63 R$ 27.927.276,71 . 2 Auditoria Independente . 2.1 Contratação de auditoria independente (Art. 6º, V do Decreto nº 10.838/2021) R$ 891.666,67 R$ 1.783.333,33 R$ 1.783.333,33 R$ 891.666,70 . T OT A L R$ 22.959.059,76 R$ 167.074.756,96 R$ 29.710.610,04 R$ 891.666,70 ANEXO 1 - Proposta para elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica, Ambiental e Fundiária (EVTEA) e Projeto Básico para alteamento e construção de nova ponte sobre o rio Grande, a montante da Usina Hidrelétrica de Marimbondo - Ponte Gumercindo Penteado ANEXO 2 - Documentação referente às obras de ampliação do canal de navegação a jusante de Nova Avanhandava, no Estado de São Paulo e Termo de Compromisso celebrado entre a Eletrobras e o Governo de São Paulo