DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042500067 67 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 1.186, DE 16 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nos 48500.003100/2023-88, 48500.003115/2023-46, 48500.003120/2023-59, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.541.368/0001-16, em face do Despacho nº 727, de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 2.563, de 2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.187, DE 16 DE ABRIL DE 2024 Processos nº: listados no Anexo deste Despacho. Interessados: listados no ANEXO deste Despacho Decisão: Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das UFV Sertão Solar Barreiras XV a XXI. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.193, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Processo nº: 48500.000212/2024-68. Interessada: Cemig Geração e Transmissão (CNPJ nº 06.981.176/0001-58). Decisão: estabelecer parcelas de (i) adicionais de Receita Anual Permitida, e (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 1.194, DE 15 DE ABRIL DE 2024 Processo nº: 48500.000215/2024-00. Interessada: Expansion Transmissão de Energia Elétrica S.A. (CNPJ nº 04.100.850/0001-12). Decisão: estabelecer parcelas: (i) de adicionais de Receita Anual Permitida; de ajuste (ii) referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 96/2000; e para (iii) negar provimento para pagar cobertura de custos. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 1.308, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Processos nº: 48500.001048/2020-82 e 48500.001047/2020-38. Interessada: UFV Riacho Geração de Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 51.374.868/0001-92. Decisão: Transfere para a Interessada as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Riacho I e Riacho II, cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CEG UFV.RS.MG.046916- 5.01 e CEG UFV.RS.MG.046917-3.01, respectivamente. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 953, de 26 de março de 2024, publicado no D.O. de 28.03.2024, seção 1, p. 103, v. 162, nº 61, retificar o anexo disponível disponibilizada no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/. Onde se lê: . UFV Processos Despachos nº Sucessoras/CNPJ C EG * . Canudos 1 48500.002288/2022-66 2.997, de 21/08/2023 Usina Canudos A Ltda./ 43.944.318/0001- 33 UFV.RS.BA .050747-4.01 . Canudos 2 48500.002289/2022-19 2.998, de 21/08/2023 Usina Canudos B Ltda./ 43.944.365/0001- 87 UFV.RS.BA .050748-2.01 . Canudos 3 48500.002290/2022-35 2.999, de 21/08/2023 Usina Canudos D Ltda./ 43.944.419/0001- 01 UFV.RS.BA .050749-0.01 . Canudos 4 48500.002291/2022-80 3.000, de 21/08/2023 Usina Canudos G Ltda./ 43.944.556/0001- 49 UFV.RS.BA .050750-4.01 . Canudos 5 48500.002292/2022-24 3,001, de 21/08/2023 Usina Canudos K Ltda./ 43.191.005/0001- 51 UFV.RS.BA .050751-2.01 . Canudos 6 48500.002293/2022-79 3.002, de 21/08/2023 Usina Canudos L Ltda./ 43.162.805/0001- 44 UFV.RS.BA .050752-0.01 . Canudos 7 48500.002294/2022-13 3.003, de 21/08/2023 Usina Canudos M Ltda./ 43.170.941/0001-86 UFV.RS.BA .050753-9.01 . Canudos 8 48500.002296/2022-11 3.004, de 21/08/2023 Usina Canudos N Ltda./ 43.170.683/0001- 38 UFV.RS.BA .050754-7.01 * Código Único de Empreendimento de Geração - CEG Leia-se: . UFV Processos Despachos nº Sucessoras/CNPJ C EG * . Canudos 1 48500.002288/2022-66 2.997, de 21/08/2023 Usina Canudos A Ltda./ 43.944.318/0001- 33 UFV.RS.BA .050747-4.01 . Canudos 2 48500.002289/2022-19 2.998, de 21/08/2023 Usina Canudos B Ltda./ 43.944.365/0001- 87 UFV.RS.BA .050748-2.01 . Canudos 3 48500.002290/2022-35 2.999, de 21/08/2023 Usina Canudos D Ltda./ 43.944.419/0001- 04 UFV.RS.BA .050749-0.01 . Canudos 4 48500.002291/2022-80 3.000, de 21/08/2023 Usina Canudos G Ltda./ 43.944.556/0001- 49 UFV.RS.BA .050750-4.01 . Canudos 5 48500.002292/2022-24 3,001, de 21/08/2023 Usina Canudos K Ltda./ 43.191.005/0001- 51 UFV.RS.BA .050751-2.01 . Canudos 6 48500.002293/2022-79 3.002, de 21/08/2023 Usina Canudos L Ltda./ 43.162.805/0001- 44 UFV.RS.BA .050752-0.01 . Canudos 7 48500.002294/2022-13 3.003, de 21/08/2023 Usina Canudos M Ltda./ 43.170.941/0001-86 UFV.RS.BA .050753-9.01 . Canudos 8 48500.002296/2022-11 3.004, de 21/08/2023 Usina Canudos N Ltda./ 43.170.683/0001- 38 UFV.RS.BA .050754-7.01 * Código Único de Empreendimento de Geração - CEG GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 1.284, DE 22 DE ABRIL DE 2024 Processo nº: 48500.001095/2024-50. Interessados Iplac Indústria Plástica Caetes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.166.316/0001-16. Decisão: (i) autorizar a empresa o estabelecimento de rede particular de energia elétrica. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 1.239, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 48500.005466/2023-91. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição. Decisão: Fixar os valores dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE referentes aos valores aportados pela Eletrobras ou por suas subsidiárias nos termos da Resolução CNPE nº 15, de 2021, a serem repassados às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica até 30 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente