Dia Oficial

Diário Oficial da União · 25/04/2024 · pág. 94

DOU 25/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042500094 94 Nº 80, quinta-feira, 25 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46778.001066/2018-64 215225503 Bridgestone do Brasil Industria e Comercio Lt d a . BA . 2 46207.011328/2018-73 216435323 Associacao Evangelica Beneficente Espirito- Santense - Aebes ES . 3 46207.004772/2018-32 214948129 Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A ES . 4 46207.006874/2019-73 218191651 Instituto de Arbitragem e Mediacao Ltda ES . 5 46207.005883/2018-66 215179811 Spassu Tecnologia e Servicos S. A ES . 6 46207.010903/2018-11 216396361 TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas Lt d a ES . 7 46207.010002/2018-29 216141338 Unir Negocios e Servicoes Lt d a ES . 8 46208.014460/2018-27 216206171 Raízen Centroeste Açúcar e Alcool Ltda GO . 9 46312.003240/2018-81 215235231 Fabrica - Quimica, Petroleo e Derivados Lt d a MS . 10 46312.003241/2018-25 215235215 Fabrica - Quimica, Petroleo e Derivados Lt d a MS . 11 46312.003242/2018-70 215235193 Fabrica - Quimica, Petroleo e Derivados Lt d a MS . 12 46312.003243/2018-14 215235274 Fabrica - Quimica, Petroleo e Derivados Lt d a MS . 13 46653.006986/2018-85 216305276 Britto, Lechuga, Vilalba Advogados Associados S/S MT . 14 46653.007351/2018-03 216437784 Britto, Lechuga, Vilalba Advogados Associados S/S MT . 15 46653.007352/2018-40 216452775 Britto, Lechuga, Vilalba Advogados Associados S/S MT . 16 46653.007353/2018-94 216452805 Britto, Lechuga, Vilalba Advogados Associados S/S MT . 17 46653.007354/2018-39 216452830 Britto, Lechuga, Vilalba Advogados Associados S/S MT . 18 46653.007355/2018-83 216452856 Britto, Lechuga, Vilalba Advogados Associados S/S MT . 19 46653.007356/2018-28 216452864 Britto, Lechuga, Vilalba Advogados Associados S/S MT . 20 46653.007357/2018-72 216452881 Britto, Lechuga, Vilalba Advogados Associados S/S MT . 21 14152.051369/2020-11 219542562 Transportes Sao Jose Lt d a PA . 22 14152.051370/2020-38 219542571 Transportes Sao Jose Lt d a PA . 23 46213.010815/2016-78 209710161 Brasil Kirin Industria de Bebidas Ltda PE . 24 46213.000158/2017-31 211088382 Companhia Usina Bulhoes PE . 25 46213.018598/2016-64 210378182 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 26 46213.018599/2016-17 210378212 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 27 46213.018600/2016-03 210378271 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 28 46213.018601/2016-40 210378166 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 29 46213.018602/2016-94 210368551 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 30 46213.018604/2016-83 210368519 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 31 46213.018605/2016-28 210368373 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 32 46213.018606/2016-72 210368101 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 33 46213.018610/2016-31 210370513 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 34 46213.018611/2016-85 210369574 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 35 46213.018612/2016-20 210358084 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 36 46213.018613/2016-74 210369540 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 37 46213.018614/2016-19 210369523 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 38 46213.018615/2016-63 210369434 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 39 46213.018617/2016-52 210369507 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 40 46213.019991/2016-75 210519410 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 41 46213.019992/2016-10 210519584 Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. PE . 42 46213.012334/2017-88 212338897 Fundacao Professor Martiniano Fernandes - Imip Hospital PE . 43 46213.011963/2016-18 209797801 Instituicao Adventista Nordeste Brasileira de Ed u c a c a o PE . 44 46213.011965/2016-07 209797789 Instituicao Adventista Nordeste Brasileira de Ed u c a c a o PE . 45 46213.011966/2016-43 209797771 Instituicao Adventista Nordeste Brasileira de Ed u c a c a o PE . 46 46213.011969/2016-87 209797746 Instituicao Adventista Nordeste Brasileira de Ed u c a c a o PE . 47 46213.011971/2016-56 209797720 Instituicao Adventista Nordeste Brasileira de Ed u c a c a o PE . 48 46213.011972/2016-09 209797711 Instituicao Adventista Nordeste Brasileira de Ed u c a c a o PE . 49 46213.011973/2016-45 209797703 Instituicao Adventista Nordeste Brasileira de Ed u c a c a o PE . 50 46295.000471/2017-15 211335347 Itau Unibanco S.A. PE . 51 46213.000076/2017-97 211081213 Nova Premier Corretora de Seguros Ltda PE . 52 46295.004358/2016-10 210465948 Servico Social do Comercio Sesc PE . 53 46213.001983/2017-53 211185183 Usina Bom Jesus Sa PE . 54 46213.001984/2017-06 211185175 Usina Bom Jesus Sa PE . 55 46213.001985/2017-42 211185159 Usina Bom Jesus Sa PE . 56 46213.001986/2017-97 211185141 Usina Bom Jesus Sa PE . 57 46215.010431/2018-05 215076478 Arco-Iris Abastecimento & Servicos Ltda RJ . 58 46215.019628/2015-59 207135282 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RJ . 59 46215.021143/2015-25 207316716 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RJ . 60 46215.021144/2015-70 207316741 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RJ . 61 46215.021641/2015-78 207383847 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RJ . 62 46215.011238/2018-83 215158024 Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro RJ . 63 46232.002513/2018-60 215628039 Companhia Siderurgica Nacional RJ . 64 46232.003098/2018-61 216015456 Floresta Comercio e Industria S A RJ . 65 46215.085800/2016-43 210288922 Labclim Diagnosticos Laboratoriais Ltda RJ . 66 46215.010673/2018-91 215082206 MF Consultoria Imobiliaria Lt d a RJ . 67 46871.000607/2018-79 214995569 Posto Triangulo Itaperuna Lt d a RJ . 68 46232.002199/2017-34 212491156 Sobeu - Associacao Barramansense de Ensino RJ . 69 46232.002200/2017-21 212491164 Sobeu - Associacao Barramansense de Ensino RJ . 70 14152.048058/2020-67 219508704 Toniolo Servicos de Alimentacao Ltda RS . 71 14152.048060/2020-36 219508721 Toniolo Servicos de Alimentacao Ltda RS . 72 14152.048062/2020-25 219508747 Toniolo Servicos de Alimentacao Ltda RS . 73 14152.048066/2020-11 219508780 Toniolo Servicos de Alimentacao Ltda RS . 74 46220.007722/2019-10 217875670 Hengst Industria de Filtros Lt d a SC . 75 46220.012534/2019-11 218808755 Ldo Transporte Turistico Lt d a SC . 76 46220.012535/2019-58 218808674 Ldo Transporte Turistico Lt d a SC . 77 46220.012536/2019-01 218808658 Ldo Transporte Turistico Lt d a SC . 78 46220.012537/2019-47 218808704 Ldo Transporte Turistico Lt d a SC . 79 46220.012539/2019-36 218808798 Ldo Transporte Turistico Lt d a SC . 80 46266.005613/2018-51 216067278 Audac Servicos Especializados de Cobrancas e Atendimento Lt d a SP . 81 46266.005614/2018-03 216067251 Audac Servicos Especializados de Cobrancas e Atendimento Lt d a SP . 82 46266.005615/2018-40 216067260 Audac Servicos Especializados de Cobrancas e Atendimento Lt d a SP . 83 46472.007416/2017-50 213572508 Logística Ambiental de São Paulo S.A. - Loga SP . 84 46472.007453/2017-68 213572451 Logística Ambiental de São Paulo S.A. - Loga SP . 85 46472.007405/2017-70 213572362 Logística Ambiental de São Paulo S.A. - Loga SP . 86 46472.007406/2017-14 213572371 Logística Ambiental de São Paulo S.A. - Loga SP . 87 46472.007407/2017-69 213572389 Logística Ambiental de São Paulo S.A. - Loga SP . 88 46472.007408/2017-11 213572397 Logística Ambiental de São Paulo S.A. - Loga SP . 89 46472.006325/2017-05 213376890 Plansevig - Planejamento, Seguranca e Vigilancia Lt d a . SP . 90 46473.004171/2018-80 215103351 Rappi Brasil Intermediacao De Negocios Ltda SP