DOMCE 26/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3447

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CNPJ Nº 07.782.840/0001-00, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL. CONTRATADA: MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA, COM SEDE A RUA CEL. TIBURCIO, N° 428, GIRILÂNDIA, MORADA NOVA, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 03.604.544/0001-50. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002, DECRETO N 10.024/19. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 004/2023 - SAS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, DESENVOLVIDOS PELOS EQUIPAMENTOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE FORMA CONTINUADA, ATENDENDO AS NORMATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, VIABILIZANDO AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS A GARANTIA DE DIREITOS E ACESSO DIRETO AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DO VALOR DO LOTE II: R$ 6.994,95 (SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). DAS DOTAÇÕES E RECURSOS: 1001 08 122 0137 2.035 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS; 1002 08 244 0136 2.043 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB; 1002 08 244 0136 2.044 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (PSEMAC); ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO, SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS: 1661000000/150000000, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024.. DA VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE ADEZEMBRO DE 2024. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: ANA CRISTINA GIRÃO / EDNA MARIA FREIRE DA SILVA.

MORADA NOVA - CE, 19 DE ABRIL DE 2024.

WALLISON RABELO CRUZ Agente de Contratação Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:8CD08002

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ERRATA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – AVISO DE ERRATA. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º CP-001/2023 - SEDUC. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE OCORREU UM EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO DA LICITAÇÃO, ISTO POSTO, ONDE LÊ: SIGNATÁRIOS: EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA/ FRANCISCO ESTENIO SARAIVA MAIA, LEIA-SE: EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA/ JOSÉ CARNEIRO DA COSTA NETO; AS DEMAIS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS PERMANENCEM INALTERADAS.

A COMISSÃO.

Publicado por: Paulo Henrique Nunes Nogueira Código Identificador:6133FE2E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 019, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, e na forma dos arts. 2º, caput, 5º, “m”, e 6º do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na comunidade de Felipa de Cima, Zona Rural, neste Município, cujas coordenadas a seguir descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), a partir da estação transportadora, de coordenadas, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 39°, fuso 24 M, tendo o Datum: SIRGAS 2000: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, lado sul, de coordenadas 9.432.273,69 m e E 565.451,93 m, confrontando com terrenos de terceiros, e com os seguintes azimute plano e distância: 269°32’29,92” e 40,00m; até o vértice Pt1, pelo mesmo lado sul, de coordenadas N 9.432.273,37 m e E 565.411,93 m, confrontando com terrenos de terceiros e com os seguintes azimute plano e distância: 359°32’29,92” e 30,00m; até o vértice Pt2, lado oeste, de coordenadas N 9.432.323,37 m e E 565.411,53 m, confrontando com terrenos de terceiros, com os seguintes azimute plano e distância: 089°32’29,92” e 40,00m; até o vértice Pt3, lado norte, de coordenadas N 9.432.323,69 m e E 565.451,53 m, confrontando com a Rodovia Estadual CE. 371, com os seguintes azimute plano e distância: 179°32’29,92”' e 30,00m; até o vértice Pt0, de coordenadas 9.432.273,69 m e E 565.451,93 m, encerrando esta descrição, com um Perímetro de 180,00m, e uma Área de 2.000,00m², conforme planta que é parte integrante desse Decreto.

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo destina-se à construção de um Centro de Referência Social – CRAS.

Art. 2º Para a obtenção de imissão provisória na posse do imóvel, é alegada urgência, para os efeitos do art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/1941.

Art. 3º As despesas decorrentes da desapropriação objeto do presente Decreto correrão à conta do vigente Orçamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 24 de abril de 2.024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:E85ACFB2

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 020, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que indica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, e na forma dos arts. 2º, caput, 5º, “i”, e 6º do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA