DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042600087 87 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 A Superintendente Substituta do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal. . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO . SÉRGIO RICARDO DE SENA 027..-14 02023.003010/2022-88 7 LG Q N W 3 K O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA (SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (51) 3214-3401. DIARA MARIA SARTORI SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO Processo SEI 02070.016502/2023-59. Extrato de Termo de Compromisso nº 26/2024 Espécie: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental Celebram entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A. Objetivando o cumprimento de compensação ambiental decorrente do licenciamento ambiental do empreendimento aeroporto internacional de Florianópolis. Objeto: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS (HERCÍLIO LUZ) - TERMINAL DE CARGAS (TECA), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. valor Destinado: (FIXADO EM 09/2023): 10.750,00 (dez mil e setecentos e cinquenta reais). Vigência: 31/12/2024. Data de Assinatura: 16/04/2024. Pelo: ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pelo: Johann Georg Erwin Gigl, CFO e Pelo: Fabio Marques da Silva, COO. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443036 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02070.004918/2023-24. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 31.548.384/0001-05 - VILE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses. Vigência: 12/04/2024 a 12/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.483.847,50. Data de Assinatura: 12/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 443036 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02070.026754/2021-24. Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: Supressão dos postos de auxiliares administrativos e contador e prorrogação do cargo de motorista por 12 (doze) meses. Vigência: 21/02/2024 a 21/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.135,56. Data de Assinatura: 19/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443036 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 02070.023728/2021-44. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 03.045.711/0001-70 - CONSTRUTORA EDIL LTDA. Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses. Vigência: 22/03/2024 a 22/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 720.933,12. Data de Assinatura: 15/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443036 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 02070.001691/2021-01. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 15.407.625/0001-40 - MARQUES COSTA & SILVA NETO LTDA. Objeto: Prorrogação por 12 (doze) meses. Vigência: 04/05/2024 a 04/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.854.891,00. Data de Assinatura: 16/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 443036 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02070.002673/2023-09. Contratante: ICMBIO SEINFRA. Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA. Objeto: O valor mensal, exclusivo do item 1, da contratação passará de r$ 32.027,46 (trinta e dois mil vinte e sete reais e quarenta e seis centavos) para r$ 33.279,28 (trinta e três mil duzentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), em razão de cct. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 424.982,88. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024). AVISOS DE RETIFICAÇÃO EXTRATO DE ERRATA DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Errata ao Credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em realizar a prestação do serviço comercial de transporte terrestre de passageiros no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público a Errata ao Edital de Credenciamento nº 01/2024 de pessoas jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços para transporte terrestre de passageiros no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, disponível no site: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-diversos- 2024-1/edital-credenciamento-transporte-terrestre-01-2024-pn-lm EXTRATO DE ERRATA DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Errata ao Credenciamento de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público a Errata ao Edital de Credenciamento nº 02/2024, de pessoas físicas interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, disponível no site: https://www.gov.br/icmbio/pt- br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-diversos-2024-1/edital-para- credenciamento-no-02-2024-pn-lm CRISTIANE RAMSCHEID FIGUEIREDO Chefe GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de novembro de 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Por ocasião da lavratura do auto de infração, fica as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas notificadas para, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação dessa notificação: -apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou -aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: -pagamento da multa com 30% de desconto; -parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou -conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico [email protected] O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo. Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo =216563&infra_hash=97862044cbe5f3dde154e5f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo. Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações. Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Reinaldo Teixeira Barbosa *.282.831- 017653/B 02097.000332/2021-21 SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional