DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, poderão usufruir do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para operações que estiverem inadimplidas há mais de noventa dias da data de vigência da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO HADDAD CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 07 a 09/05/2024. Pauta Ordinária (de 07 a 09/05/2024) de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, em sessões assíncronas, a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; 2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e 3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta. (Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023) DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 1 - Processo nº: 10880.937941/2011-57 - Recorrente: AFRICA SAO PAULO PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.971429/2011-30 - Recorrente: AFRICA SAO PAULO PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 3 - Processo nº: 13896.000164/2011-11 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13896.001330/2010-15 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13896.001351/2010-22 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13896.001352/2010-77 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13896.720096/2012-82 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13896.901934/2010-55 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13896.911513/2012-02 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13896.912398/2011-02 - Recorrente: ALCANTARA FEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 11 - Processo nº: 19404.000435/2010-10 - Recorrente: ALEXANDRE LUIZ CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10480.731603/2011-16 - Recorrente: ALICE CARVALHO DE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11543.000522/2010-71 - Recorrente: ALTAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 14 - Processo nº: 15582.720100/2015-14 - Recorrente: ALTAMIRO FERNANDES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 15 - Processo nº: 10073.901513/2017-96 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 16 - Processo nº: 10880.958197/2017-10 - Recorrente: ASSOCIACAO DE TAXISTAS CHAME TAXI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 17 - Processo nº: 16327.720412/2015-10 - Recorrente: BANCO LETSBANK SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 18 - Processo nº: 13706.002804/2009-94 - Recorrente: BENJAMIN LAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 19 - Processo nº: 16682.902626/2013-93 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16682.902658/2013-99 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16682.902666/2013-35 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16682.902673/2013-37 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16682.903318/2013-85 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 24 - Processo nº: 13839.003138/2009-04 - Recorrente: CARLOS ALBERTO BASSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 25 - Processo nº: 12448.929472/2011-37 - Recorrente: CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11060.720665/2014-59 - Recorrente: CLINICA DE ANESTESIA SANTA MARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 27 - Processo nº: 10166.901002/2017-35 - Recorrente: CNP CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10166.901006/2017-13 - Recorrente: CNP CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.909360/2015-59 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 30 - Processo nº: 10983.909296/2017-10 - Recorrente: COOPANEST-SC - COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11080.740335/2019-56 - Recorrente: COOPANEST-SC - COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE SANTA CATARINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 32 - Processo nº: 13830.902541/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSESSORIA TECNICA E EXTENSAO RURAL, COATER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 33 - Processo nº: 10783.909534/2017-43 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA REGIAO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 34 - Processo nº: 10680.915924/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA DOS MEDICOS, FISIOTERAPEUTAS E OUTROS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - COPIMEF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.945459/2018-67 - Recorrente: COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11080.740809/2019-60 - Recorrente: CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 37 - Processo nº: 10840.900778/2010-62 - Recorrente: CRYSTALSEV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.668952/2011-81 - Recorrente: DPZ DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.935372/2009-91 - Recorrente: DPZ DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Maio de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MIRIAM COSTA FACCIN 40 - Processo nº: 10880.951096/2011-22 - Recorrente: DPZ DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 41 - Processo nº: 11065.900688/2016-67 - Recorrente: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13839.901941/2015-46 - Recorrente: FINI COMERCIALIZADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 43 - Processo nº: 10912.720292/2019-90 - Recorrente: FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.920583/2018-10 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 18220.724340/2020-52 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 46 - Processo nº: 13896.901973/2013-03 - Recorrente: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.952900/2012-71 - Recorrente: ICBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 48 - Processo nº: 13893.001100/2010-78 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: ILTON GONCALVES FILHO e FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 49 - Processo nº: 15954.720027/2011-81 - Recorrente: INOIR VETTORELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 50 - Processo nº: 15746.720059/2021-12 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 51 - Processo nº: 12326.003885/2010-95 - Recorrente: KATUSUKE IKEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10640.722457/2014-09 - Recorrente: LUIZ FACCION e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Maio de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 53 - Processo nº: 12448.900980/2016-48 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 18220.727864/2020-03 - Recorrente: MUNDIVOX DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 55 - Processo nº: 10880.933902/2011-81 - Recorrente: OWENS-ILLINOIS AMERICA LATINA ADMINISTRACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 56 - Processo nº: 10880.927140/2014-26 - Recorrente: POLY VAC SA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 57 - Processo nº: 13896.908441/2011-27 - Recorrente: PRO RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 58 - Processo nº: 10580.901220/2017-89 - Recorrente: RAVENALA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10580.907350/2012-11 - Recorrente: RAVENALA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 60 - Processo nº: 10980.910697/2011-57 - Recorrente: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR PARANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11065.904715/2010-85 - Recorrente: SISPRO S/A SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11065.908370/2011-10 - Recorrente: SISPRO S/A SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA 63 - Processo nº: 10865.902220/2015-48 - Recorrente: SLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 64 - Processo nº: 10880.919094/2014-91 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10880.919095/2014-36 - Recorrente: T4F ENTRETENIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL