DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042600113 113 Nº 81, sexta-feira, 26 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Conteúdo Sexual, Drogas Lícitas e Violência Processo: 08017.001318/2024-16 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 906, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Crônicas do Irã - Trailer (Irã - 2023) Título Original: Ayeh haye zamini Categoria: Trailer Diretor(es): Ali Asgari, Alireza Khatami Produtor(es)/Criador(es): Ali Asgari, Milad Khosravi Distribuidor(es): Imovision - Tag Cultural Distribuidora de Filmes LTDA Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Temas Sensíveis Processo: 08017.001376/2024-40 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 907, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Star Wars: Episódio 1 - A Ameaça Fantasma - Trailer (Estados Unidos - 2024) Título Original: Star Wars: Episode 1 - The Phantom Menace Categoria: Trailer Diretor(es): George Lucas Produtor(es)/Criador(es): George Lucas, Rick McCallum Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: Livre Contém: Violência Fantasiosa Processo: 08017.001395/2024-76 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 908, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: Tipos de Gentileza - Trailer (Grã-Bretanha e Irlanda - 2024) Título Original: Kinds of Kindness Categoria: Trailer Diretor(es): Yorgos Lanthimos Produtor(es)/Criador(es): Ed Guiney, Yorgos Lanthimos, Andrew Lowe, Kasia Malipan Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Violência Processo: 08017.001397/2024-65 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 909, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: The Acolyte - Trailer (Estados Unidos - 2024) Título Original: The Acolyte Categoria: Trailer Diretor(es): Hanelle M. Culpepper, Alex Garcia Lopez, Leslye Headland kogonada Produtor(es)/Criador(es): Leslye Headland, Simon Emanuel, Kathleen Kennedy, Jeff King, Jason Micallef Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Violência Processo: 08017.001399/2024-54 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 910, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: A Estrela Cadente - Trailer (França - 2024) Título Original: The Falling Star Categoria: Trailer Diretor(es): Dominique Abel Produtor(es)/Criador(es): Courage Mon Amour, Moteur S'il Vous Plaît Distribuidor(es): Pandora Filmes Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta. Contém: Violência Processo: 08017.001400/2024-41 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 911, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: A Musa de Bonnard - Trailer (Bélgica e França - 2023) Título Original: Bonnard, Pierre et Marthe Categoria: Trailer Diretor(es): Martin Provost Produtor(es)/Criador(es): François Kraus, Denis Pineau-Valencienne Distribuidor(es): California Filmes Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Conteúdo Sexual e Nudez Processo: 08017.001403/2024-84 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 912, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no Brasil: O Exorcismo - Trailer (Estados Unidos - 2024) Título Original: The Exorcism Categoria: Trailer Diretor(es): Joshua John Miller Produtor(es)/Criador(es): Aaron Levine, Padraic McKinley, Scott Putman, Ben Fast, Bill Block Distribuidor(es): WMix Distribuidora Ltda. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (quatorze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Contém: Medo e Violência Processo: 08017.001404/2024-29 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA RECOMENDAÇÃO Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Estabelece diretrizes para o acautelamento de armas, munições e materiais afins, aos policiais penais federais, estaduais e distritais e dá outras providências. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 64, I, da Lei nº 7.210/84 e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e CONSIDERANDO o artigo 27, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e inciso V, do artigo 34, do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 10.630/21, bem como a Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019, que altera o inciso XIV, do caput do art. 21, o §4º. do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital; CONSIDERANDO a necessidade de adquirir, conservar e acautelar de armas de fogo também de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito, para estes novos órgãos; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, da Lei Complementar nº 79 de 07 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, inciso IV, com redação dada pela Lei nº13.500/17, o qual dispõe sobre a aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a vida dos policiais penais, bem como de seus familiares; CONSIDERANDO que, diante do histórico de violências perpetradas contra policiais e suas famílias, a Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015, incluiu o inciso VII ao parágrafo 2º do art. 121 do Código Penal, prevendo uma qualificadora ao crime de homicídio quando praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como incorporou tal situação ao rol dos crimes hediondos (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990), resolve: Art. 1º Recomendar às unidades da federação que regulem e ofertem o acautelamento de armas de fogo, acessórios e munições funcionais aos policiais penais da ativa e aposentados , inclusive fora de serviço, nos termos da Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. §1º O acautelamento ao policial aposentado deverá seguir regramento próprio do ente federado e será conforme disponibilidade, após atendida a demanda dos servidores da ativa. §2º O acautelamento que se trata essa resolução deve ser de arma institucional curta, brasonada, de porte, com alma raiada, semiautomáticas ou de repetição (pistolas ou revólveres). Art. 2º O acautelamento de armas de fogo, acessórios e munições funcionais aos policiais penais para porte fora das unidades prisionais e fora de horário de serviço é medida que visa a proteção pessoal dos servidores em suas vidas privadas, bem como de suas famílias. §1º A unidade federativa deverá garantir que os servidores, mesmo após aposentadoria, possam manter o porte de arma, para fins de sua segurança e de sua família, estabelecendo, para tanto, requisitos e condições a serem observados. §2º Para elaboração da regulamentação mencionada no parágrafo §1º, as corporações devem levar em consideração casos especiais nos quais pode ser necessária a suspensão do acautelamento em caso de aposentadoria, tais como orientação médica ou avaliações psicológicas que não indiquem a continuidade do porte. Art.3º As unidades federativas deverão enumerar as características das armas de fogo que serão acauteladas aos policiais penais para porte fora das unidades prisionais e fora de horário de serviço, dando preferência a pistolas ou revólveres, em detrimento de armas de maior potencial letal.