DOU 26/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Para os fins do inciso III, entende-se por reuniões qualquer sessão em que compareçam pessoas que apresentem ou discutam assuntos relacionados ou que venham a ser de interesse do CREFITO-5, como encontros interpessoais, presenciais ou por videoconferência, com outras pessoas físicas e jurídicas, ou seus representantes, de natureza pública ou privada, incluindo aquelas de interesse específico das profissões. Art. 4º A impossibilidade de comparecimento do profissional efetivo outorgará a possibilidade automática de comparecimento em reunião do CMS pelo profissional suplemente. Art. 5º O profissional poderá requerer a exoneração da sua indicação, mediante documento formal, que passará por deliberação em Diretoria. Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO ANDRADE MARTINS Diretor-Secretário EDUARDO FREITAS DA ROSA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024 PROCESSO ÉTICO N°20/2021 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CRO/SC 11988 por infração aos artigos 8, art.9, incisos III, V, VII, XII, XIII art.11, incisos IV, VI e VIII; 32, incisos II e VII, do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA A CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CROSC 11988, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024 PROCESSO ÉTICO N° 22/2021 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CRO/SC 11988 por infração aos artigos 8, art.9, incisos III, V, VII, XII, XIII, art.11, incisos IV, VI e VIII; e art. 32, incisos II e VII, do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA A CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CROSC 11988, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024 PROCESSO ÉTICO N° 24/2022 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA EPAO ODONTO COMPANY, CROSC 1799, por infração aos artigos 8, art.13, incisos III, art.42, art.44, incisos VII e art.53, incisos III e VII, todos do código de ética Odontológica. E pela CONDENAÇÃO de ROBERTO FERRUCIO DALLA COSTA, CROSC 10614, por infração aos artigos 8, art.9 incisos III, V, XIII, XVII, art.33, §1°, §2°, art.45, todos do Código de Ética Odontológico. Sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA A EPAO ODONTO COMPANY, CROSC 1799 tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso II e 57 do código de ética Odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024 PROCESSO ÉTICO N° 31/2021 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CRO/SC 11988 por infração aos artigos 8, art.9, incisos III, V, XII, XIV e XVII art.11, incisos VI, art.12, art.13, incisos IV, art.32, incisos II e VII, do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA A CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CROSC 11988, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024 PROCESSO ÉTICO N° 32/2021. Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto do conselheiro relator pela CONDENAÇÃO DA CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CRO/SC 11988 por infração aos artigos 8, art.9, incisos III, V, XII, XIV e XVII art.11, incisos VI, art.12, art.13, incisos IV. Art.32, incisos II e VII do código de ética Odontológica, sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 02 (DUAS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA PARA A CD RENATA RIBEIRO PEREIRA, CROSC 11988, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho ACORDÃO DE 19 DE ABRIL DE 2024 PROCESSO ÉTICO N° 105/2021 Vistos relatados e discutidos estes autos, decide o plenário do CRO/SC, reunido em sessão aberta, após debates, por unanimidade de votos, acompanhar o voto da conselheira relatora pela CONDENAÇÃO DE EPAO ODONTO TOP DIONISIO CERQUEIRA LTDA, CROSC 3021, por infração aos artigos 9°, incisos III, V, XII, XIII art.44, incisos I, VII, XIII, do código de ética Odontológica, e pela CONDENAÇÃO de RT CD TAINAN BOSCHETTI, CROSC 17301, por infração dos art.9, incisos III, V, XII, XIII, art.33, §1, § 2, art.44, incisos I, VII, XIII, do código de ética odontológica. Sendo aplicada a pena de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL C/C PECUNIÁRIA DE 03 (TRÊS) ANUIDADES DE CIRURGIÃO-DENTISTA para ODONTO TOP DIONISIO CERQUEIRA LTDA, CROSC 3021, e para o RT CD TAINAN BOSCHETTI, CROSC 17301, tudo em consonância com o que prevê o artigo 51, inciso III e 57 do código de ética Odontológica. WILSON ANDRIANI JÚNIOR Presidente do Conselho