DOMCE 29/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 29 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3448

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 010/24-DL

Processo nº 00002.20240129/0004-26 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE RECARGA DE TONER E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS PERTENCENTES AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. Fundamento Legal: Art.75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Dispensa em 26 de abril de 2024. JOÃO CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA, ANA MARIA DE LIMA, ELIZETE DE CASTRO DAMASCENO E TANNARA MAIA BRAGA. ORDENADORES DE DESPESAS. Proponente: CLEIDIANE DE SOUZA SANTOS. CNPJ Nº 07.140.610/0001-30. Valor Global: R$ 31.150,00 (trinta e um mil, cento e cinquenta reais). Publicado por: Raniela de Souza Santos Código Identificador:BF2315B4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE DISPENSA 011/24-DL

A SECRETARIA DE SAUDE, torna público que realizará as 09:00, do dia 06 de maio de 2024, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 011/24-DL. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO A SER PRESTADO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES POR IMAGEM (MAMOGRAFIA BILATERAL E UNILATERAL), UTILIZANDO UNIDADE MÓVEL (CAMINHÃO ADAPTADO COM EQUIPAMENTO), PARA ATENDIMENTO A USUÁRIOS DO SUS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIÇABA-CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Av. Coronel João Correia, 298, Centro e nos endereços eletrônicos: compras.m2atecnologia.com.br e www.itaicaba.ce.gov.br. Itaiçaba/CE, 29 de abril de 2024.
Publicado por: Raniela de Souza Santos Código Identificador:7FFEB31C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO PROCESSO/TCE Nº 14280/2019-6 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024-CMJ

Ao, Ilmo. Sr. Aniziário Jorge Costa
Jardim - Ceará

Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Jardim – Ceará,comunicoa instauração, contra Vossa Senhoria, do Processo Administrativo nº001/2024-CMJ, para julgamento da Prestação de Contas de Governo do Município de Jardim – Ceará, Processo nº 14280/2019-6, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Gestor Aniziário Jorge Costa. Considerando-se Vossa Senhoria,Citado e Intimado, para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, para, querendo apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias.

A Intimação do processo, em epigrafe, fica especialmente para assegurar o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Em anexo, segue cópia da do Parecer Prévio nº 00063/2024, do Conselheiro Relator Edilberto Carlos Pontes Lima, que originou o Presente Processo, com02 (duas) folhas, para que Vossa Senhoria tenha ciência de seu inteiro teor, sem prejuízo do direito de vistas aos autos, que lhe é assegurado no horário de 08:00 às 12:00 horas, na sede da Câmara Municipal de Jardim – Ceará, ou visualizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE (www.tce.ce.gov.br/cidadao/consulta-de-processos), bem como, que as providências constantes na decisão em relevo podendo ser atendidas por meio do Portal de Serviços Eletrônicos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, acessível pelo endereço eletrônico (https://e-tce.ce.gov.br/eTCE/login.faces).

Jardim–CE, 26 de Abril de 2024.

SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA DA COSTA Presidente Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:E7E92B2C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 2504.01/2024 – PE – SRP – SME

Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2504.01/2024 – PE – SRP – SME. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REFORMA DE MOBILIÁRIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MADALENA-CE. Comissão de Pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais será até as 08h00min do dia 13 de Maio de 2024. O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.com.br e o e-mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h00min às 13h00min. Madalena – CE.

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES
Pregoeira. Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:2EED5FE9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI RESOLUÇÃO Nº 54, DE 26 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Resolução nº 07, de 06 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução: Art. 1º. A Resolução n° 07, de 06 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti, passa a vigorar com as seguintes alterações: … TÍTULO VII Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle … CAPÍTULO II Do Julgamento das Contas Art. 187.O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.