DOMCE 29/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3448

www.diariomunicipal.com.br/aprece 67

Art. 48 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram os orçamentos, o seguinte: I. quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos; II. quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por elemento; III. quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso financeiro. Art. 49 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexível para escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado. Art. 50 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios ou termos de cooperação com entidades representativas de classe, mediante apresentação do Plano de Trabalho.

Art. 51 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei Complementar Nº.101/2000, no que concerne a esfera municipal. Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 53 – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 25 de abril de 2024.

RAMILSON ARAUJO MORAES Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO EXERCICIO FINANCEIRO 2025 ESPECIFICAÇÕES Realizadas Realizadas Estimadas 2022 2023 2023 2024 2025 2026 2027 RECEITA TOTAL (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) 73.026.006,67 75.841.338,35 85.135.840,00 85.990.000,00 85.990.000,00 85.990.000,00 85.990.000,00 RECEITAS CORRENTES ( I ) 69.786.634,64 73.083.522,18 79.997.840,00 79.830.000,00 79.830.000,00 79.830.000,00 79.830.000,00 Receita Tributária 3.159.280,32 3.277.256,11 4.607.330,00 5.456.000,00 5.456.000,00 5.456.000,00 5.456.000,00 Receita de Contribuição 3.959.215,79 3.963.126,49 2.110.455,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 2.069.163,84 2.739.822,33 1.195.730,00 1.586.400,00 1.586.400,00 1.586.400,00 1.586.400,00 Aplicações Financeiras ( II ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 2.069.163,84 2.739.822,33 1.195.730,00 1.586.400,00 1.586.400,00 1.586.400,00 1.586.400,00 Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 60.469.553,04 62.322.974,04 66.958.635,00 79.485.000,00 79.485.000,00 79.485.000,00 79.485.000,00 Demais Receitas Correntes 129.421,65 780.343,21 5.101.390,00 1.100.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 1.100.000,00 Receita Intra orçamentária Corrente 0,00 0,00 24.300,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB - - - 7.807.400,00 7.807.400,00 7.807.400,00 7.807.400,00 RECEITAS PRIMARIAS CORRENTES SEM FONTES RPPS ( III ) = ( I - II ) 69.786.634,64 73.083.522,18 79.997.840,00 79.830.000,00 79.830.000,00 79.830.000,00 79.830.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 3.239.372,03 2.757.816,17 5.162.300,00 6.170.000,00 6.170.000,00 6.170.000,00 6.170.000,00 Operações de Crédito ( V ) 0,00 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 3.000.000,00 Amortização de Empréstimos ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Ativos ( VII ) 0,00 31.000,00 63.500,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 Transferência de Capital 3.239.372,03 2.726.816,17 2.074.600,00 3.100.000,00 3.100.000,00 3.100.000,00 3.100.000,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 24.200,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI ) 3.239.372,03 2.757.816,17 2.162.300,00 3.170.000,00 3.170.000,00 3.170.000,00 3.170.000,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL ( IX ) = ( III + VIII ) 73.026.006,67 75.841.338,35 82.160.140,00 83.000.000,00 83.000.000,00 83.000.000,00 83.000.000,00 DESPESAS CORRENTES ( X ) 56.704.450,46 61.459.535,24 67.039.907,00 69.752.750,00 69.752.750,00 69.752.750,00 69.752.750,00 Pessoal e Encargos Sociais 22.724.311,48 23.283.035,23 37.214.783,00 30.188.000,00 30.188.000,00 30.188.000,00 30.188.000,00 Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Correntes 33.980.138,98 38.176.500,01 29.825.124,00 39.564.750,00 39.564.750,00 39.564.750,00 39.564.750,00 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) SEM RPPS 56.704.450,46 61.459.535,24 67.039.907,00 69.752.750,00 69.752.750,00 69.752.750,00 69.752.750,00 DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 5.158.485,03 8.795.933,81 18.069.433,00 1.387.000,00 1.387.000,00 1.387.000,00 1.387.000,00 Investimentos (XIV) 3.703.022,14 6.844.502,60 17.515.133,00 1.337.000,00 1.337.000,00 1.337.000,00 1.337.000,00 Inversões Financeiras (XV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Concessão de empréstimos e financiamentos (XVI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de título de capital já integralizado (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aquisição de título de crédito (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais inversões financeiras (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida ( XX ) 1.455.462,89 1.951.431,21 554.300,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - XVII - XVIII –XX) 3.703.022,14 6.844.502,60 17.515.133,00 1.337.000,00 1.337.000,00 1.337.000,00 1.337.000,00 PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS (XXII) 1.651.802,08 2.286.524,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI ) 62.059.274,68 70.590.562,29 84.555.040,00 71.089.750,00 71.089.750,00 71.089.750,00 71.089.750,00 RESULTADO PRIMÁRIO (ACIMA DA LINHA) ( IX - XVII ) 10.966.731,99 5.250.776,06 -2.394.900,00 11.910.250,00 11.910.250,00 11.910.250,00 11.910.250,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL EXERCICIO FINANCEIRO 2025 ESPECIFICAÇÃO VALOR CORRENTE Realizada Prevista Realizada Prevista Prevista Prevista Prevista 2022 2023 2023 2024 2025 2026 2027 JUROS NOMINAIS

JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (EXCETO RPPS) 1.415.320,23

1.239.746,51

-

• JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (EXCETO RPPS) 8.757.110,89

1.092.029,61

-