DOMCE 29/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3448

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Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

● Considerando que compete a esta Secretaria, por meio da Superintendência de Trânsito e Transporte, desenvolver ações de educação para o trânsito, assim como, realizar campanhas educativas a fim de sensibilizar os atuais condutores e formar os futuros condutores com respeito à cidadania e à mobilidade urbana, cita-se também a Lei N.º: 2.299, de 30 de março de 2017 e o arts. 1º e 2º da Resolução CONTRAN N.º: 980, de 23 de setembro de 2022:

· Considerando a Resolução N.º: 1000/2023-CONTRAN, que estabelece a mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem realizadas de janeiro a dezembro de 2024.

1. OBJETIVOS:

3.1. OBJETIVO GERAL:

3.1.1. Incentivar a produção de trabalhos voltados ao tema “PAZ NO TRÂNSITO COMEÇA POR VOCÊ!” em diversas categorias, com produção de materiais artísticos e jornalísticos que poderão ser utilizados em atividades educativas da Secretaria do Trânsito e Transporte.

3.2. Objetivos Específicos:

3.2.1. Criar mecanismos para a discussão, criação e divulgação de trabalhos sobre segurança no trânsito e mobilidade urbana, por meio de eventos e ações culturais de cunho educativo, com apresentações artísticas, exposições, reportagens jornalísticas, bem como, incentivar no meio empresarial e nas organizações não governamentais a elaboração e prática de projetos que propiciem mais segurança viária e melhor mobilidade à população;

3.2.2. Incentivar o engajamento da mídia e dos profissionais de comunicação para desenvolverem trabalhos jornalísticos que estimulem nos cidadãos o desenvolvimento de valores, posturas e atitudes para obter um ambiente viário mais solidário;

3.2.3. Estimular crianças, jovens, educadores, artistas, profissionais de comunicação, pesquisadores, cientistas, organizações não governamentais, empresas de todos os ramos e todos os demais cidadãos a refletirem sobre o trânsito no contexto rural e urbano, a sua relação com o meio ambiente e na qualidade de vida, de modo a contribuir para a adoção de comportamentos e sedimentação de hábitos que tornem o trânsito mais seguro, civilizado e humano, resultando na redução do número de acidentes com pessoas feridas e mortas;

3.2.4. Despertar o interesse da classe empresarial pelo desenvolvimento de produtos e serviços que promovam um trânsito mais seguro aos seus funcionários, assim como, melhorar a circulação de bens e produtos.

1. VEDAÇÕES:

4.1. É vedada a participação, direta ou indiretamente, de:

4.1.1. Componentes da Comissão Organizadora; 4.1.2. Componentes da Comissão Julgadora; 4.1.3. Agentes públicos, exceto os pertencentes às instituições de ensino; 4.1.4. Órgãos públicos, exceto as instituições de ensino;

1. ORIENTAÇÕES GERAIS:

5.1. Para otimização dos trâmites, o processo de inscrição ocorrerá na sede da Secretaria do Trânsito e Transporte ou via e-mail específico do festival: [email protected]; 5.2. Todos os trabalhos escritos ou imagens deverão ser digitalizados e salvos em PDF. para anexação ao e-mail. 5.3. Todos os documentos obrigatórios deverão estar digitalizados e salvos em PDF. 5.4. As premiações ocorrerão de acordo com o descrito em cada categoria. 5.5. Os participantes deverão apresentar trabalhos inovadores, criativos e inéditos, com observância à Lei N.º: 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, a qual disciplina os direitos autorais. 5.6. TODOS OS CONCORRENTES deverão estar presentes na CERIMÔNIA DE EXPOSIÇÃO E PREMIAÇÃO, devendo haver representação, por pessoa indicada, em situações devidamente justificadas e com antecedência. 5.7. A Comissão Organizadora será responsável:

a) Pelos esclarecimentos de quaisquer dúvidas e questionamentos apresentados durante a realização do presente festival; b) Pela conferência das inscrições e documentos dos candidatos e confecção do comprovante de inscrição (ANEXO IX) o qual será encaminhado via e-mail aos participantes, bem como sua homologação; c) De posse dos formulários encaminhados via E-mail pelos jurados, a Comissão Organizadora realizará a soma de pontuação para cada Categoria (compilação), os resultados obtidos e, após anuência dos jurados, imprimirá a compilação obtida para cada categoria e colherá a assinatura final dos membros da Comissão. Este será o documento formal indicando preliminarmente os vencedores. 5.8. A Comissão Julgadora será responsável pela triagem dos trabalhos, desclassificando aqueles que estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital, bem como, ordenará a separação dos trabalhos por categoria, e julgamentos dos mesmos, conforme os critérios estabelecidos no item 15.1 do presente edital e eventuais recursos.

1. CATEGORIAS:

6.1. CATEGORIA I: ENSINO INFANTIL I, II, III:

6.1.1. Do público-alvo: