DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Doutor Silas Munguba Nr 5700, Passaré - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-90038-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/05/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. CLÁUDIA LEITE DE ARAÚJO Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.040/2024 - UASG 179085 Objeto: Contratação de serviços de plataforma web de apoio às atividades de compliance regulatório e acompanhamento de regulações externas, incluindo serviços de recuperação de divulgação de normas aplicáveis aos processos das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e suporte técnico à ferramenta. Endereço: Av. Doutor Silas Munguba Nr 5700, Passaré-Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-90040-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/05/2024 às 10h no site www.gov.br/compras. PABLO MARQUES CARDOSO Pregoeiro Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.128782/2022-68 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ELIANA DE SANTA MARIA REIS - CPF: .711.905-* OBJETO: imóvel situado na Rua Octávio Barreto, número 02, Bonfim, Salvador/BA , cadastrado(s) sob RIP nº 3849 0114256-52 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total e da União com 370,51 m². Fração ideal: 0,2177709 ÁREA DA BENFEITORIA: não informado VALOR DO IMÓVEL: R$ 50.227,21 (cinquenta mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte um centavos) FINALIDADE: residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090, calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada pelo Superintendente da Superintendência do Patrimônio da União na Bahia em 22/03/2024 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.107899/2021-23 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SILVIO CARDOSO GONÇALVES - CPF: .213.141- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, Miranda/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1659. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/04/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.102216/2023-11 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União INTERESSADO: JOÃO LUCAS GARCIA DE MACIEL, CPF .667.741- OBJETO: Fração da Esplanada Ferroviária de Miranda, Miranda, Mato Grosso do Sul, oriunda da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, SIAPA nº 9111 0100021-12. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 382,25 m² FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636/1998 e Instrução Normativa SPU nº 04/2018 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CESSÃO DE USO Processo:04926.001034/2010-11 Instrumento: Cessão de uso gratuita Outorgante: União Outorgado: Município de Três Pontas/MG Objeto: cessão gratuita de imóvel com terreno 2.460,00 m², localizado na Rua Imperatriz Leopoldina nº 565, Bairro Centro, com benfeitorias de 600,00 m² objeto da matrícula nº 5795, Livro nº 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG Área: Área de Terreno: 2.460,00 m², m² e Área Benfeitorias: 600,00 m² Valor do imóvel: R$ 2.155.545,00 Finalidade: a implantação e funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação Fundamento Legal: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; do Decreto n° 11.437, de 17/03/2023; Art. 18 da Lei 9636/1998; Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946: Lavratura:12/04/2024, Livro 14-I, fls 96 a 99 da SPU/MG EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04926.000846/2013-91. INSTRUMENTO: Doação com Encargo. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Tarumirim/MG - CNPJ .38.855/0001-. OBJETO: Doação do imóvel situado à Rua "E", s/n, localizado em Taruaçu, Distrito do Município de Tarumirim/MG, constituído por área de terreno com 1.393,45 m2, registrado sob a matricula n° 11.404, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Tarumirim/MG, cadastrado sob o RIP n.º 5367.00011.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.393,45 m2. VALOR DO IMÓVEL: R$ 357.545,33 (trezentos e cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). FINALIDADE: Regularização de praça pública com nome de Antônio Silvano Dorneles e de quadra poliesportiva denominada Hudson de Oliveira Camargo. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15/05/1998; art. 17, inciso I, alínea "b", § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/1993; art. 1º do Decreto nº 3.125, de 29/07/1999; e Portaria SPU/MGI nº 7939, de 30/11/2023, publicada no DOU nº 229, de 04/12/2023, seção 1, página 115. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 de março de 2024, no Livro nº 8Q, às folhas 40 a 45, da SPU/MG. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.165554/2022-79 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO: REBELC PARTICIPACOES SPE LTDA, CNPJ .494.307/0001- OBJETO: Terreno urbano situado na Rua Miguel Xavier de Moraes, nº 15, Ponta da Praia, Santos/SP, CEP 11030-120, Matrícula nº 18.009 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Santos/SP, RIP 7071 00276.500-1 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno urbano de 233,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) FINALIDADE: Uso particular FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, Lei nº 13.240 de 30 de Dezembro de 2015, Concorrência Pública Eletrônica SPU/SEDD/ME nº 212/2022, realizada às 10 horas (horário de Brasília/DF) do dia 15 de fevereiro de 2023. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/07/2023, no Livro nº 40 da SPU/SP, às folhas nº 182 a 184. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.100340/2021-76 INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - V I AO ES T E S.A. - CNPJ .415.408/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Rodovia Raposo Tavares, Km 65, Jardim Granada - Mairinque/SP, Transcrição nº 120 do Ofício de Registro de Imóveis de São Roque/SP, RIP 6669 00004.500-2. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: terreno com área de 9.839,50m² que representa a porção do imóvel transferido pela inventariança da extinta RFFSA. VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta mil reais). FINALIDADE: Uso particular. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 e Concorrência Pública Eletrônica SPU nº 24/2021 realizada em 06 de maio de 2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26 de julho de 2021, no Livro nº 37, às folhas 274 a 276 da SPU/SP. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04906.000521/2018-51 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA LUCIENE DE OLIVEIRA BRASIL - 127..- 00 OBJETO: Constituição de Aforamento Gratuito do imóvel caracterizado como terreno acrescido de marinha, o terreno mede 34,54 m de largura na frente, confrontando-se com a Av. Beira Mar; 31,03 m de largura no fundo, confrontando-se com a R. "A"; dois seguimentos de 51,38 m e 4,14 m pelo lado esquerdo, confrontando-se com o Cond. Ville de Paris (nº 3538); 63,79 m pelo lado direito, confrontando-se com o Cond. Mansão Cidade de Lisboa (nº 3590), situado a Av. Beira Mar. Área total do imóvel: Apartamento com área real privativa de 147,00m² - Fração ideal: 0,02380, trata-se da LPM/1831 nº 3, homologada em 20/05/1971 (Processo nº 10586.000311/97-77); matriculado no 5º Ofício da Comarca de Aracaju, sob matrícula 46.296, RIP 3105 0106360 - 50. VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.394.042,66 (dois milhões, trezentos e noventa e quatro mil quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) FINALIDADE: uso residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no item "1º" do art. 105 do Decreto-Lei n° 9.760/46, de 5 de setembro de 1946, e conforme Caso I, apontado no Anexo VI, da Instrução Normativa SPU nº 03, de 09 de novembro de 2016. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31 de dezembro de outubro de 2023, conforme Processo SEI 04906.000521/2018-51, da SPU/SE; Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito (40303049) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo: 19739.131466/2021-92. A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SERGIPE, considerando o trânsito em julgado dos processos administrativos, vem notificar o ocupante abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, da determinação de desocupação do imóvel da União, localizado na Travessa 38, (prolongamento da Rua 38), Conjunto Mutirão, Nossa Senhora do Socorro/SE. CEP: 49160-000, com as seguintes informações: Responsável, CPF e Número do processo. Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, para que seja promovida a desocupação da área ocupada irregularmente. Genivaldo Tavares Santos, .214.515-**. WALDOILSON DOS SANTOS LEITE Superintendente do Patrimônio da União em Sergipe SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: Extrato do Termo de Compartilhamento de Serviços MGI nº 9/2024; Partes: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ: 00.489.828/0001-55, e o Ministério do Turismo, CNPJ: 05.457.283/0002-08; Objeto: o referido Termo disciplina as interações entre o ÓRGÃO SOLICITANTE e o ÓRGÃO PRESTADOR, no âmbito do centro de serviços compartilhados do MGI, denominado ColaboraGov, para os serviços de suporte administrativo; Vigência: indeterminada, a partir da publicação deste extrato; Data da assinatura: 26/04/2024; Signatários: Cilair Rodrigues de Abreu - Secretário de Serviços Compartilhados (MGI) e Ana Carla Machado Lopes - Secretária-Executiva (MTUR); Processo SEI nº 19962.000177/2024-41.