DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LITORANEA LOCACOES LTDA 14185.001620/2024-35 ND 20.295.940-6 Em 26 de abril de 2024 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 5NC8MG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALINE CECILIA DA SILVA 09056595466 14152.186784/2023-20 AI 22.653.395-6 4.962,78 . ALINE CECILIA DA SILVA 09056595466 14152.186786/2023-19 AI 22.653.397-2 4.893,24 . CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA 14185.022878/2021-22 ND 20.292.543-9 91.056,24 . COMERCIAL DE ALIMENTOS COMPRE MAIS LTDA 14185.025132/2023-32 ND 20.288.394-9 30.088,29 . CONSTRUTORA HERMOM LTDA 14185.019308/2022-36 ND 20.245.550-5 185.989,17 . DIPLUS FACILITIES PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULT 14185.000597/2024-61 ND 20.294.752-1 109.379,20 . EXTRANNET INFORMATICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA 14185.012389/2023-24 ND 20.273.596-6 223.846,02 . GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA 14185.023937/2021-80 ND 20.292.546-3 50.200,94 . HADASSA ATACADISTA E PANIFICACAO INDUSTRIAL LTDA 14185.023178/2023-17 ND 20.286.098-1 272.367,80 . IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI 14152.096781/2022-14 AI 22.351.838-7 6.187,14 . IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI 14152.096785/2022-01 AI 22.351.842-5 3.093,57 . IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI 14152.096789/2022-81 AI 22.351.846-8 2.090,50 . IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI 14185.016658/2022-41 ND 20.242.702-1 85.651,62 . KND MANUTENCAO E COMERCIO DE CELULAR LTDA 14185.000399/2024-06 ND 20.294.507-3 233.274,37 . LETICIA CONCEICAO DE ANDRADE SA- TRANSPORTES 14185.000870/2024-58 ND 20.295.061-1 73.949,08 . MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA - MASSA FALIDA 14185.018970/2022-79 ND 20.245.194-1 252.104,38 . MARIA MERCADO - PRODUCAO & MARKETING DE MODA LT DA 14152.182333/2023-13 AI 22.648.944-2 5.789,91 . MARIA MERCADO - PRODUCAO & MARKETING DE MODA LT DA 14152.182340/2023-15 AI 22.648.951-5 5.708,78 . MODU MOVEIS MODULARES LTDA 14185.023167/2021-75 ND 20.300.632-1 83.186,88 . PARONI ALIMENTOS CCB LTDA 14185.000893/2024-62 ND 20.295.087-5 57.404,91 . PAULA E PAULO CONFECCOES EIRELI 14185.015268/2022-53 ND 20.241.216-4 48.347,69 . PLANECONSULT- PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EM ENGENH 14185.007335/2022-66 ND 20.232.807-4 56.812,05 . PRIMUS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14185.022207/2023-23 ND 20.284.908-2 34.869,51 . RAIO AUTOMACAO ELETRICA EIRELI 14185.034660/2021-11 ND 20.300.836-7 64.761,85 . SOMA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 14185.022235/2023-41 ND 20.284.952-0 288.902,87 . SUPERMERCADO VALE LTDA 14185.024719/2021-62 ND 20.300.992-4 63.821,28 . WJ LOCACAO E VENDA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS EIRE 14185.001874/2022-91 ND 20.227.159-5 38.955,32 Em 26 de Abril de 2024 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ESJ6XB A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA 14152.043245/2024-88 AI 22.725.993-9 . ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA 14152.043263/2024-60 AI 22.726.011-2 . ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA 14152.043269/2024-37 AI 22.726.017-1 . ARMARINHO MA - GRIFFE LTDA 14185.005792/2024-88 ND 20.300.690-9 . BASEVI CONSTRUCOES S/A 14152.038759/2024-11 AI 22.721.507-9 . BASEVI CONSTRUCOES S/A 14152.038761/2024-91 AI 22.721.509-5 . BASEVI CONSTRUCOES S/A 14152.038762/2024-35 AI 22.721.510-9 . BASEVI CONSTRUCOES S/A 14152.038764/2024-24 AI 22.721.512-5 . BASEVI CONSTRUCOES S/A 14152.038773/2024-15 AI 22.721.521-4 . CENTRAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.184838/2023-12 AI 22.651.449-8 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA 14152.046668/2024-50 AI 22.729.416-5 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA 14152.046888/2024-83 AI 22.729.636-2 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MIRAGE LTDA 14152.046889/2024-28 AI 22.729.637-1