DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.044503/2024-43 AI 22.727.251-0 . LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.044504/2024-98 AI 22.727.252-8 . LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.044506/2024-87 AI 22.727.254-4 . LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.044507/2024-21 AI 22.727.255-2 . LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.044508/2024-76 AI 22.727.256-1 . LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.044509/2024-11 AI 22.727.257-9 . LB PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14185.005871/2024-99 ND 20.300.778-6 . M C O CONSTRUTORA LTDA 14185.004874/2024-13 ND 20.299.597-6 . PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - COMISSAO EXECUTIVA 14185.005814/2024-18 ND 20.300.714-0 . PATRONNE COMERCIO DE ALIMENTO CNB LTDA 14185.000894/2024-15 ND 20.295.088-3 . POLYFLEX COMERCIO DE MOVEIS P/ESCRITORIO LTDA 14152.030671/2024-51 AI 22.713.419-2 . POLYFLEX COMERCIO DE MOVEIS P/ESCRITORIO LTDA 14185.004249/2024-63 ND 20.298.887-2 Em 26 de Abril de 2024 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO C5KNZX A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A M R TRANSPORTE LTDA 14152.188348/2023-95 AI 22.654.959-3 748,10 . A M R TRANSPORTE LTDA 14152.188349/2023-30 AI 22.654.960-7 1.415,01 . A M R TRANSPORTE LTDA 14185.026439/2023-51 ND 20.289.973-0 24.794,12 . ACESSE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE T E L EC 14185.025604/2023-57 ND 20.288.934-3 11.998,54 . ACESSE COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE T E L ECO M U N I 14152.181866/2023-88 AI 22.648.477-7 299,24 . ALESSANDRO ZANON 14152.050893/2023-18 AI 22.517.504-5 416,18 . BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA 14152.015656/2022-11 AI 22.270.714-3 4.161,80 . C&M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.185286/2023-60 AI 22.651.897-3 3.733,55 . C&M INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.189280/2023-61 AI 22.655.891-6 3.733,55 . CAPPE CONSTRUTORA LTDA 14152.175452/2023-10 AI 22.642.063-9 827,13 . COMERCIAL AGRICOLA JOAO DOURADO LTDA 14152.161792/2023-63 AI 22.628.403-4 1.415,01 . CONSTRUTORA SAO JUDAS LTDA 14185.018970/2021-98 ND 20.205.927-8 135.716,36 . DARCI SCHWEIG 14152.193722/2023-74 AI 22.660.333-4 1.654,26 . FOGARELL PRODUCAO COMERCIO E TRANSPORTES DE C A R V AO 14185.004112/2023-28 ND 20.263.910-0 135.140,99 . JOAQUIM NERI NETO 14152.180326/2023-87 AI 22.646.937-9 416,18 . JOAQUIM NERI NETO 14152.196230/2023-31 AI 22.662.841-8 176,03 . JOAQUIM NERI NETO 14152.196382/2023-33 AI 22.662.993-7 3.101,73 . JOAQUIM NERI NETO 14152.196391/2023-24 AI 22.663.002-1 176,03 . JOAQUIM NERI NETO 14152.196394/2023-68 AI 22.663.005-6 176,03 . JOAQUIM NERI NETO 14152.196403/2023-11 AI 22.663.014-5 2.830,05 . JOAQUIM NERI NETO 14152.197791/2023-57 AI 22.664.402-2 1.498,27 . JOAQUIM NERI NETO 14152.197793/2023-46 AI 22.664.404-9 1.498,27 . JOAQUIM NERI NETO 14152.197813/2023-89 AI 22.664.424-3 2.830,05 . JOAQUIM NERI NETO 14152.199571/2023-68 AI 22.666.182-2 2.830,05 . JOAQUIM NERI NETO 14152.199575/2023-46 AI 22.666.186-5 2.830,05 . JOAQUIM NERI NETO 14152.199590/2023-94 AI 22.666.201-2 176,03 . JOAQUIM NERI NETO 14152.199591/2023-39 AI 22.666.202-1 176,03 . JOAQUIM NERI NETO 14152.200238/2023-17 AI 22.666.849-5 1.498,27 . JOAQUIM NERI NETO 14152.200283/2023-63 AI 22.666.894-1 176,03 . JOAQUIM NERI NETO 14152.200401/2023-33 AI 22.667.012-1 74,81 . JOAQUIM NERI NETO 14152.204953/2023-11 AI 22.671.564-7 402,53 . JOAQUIM NERI NETO 14185.028259/2023-11 ND 20.292.043-7 15.561,42 . JUAZEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.049155/2023-10 AI 22.515.766-7 176,03 . JUAZEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.067220/2023-99 AI 22.533.831-9 416,18 . JULIANA FERNANDES VESTUARIO LTDA 14152.140269/2023-01 AI 22.606.880-3 1.415,01 . JULIANA FERNANDES VESTUARIO LTDA 14152.140274/2023-14 AI 22.606.885-4 149,62 . OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.015963/2022-01 AI 22.271.021-7 1.248,54 . PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA 14152.176544/2022-36 AI 22.431.586-2 292.650,52 . PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA 14152.176606/2022-18 AI 22.431.648-6 63.888,86 . RIOS E SANTOS LTDA 14185.005374/2023-18 ND 20.265.497-4 35.381,33 . SOUSA & CAITANO LTDA 14152.148705/2022-00 AI 22.403.749-8 1.654,26 . TRANSLOG TRANSPORTES LTDA 14152.108959/2021-04 AI 22.138.884-2 224,43 . TRANSLOG TRANSPORTES LTDA 14152.108960/2021-21 AI 22.138.885-1 74,81 . TRANSLOG TRANSPORTES LTDA 14152.108963/2021-64 AI 22.138.888-5 74,81 . TRANSLOG TRANSPORTES LTDA 14152.108964/2021-17 AI 22.138.889-3 184,48 . TRANSLOG TRANSPORTES LTDA 14185.018571/2021-27 ND 20.294.663-1 49.474,22 . TRANSPORTE NORTE SUL LTDA 14185.019123/2021-41 ND 20.295.089-1 238.258,81 . V L V DE SOUZA LTDA 14152.009882/2023-44 AI 22.476.497-7 1.388,05 . VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA 14152.163670/2022-21 AI 22.418.712-1 1.326,21 . VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA 14152.163688/2022-22 AI 22.418.730-9 3.298,01 . VAP BAHIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA 14152.163694/2022-80 AI 22.418.736-8 3.298,01 . VE TAVARES E COSTA LTDA 14152.141384/2022-12 AI 22.396.441-7 1.581,49 Em 25 de abril de 2024 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe