DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042900108 108 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO QC6ZG4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANTONIO DE SOUZA BARRETO DE ITINGA 14152.031427/2024-14 AI 22.714.175-0 . ANTONIO DE SOUZA BARRETO DE ITINGA 14152.031428/2024-51 AI 22.714.176-8 . ANTONIO DE SOUZA BARRETO DE ITINGA 14152.031430/2024-20 AI 22.714.178-4 . ARAUJO & GARRIDO LTDA M E 14185.005207/2024-40 ND 20.299.976-9 . C&T SERVICOS LTDA 14152.033648/2024-19 AI 22.716.396-6 . C&T SERVICOS LTDA 14152.033649/2024-63 AI 22.716.397-4 . C&T SERVICOS LTDA 14152.033650/2024-98 AI 22.716.398-2 . C&T SERVICOS LTDA 14152.033651/2024-32 AI 22.716.399-1 . C&T SERVICOS LTDA 14185.003549/2024-25 ND 20.298.082-1 . CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA 14152.031434/2024-16 AI 22.714.182-2 . CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA 14152.031435/2024-52 AI 22.714.183-1 . CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA 14152.031437/2024-41 AI 22.714.185-7 . CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA 14152.031439/2024-31 AI 22.714.187-3 . CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA 14152.031440/2024-65 AI 22.714.188-1 . CASA NOSSA RESTAURANTE LTDA 14152.031441/2024-18 AI 22.714.189-0 . CDP SUPERMERCADOS LTDA 14152.021530/2024-48 AI 22.704.278-6 . CONSTRUTORA E SERVICOS CHAGAS LTDA 14152.037922/2024-29 AI 22.720.670-3 . CONSTRUTORA E SERVICOS CHAGAS LTDA 14152.037928/2024-04 AI 22.720.676-2 . CONSTRUTORA E SERVICOS CHAGAS LTDA 14152.038301/2024-62 AI 22.721.049-2 . CONSTRUTORA E SERVICOS CHAGAS LTDA 14152.038302/2024-15 AI 22.721.050-6 . CONSTRUTORA E SERVICOS CHAGAS LTDA 14152.038303/2024-51 AI 22.721.051-4 . CONSTRUTORA E SERVICOS CHAGAS LTDA 14152.038331/2024-79 AI 22.721.079-4 . CONSTRUTORA E SERVICOS CHAGAS LTDA 14152.038332/2024-13 AI 22.721.080-8 . CONSTRUTORA J K LTDA 14152.031961/2024-12 AI 22.714.709-0 . CONSTRUTORA J K LTDA 14152.031962/2024-67 AI 22.714.710-3 . CONSTRUTORA J K LTDA 14152.031963/2024-10 AI 22.714.711-1 . CONSTRUTORA J K LTDA 14152.031964/2024-56 AI 22.714.712-0 . CONSTRUTORA J K LTDA 14152.031965/2024-09 AI 22.714.713-8 . CONSTRUTORA J K LTDA 14152.034926/2024-55 AI 22.717.674-0 . CONSTRUTORA J K LTDA 14152.034927/2024-08 AI 22.717.675-8 . CRISNA ALIMENTOS E DOCES LTDA 14185.003125/2024-61 ND 20.297.609-2 . DARLENO TEIXEIRA RODRIGUES 14185.003649/2024-51 ND 20.298.197-5 . DELTALINE SERVICOS LTDA. 14152.028043/2024-14 AI 22.710.791-8 . DELTALINE SERVICOS LTDA. 14152.028045/2024-03 AI 22.710.793-4 . DELTALINE SERVICOS LTDA. 14152.028052/2024-05 AI 22.710.800-1 . DELTALINE SERVICOS LTDA. 14152.028054/2024-96 AI 22.710.802-7 . DENISE DE JESUS PRODUTOS DE INFORMATICA 14185.003988/2024-38 ND 20.298.573-3 . ELSON SANTOS DE OLIVEIRA 14152.012441/2024-19 AI 22.695.189-8 . ELSON SANTOS DE OLIVEIRA 14152.012446/2024-33 AI 22.695.194-4 . ELSON SANTOS DE OLIVEIRA 14152.012451/2024-46 AI 22.695.199-5 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 14152.026118/2024-14 AI 22.708.866-2 . F.J. DOS SANTOS OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.033694/2024-18 AI 22.716.442-3 . F.J. DOS SANTOS OLIVEIRA RESTAURANTE 14152.035180/2024-05 AI 22.717.928-5 . FAZENDA LAGOA DE ABADIA LTDA 14152.021315/2024-47 AI 22.704.063-5 . FAZENDA LAGOA DE ABADIA LTDA 14152.022854/2024-01 AI 22.705.602-7 . FEIRA PREMOLDADOS LTDA 14152.028108/2024-13 AI 22.710.856-6 . FEIRA PREMOLDADOS LTDA 14152.029654/2024-71 AI 22.712.402-2 . FEIRA PREMOLDADOS LTDA 14152.029655/2024-16 AI 22.712.403-1 . FEIRA PREMOLDADOS LTDA 14152.029656/2024-61 AI 22.712.404-9 . FEIRA PREMOLDADOS LTDA 14152.029664/2024-15 AI 22.712.412-0 . FEIRA PREMOLDADOS LTDA 14152.029675/2024-97 AI 22.712.423-5 . FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 14152.027270/2024-14 AI 22.710.018-2 . FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 14152.027278/2024-81 AI 22.710.026-3 . FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 14152.027285/2024-82 AI 22.710.033-6 . FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 14152.027286/2024-27 AI 22.710.034-4 . FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 14152.027288/2024-16 AI 22.710.036-1 . GRP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.038002/2024-28 AI 22.720.750-5 . HELENA MARIA MOREIRA LIMA 14185.002451/2024-51 ND 20.296.874-0 . J A DE ALMEIDA FLORESTAL 14185.005206/2024-03 ND 20.299.975-1 . J.M.R.V LOCACAO E SERVICOS LTDA 14185.004275/2024-91 ND 20.298.916-0 . JOSE WILSON NUNES MOURA 14152.028442/2024-77 AI 22.711.190-7 . M.M COMUNICACAO VISUAL LTDA 14185.000666/2024-37 ND 20.294.835-8 . MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA 14185.002788/2024-68 ND 20.297.234-8 . MEDALL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA 14152.033944/2024-10 AI 22.716.692-2 . MF AGROPECUARIA DO NORDESTE LTDA 14152.026463/2024-58 AI 22.709.211-2 . MS ESCOLA DE IDIOMAS LTDA 14185.004992/2024-13 ND 20.299.732-4 . NAILTON DE ARAUJO SANTOS 14152.028050/2024-16 AI 22.710.798-5 . NEW YORK SPE LTDA 14152.035764/2024-72 AI 22.718.512-9 . NEW YORK SPE LTDA 14152.035765/2024-17 AI 22.718.513-7 . NEW YORK SPE LTDA 14152.035766/2024-61 AI 22.718.514-5 . NEW YORK SPE LTDA 14152.035770/2024-20 AI 22.718.518-8 . NEW YORK SPE LTDA 14152.035771/2024-74 AI 22.718.519-6 . ORGANIZACAO TECNOLOGICA DE ENSINO LTDA 14152.035867/2024-32 AI 22.718.615-0 . QUEIROZ & LIMA LTDA 14185.004276/2024-36 ND 20.298.917-8 . QUIOSQUE REAL COMÉRCIO DE MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA 14152.020378/2024-86 AI 22.703.126-1 . QUIOSQUE REAL COMÉRCIO DE MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA 14152.022149/2024-04 AI 22.704.897-1 . ROBERTO SCARPA 14185.003879/2024-11 ND 20.298.449-4 . ROHMSERVICE LOCACOES E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVI 14185.004894/2024-86 ND 20.299.620-4 . SAINT BISTRO LTDA 14152.036200/2024-57 AI 22.718.948-5 . SCHEPIERSKI LTDA 14152.011468/2024-86 AI 22.694.216-3 . SCHEPIERSKI LTDA 14185.000907/2024-48 ND 20.295.104-9 . SCHLICKMANN HOTELARIA LTDA 14152.016376/2024-92 AI 22.699.124-5 . SILVA E OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS 14152.031355/2024-05 AI 22.714.103-2 . SILVA E OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS 14152.031356/2024-41 AI 22.714.104-1 . SULEYMA FERNANDES DE JESUS 14185.005238/2024-09 ND 20.300.011-1 . TDEC SERVICOS INTEGRADOS LTDA 14152.034738/2024-27 AI 22.717.486-1 . TDEC SERVICOS INTEGRADOS LTDA 14152.034753/2024-75 AI 22.717.501-8 . VALTENIO FERREIRA DOS SANTOS 14152.025064/2024-70 AI 22.707.812-8 . VALTENIO FERREIRA DOS SANTOS 14152.025065/2024-14 AI 22.707.813-6 . VALTENIO FERREIRA DOS SANTOS 14152.025066/2024-69 AI 22.707.814-4 . VALTENIO FERREIRA DOS SANTOS 14185.003432/2024-41 ND 20.297.952-1 . VIA BRASIL EDITORA GRAFICA LTDA 14185.023988/2023-73 ND 20.287.070-7 . VINICIUS RODRIGUES TOMAZ DA SILVA ALMEIDA 14152.001554/2023-08 AI 22.468.169-9 Em 25 de abril de 2024 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe