DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042900116 116 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 11.518.480/0001-01, , FREVP00275492024, 773-0; 68.743.038/0015-93, , FREVP00276522024, 773-0; .116.639-*, , FREVP00276602024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00276632024, 773-0; .652.747-, , FREVP00277642024, 773-0; .121.228-, , FREVP00264482024, 773-0; .166.807-*, , FREVP00239722024, 773-0; .570.768-, , FREVP00267652024, 773-0; .984.068-, , FREVP00268242024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.553/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .440.947-*, , FREVP00267402024, 773-0; .752.559-, , FREVP00268392024, 773-0; .719.817-, , FREVP00268932024, 773-0; .626.017-*, , FREVP00270062024, 773-0; .033.948-, , FREVP00271202024, 773-0; .137.739-, , FREVP00271232024, 773-0; .393.448-*, , FREVP00271552024, 773-0; .055.846-, , FREVP00272662024, 773-0; .935.567-, , FREVP00273932024, 773-0; 22.607.937/0001- 62, , FREVP00275092024, 773-0; 05.102.115/0001-00, , FREVP00275922024, 773-0; .103.765-*, , FREVP00276182024, 773-0; .340.657-, , FREVP00277052024, 773-0; .965.287-, , FREVP00277402024, 773-0; .088.000-*, , FREVP00277822024, 773-0; 14.736.480/0001-68, , FREVP00267562024, 773-0; 44.050.523/0001-18, , FREVP00269112024, 773-0; .490.178-, , FREVP00270202024, 773-0; .216.929-, , FREVP00271032024, 773-0; .114.689-*, , FREVP00271292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.554/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .140.488-, , FREVP00240992024, 773-0; .936.207-, , FREVP00263892024, 773-0; 23.006.977/0001-11, , FREVP00267832024, 773-0; .463.001- *, , FREVP00267922024, 773-0; .374.150-, , FREVP00268052024, 773-0; .964.718-, , FREVP00271682024, 773-0; .999.348-*, , FREVP00271712024, 773-0; 11.600.837/0001-98, , FREVP00269672024, 773-0; 08.512.037/0001-00, , FREVP00274872024, 773-0; , FREVP00277062024, 773-0; .574.470-, , FREVP00275402024, 773-0; 49.614.962/0001-20, , FREVP00276142024, 773-0; .556.755- , , FREVP00276192024, 773-0; .394.980-*, , FREVP00277602024, 773-0; .333.904-, , FREVP00220532024, 773-0; .523.626-, , FREVP00268072024, 773-0; , FREVP00268382024, 773-0; 93.978.013/0003-82, , FREVP00268342024, 773-0; .053.857-*, , FREVP00268712024, 773-0; .404.000-, , FREVP00273042024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.556/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .774.619-, , FREVP00249602024, 773-0; .179.978-*, , FREVP00260372024, 773-0; 04.747.794/0001-02, , FREVP00260642024, 773-0; .070.660-, , FREVP00263362024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00266942024, 773-0; , FREVP00264942024, 773-0; .930.858-, , FREVP00267762024, 773-0; .482.550-*, , FREVP00268262024, 773-0; .872.987-, , FREVP00268922024, 773- 0; .475.258-, , FREVP00270582024, 773-0; .410.567-*, , FREVP00273732024, 773-0; 08.669.122/0001-87, , FREVP00269422024, 773-0; 25.189.512/0001-79, , FREVP00274382024, 773-0; .292.010-, , FREVP00275072024, 773-0; .796.466-, , FREVP00275132024, 773-0; .203.335-*, , FREVP00276372024, 773-0; .398.838- , , FREVP00277732024, 773-0; .696.778-, , FREVP00270902024, 773-0; .103.368-*, , FREVP00271972024, 773-0; 41.108.646/0001-74, , FREVP00274452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.561/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.569.161/0025-17, RWP6A27, FRMEP00013442024, 683-12; 35.802.361/0001- 36, RUR9I76, FRMEP00015052024, 683-12; 17.077.702/0001-76, PWN2178, FRMEP00016112024, 683-11; .036.689-, IVX0B65, FRMEP00015662024, 683-12; 10.421.123/0001-50, SEB2E85, FRMEP00016722024, 683-13; 11.504.615/0001-71, JCH5A63, FRMEP00017002024, 683-12; 03.861.231/0001-88, QCY4364, FRMEP00017962024, 683-12; 39.718.321/0001-61, EOE3296, FRMEP00018532024, 683-12; 11.056.737/0001-42, ROO6E03, FRMEP00037732024, 683-12; 45.274.931/0001-16, BDO9C18, FRMEP00001782024, 683-11; 13.252.170/0001-05, MLW5818, FRMEP00043262024, 683-12; .500.159-, SLI3A46, FRMEP00043132024, 683-12; 79.912.556/0001-04, QJR0J96, FRMEP00044992024, 683-12; 03.930.386/0001-29, BED3F26, FRMEP00045172024, 683-13; 32.551.062/0001-88, JBU8880, FRMEP00048082024, 683-13; 29.995.023/0001-65, QFP6060, FRMEP00021022024, 683-11; 08.688.981/0001-13, IUS0H29, FRMEP00019862024, 683-13; 49.871.213/0001-88, GHP7F04, FRMEP00020362024, 683-12; SUS9I46, FRMEP00019962024, 683-12; .256.294-*, MJV0420, FRMEP00049512024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.562/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.849.502/0001-89, RYJ4E60, FRMEP00013592024, 683-12; 55.839.013/0001-40, BES1E61, FRMEP00014392024, 683-12; 61.683.652/0001-62, ATG0124, FRMEP00017422024, 683-12; 95.424.735/0001-59, IYN5896, FRMEP00016432024, 683-13; IYN5898, FRMEP00038862024, 683-11; 10.511.055/0001-10, OWU5720, FRMEP00016922024, 683-12; OQF2124, FRMEP00017322024, 683-12; 61.084.018/0001-03, GGK1359, FRMEP00018832024, 683-11; BQU8C82, FRMEP00018842024, 683-11; DAR2759, FRMEP00019542024, 683-13; 23.373.000/0003-02, PCM8C88, FRMEP00037932024, 683-12; 05.157.091/0001-97, RVT5D74, FRMEP00039722024, 683-11; .232.096-*, PWA5H02, FRMEP00021812024, 683-12; 02.574.772/0001-62, BDN9A59, FRMEP00021912024, 683-12; 07.395.369/0001-90, QJU6G32, FRMEP00049762024, 683-12; 35.813.147/0001-85, RLJ0A20, FRMEP00048632024, 683-12; 07.131.481/0001-13, GCW6D35, FRMEP00050872024, 683-12; 08.830.712/0001-40, SLW2C40, FRMEP00048542024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.568/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento