DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.571.721/0001-05, , FREVP00085562024, 773-0; .008.121-*, , FREVP00083802024, 773-0; .523.818-, , FREVP00092062024, 773-0; 18.527.942/0001-98, , FREVP00094752024, 773-0; .931.815-, , FREVP00095012024, 773-0; .267.560-*, , FREVP00095842024, 773-0; , FREVP00096582024, 773-0; 60.136.942/0001-23, , FREVP00097072024, 773-0; .921.288-, , FREVP00097232024, 773-0; .425.756-, , FREVP00098092024, 773-0; 18.336.426/0001-86, , FREVP00096712024, 773-0; .630.068-*, , FREVP00101272024, 773-0; 04.080.646/0001-87, , FREVP00104732024, 773-0; .954.638-, , FREVP00105442024, 773-0; .636.336-, , FREVP00105642024, 773-0; .234.068-*, , FREVP00101992024, 773-0; .586.338-, , FREVP00058032024, 773-0; .256.316-, , FREVP00058922024, 773-0; .823.668-*, , FREVP00060382024, 773-0; .188.147- , , FREVP00106952024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.569/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0003-74, , FREVP00083662024, 773-0; , FREVP00083682024, 773-0; , FREVP00083702024, 773-0; .613.426-, , FREVP00003192024, 773-0; .689.198-*, , FREVP00044612024, 773-0; .317.487-, , FREVP00088962024, 773-0; 28.028.063/0001-75, , FREVP00013602024, 773-0; 27.934.777/0001-80, , FREVP00051642024, 773-0; 20.845.167/0001-60, , FREVP00091042024, 773-0; 09.238.179/0001-94, , FREVP00090902024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00092552024, 773-0; , FREVP00093872024, 773-0; , FREVP00094192024, 773-0; .532.328-, , FREVP00095612024, 773-0; .837.914-*, , FREVP00098712024, 773-0; .923.897-, , FREVP00101042024, 773-0; .911.788-, , FREVP00105262024, 773-0; .674.768-*, , FREVP00105872024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00107992024, 773-0; .086.558-, , FREVP00109362024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.570/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .380.118-, , FREVP00083542024, 773-0; 19.944.530/0001-16, , FREVP00000022024, 773-0; , FREVP00085742024, 773-0; , FREVP00005082024, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00085872024, 773-0; , FREVP00085952024, 773-0; , FREVP00088222024, 773-0; 45.960.307/0001-72, , FREVP00089852024, 773-0; 66.306.093/0013-29, , FREVP00091202024, 773-0; .146.647-*, , FREVP00098442024, 773-0; 04.362.140/0001-60, , FREVP00101392024, 773-0; 18.346.950/0001-38, , FREVP00105472024, 773-0; .931.836-, , FREVP00060392024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .596.889-, MEA1I02, FRMEV00592412024, 606-82; .747.999-*, MMB4J73, FRMEV00595202024, 606-82; .393.530-, IFB3E32, FRMEV00614822024, 606-82; 03.408.722/0001-78, MLU4938, FRMEV00368042024, 606-82; MLU4938, FRMEV00368472024, 606-82; .414.809-, AAH6687, FRMEV00360602024, 606-82; 08.786.255/0001-33, CUJ1989, FRMEV00365812024, 606-82; 34.001.465/0001-89, JAX2A48, FRMEV00369672024, 606-82; .583.746-*, GXM1E31, FRMEV00204792024, 606-82; 41.772.501/0001-73, JCE1B99, FRMEV00202862024, 606-82; 50.796.985/0001-81, MME3G50, FRMEV00382442024, 606-82; .554.209-, QIZ8H22, FRMEV00385522024, 606-82; .060.480-, ISB1421, FRMEV00397632024, 606-82; .195.339-*, MIN5F60, FRMEV00392742024, 606-82; .436.126-, PXN5H71, FRMEV00393732024, 606-82; 16.367.208/0001-83, BEO0B38, FRMEV00394342024, 606-82; 23.314.594/0030-45, SHC6J12, FRMEV00366472024, 606-82; 07.554.943/0001-05, IZC5A51, FRMEV00171282024, 606-82; 39.309.391/0001-66, SFB8B48, FRMEV00361442024, 606-82; .575.248-, CIV8J03, FRMEV00395762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.573/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.165.233/0001-63, IKG4I68, FRMEV00009702024, 606-82; 26.242.632/0003- 17, RKD4J84, FRMEV00365352024, 606-82; 07.568.189/0001-62, OQG8301, FRMEV00205012024, 606-82; 41.079.335/0001-24, SEH4G64, FRMEV00388432024, 606-82; .781.668-*, NJJ1994, FRMEV00392222024, 606-82; 11.356.092/0001-63, MHH8194, FRMEV00394382024, 606-82; 51.410.529/0001-14, RYX0C68, FRMEV00409472024, 606-82; 20.977.817/0001-21, IZB0C24, FRMEV00411082024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLP3D56, FRMEV00372722024, 606-82; QJF6D24, FRMEV00386522024, 606-82; RLL4J47, FRMEV00394892024, 606-82; QJF6D24, FRMEV00407312024, 606-82; QJF6C14, FRMEV00407662024, 606-82; RLA2E91, FRMEV00428362024, 606-82; QJX8G75, FRMEV00407872024, 606-82; 05.841.621/0001-11, OVH6F60, FRMEV00370002024, 606-82; OVH6F60, FRMEV00376072024, 606-82; 00.969.333/0001-23, RAI4G11, FRMEV00405182024, 606-82; IZP5E39, FRMEV00405152024, 606-82; AYJ7E06, FRMEV00411482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .992.039-*, JGG9255, FRMEV00570912024, 606-82; 05.101.730/0001-00, MII4858, FRMEV00148232024, 606-82; MCK2534, FRMEV00148412024, 606-82; 29.451.730/0001-90, BCZ0G91, FRMEV00204072024, 606-82; 83.238.964/0001-08,