DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Q U A N T I DA D E NOME DO REQUERENTE NÚMERO DO PROCESSO FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 ANA CLAUDIA DANTAS R O D R I G U ES 05502.063418/2015-85 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEx-RR 1 - - - . 2 ARLENE MARQUES RIBEIRO 05502.000601/2015-70 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEx-RR 1 - - - . 3 HUMBERTO VIEIRA DA SILVA 05502.001781/2015-15 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEx-RR 1 - - - . 4 JOSE CRAVINO DE OLIVEIRA FILHO 05502.064822/2015-76 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEx-RR 1 - - - . 5 MARIA ALZIRA FERNANDEZ M A R Q U ES 05502.065201/2015-18 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEx-RR 1 - - - . 6 MARIA GORETTI ALVES MONTEIRO 05502.004594/2015-85 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEx-RR 1 - - - . 7 MARIA IRACELIA LINHARES SAMPAIO 05502.064151/2015-43 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEx-RR 1 - - - . 8 WANDERLEY MORAES CASTRO 05502.003471/2015-27 Art. 43 da Portaria SRT/MGI nº 1.418, de 12 de março de 2024, conforme estabelecido no Anexo VI CO M I S S I O N A D O CAEx-RR 1 - - - PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.552, DE 26 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios de Rondônia, do Amapá e de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá), Anexo III (ex-Território de Rondônia) e Anexo IV (ex-Território de Roraima). Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO