DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024042900085 85 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 3.º da EC n.º 47/2005, assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, calculada nos termos do art. 26 e § 1.º, da EC n.º 103/2019, à servidora URÂNIA LOURENÇO HIROKADO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, observado o disposto nos §§ 14 e 16 (com redação da EC n.º 20/1998) e §§ 15 e 17 (com redação da EC n.º 41/2003), do art. 40 da Constituição da República, e no art. 3.º, caput, da Lei n.º 12.618/2012, com o benefício especial previsto nos §§ 1.º ao 6.º do referido artigo, com redação da Lei n.º 14.463/2022. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 5.692, DE 15 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0030573-86.2022.4.03.8000 - SEI, resolve: CESSAR, nos termos do § 1.º do art. 23 da EC n.º 103/2019, combinado com o art. 77, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 13.183/2015 e 13.846/2019, o pagamento de uma cota familiar correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), acrescida da cota individual de 10% (dez por cento), concedida a THAIS FERREIRA DOS SANTOS, filha do servidor inativo JOÃO XISTO DOS SANTOS, RF n.º 120, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 18 de abril de 2024, data da perda da qualidade de beneficiária. LUIS CARLOS HIROKI MUTA RETIFICAÇÃO Nº 10777723/2024 No Ato nº 5.602, de 13 de março de 2024, publicado em 8 de abril de 2024 no Diário Oficial da União, pág. 67: Onde se lê: "... 64% (sessenta e quatro por cento) ..." Leia-se: "... 80% (oitenta por cento) ..." TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 3.042, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0005076-97.2023.4.04.8003, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO à servidora HELEN VANESSA BAER MACHADO POLACCHINI, matrícula 11963, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 10, § 1º, inciso II, da EC 103/19, com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, "caput", § 2º, inciso II, e § 7º, da referida Emenda Constitucional, limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 26, §1º, da EC 103/19, decorrente da opção prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA ATO Nº 3.046, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0000212-82.2024.4.04.8002, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor JOSÉ LUIZ SAMPAIO, matrícula 10214, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária de Santa Catarina, a teor do disposto no art. 3º da EC 47/05, observado o disposto no artigo 3º da EC 103/19, com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8.911/94 e assegurada, em parte, por decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 2007.72.00.005223-2/SC, que transitou em julgado em 02/02/2011, e do Adicional de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da Lei 11.416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA ATO Nº 3.054, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0000581-79.2024.4.04.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor MAURO ZAMIN, matrícula 10863, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8.911/94 e amparada, em parte, por decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº. 5093111- 77.2019.4.04.7100, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em julgado em 28/06/2010, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. FERNANDO QUADROS DA SILVA ATO Nº 3.071, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo 0001492-85.2024.4.04.8003, resolve: EXONERAR a pedido, a contar de 22-4-2024, o servidor VINICIUS DE ALMEIDA FERREIRA, matrícula 13258 (SJPR), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Paraná, nos termos do artigo 34, caput, combinado com o artigo 33, inciso I, da Lei 8.112/1990. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS PORTARIA TRE-AM N° 287, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no Processo Eletrônico SEI nº 0007326-88.2023.6.04.0000, resolve: Art. 1º Fica redistribuído, com fulcro no art. 37 da Lei 8.112, de 11.12.1990 c/c Resolução TSE nº 23.701, de 31/5/2022, o cargo nº 2, Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Programador, do quadro permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, criado pela Lei nº 8.868, de 14/4/1994, ocupado pelo servidor Heldemberg Machado de Sá, para o quadro permanente do Superior Tribunal Militar recebendo deste órgão, em reciprocidade, o cargo vago de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Programação, vago em decorrência da vacância do servidor Brenno Bernardes Ribeiro, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, por meio do ATO nº 3.447, publicado no DOU de 06/10/2021, seção 2, página 44. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JORGE MANOEL LOPES LINS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA N° 426, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, XXXII, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017 (Regimento Interno do Tribunal) e tendo em vista o Processo SEI nº 0006653- 90.2024.6.05.8000,resolve: Art. 1º Exonerar, a partir de 2 de maio de 2024, Sérgio Luiz Baqueiro dos Santos do cargo em comissão - CJ-1 de Assessor de Inteligência e Segurança Institucional. Art. 2º Nomear, a partir de 2 de maio de 2024, Paulo César Alves da Silveira, para o cargo em comissão - CJ-1 de Assessor de Inteligência e Segurança Institucional. Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE PESSOAL PORTARIA N° 210, DE 26 DE ABRIL DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 19, XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-MT nº 1.152/2012), CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 89/2024, de 14/02/2024; CONSIDERANDO o término do prazo de vigência do último concurso deste Tribunal, ocorrido em 15/02/2021; CONSIDERANDO que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por meio do Ofício n° 41/2024, autorizou a nomeação do referido candidato para o quadro de pessoal desta Justiça Especializada; CONSIDERANDO, ainda, o que consta no processo SEI nº 10966.2023-2, resolve: Art. 1º Nomear o candidato RAGNER LEONARDO VICENTE CESAR, classificado em 19º lugar, cota PCD, do Concurso Público de Provas do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 exercer em caráter efetivo o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Classe A, Padrão I, criado pela Lei nº 7.141, de 23/11/1983, decorrente da Aposentadoria especial da servidora LIAMARA VANINI DA SILVA BARROS, Portaria TRE-MT nº 58, de 05/02/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 42, em 1º/03/2024. Art. 2º O candidato deverá apresentar, como condição para a posse, os documentos exigidos na Portaria TRE-MT nº 388/2018. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desª. MARIA APARECIDA RIBEIRO PORTARIA N° 211, DE 26 DE ABRIL DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 19, XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-MT nº 1.152/2012), CONSIDERANDO o término do prazo de vigência do último concurso deste Tribunal, ocorrido em 15/02/2021; CONSIDERANDO que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por meio do Ofício n° 41/2024, autorizou a nomeação do referido candidato para o quadro de pessoal desta Justiça Especializada; CONSIDERANDO, ainda, o que consta no processo SEI n. 10966.2023-2, resolve: Art. 1º Nomear o candidato IGOR BURINI SILVA, classificado em 121º na categoria ampla concorrência, no Concurso Público de Provas do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 exercer em caráter efetivo o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Classe A, Padrão I, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, decorrente da Exoneração a pedido do servidor MAGNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES, Portaria TRE-MT nº 49, de 30/01/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 23, em 01/02/2024. Art. 2º O candidato deverá apresentar, como condição para a posse, os documentos exigidos na Portaria TRE-MT nº 388/2018. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desª. MARIA APARECIDA RIBEIRO PORTARIA N° 212, DE 26 DE ABRIL DE 2024 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 19, XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-MT nº 1.152/2012), CONSIDERANDO o término do prazo de vigência do último concurso deste Tribunal, ocorrido em 15/02/2021; CONSIDERANDO que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, por meio do Ofício n° 41/2024, autorizou a nomeação do referido candidato para o quadro de pessoal desta Justiça Especializada; CONSIDERANDO, ainda, o que consta no processo SEI n. 10966.2023-2, resolve: Art. 1º Nomear o candidato MAGNO ANDRE MIRANDA JANUARIO, classificado em 29º lugar na categoria negro/pardo, no Concurso Público de Provas do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, para, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.112/90 exercer em caráter efetivo o cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade: Administrativa, Classe A, Padrão I, criado pela Lei nº 10.842 de 20/02/2004, recebido do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, decorrente da Redistribuição do servidor EMERSON PEREIRA DOS SANTOS, Portaria TRE-MT nº 185, de 12/04/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 75, em 15/04/2024, declarado vago pelo Ato PR nº 21, de 22 de janeiro de 2024, em decorrência de posse em outro cargo não acumulável do servidor THIAGO AUGUSTO TABOADA GOMES GASPAR. Art. 2º O candidato deverá apresentar, como condição para a posse, os documentos exigidos na Portaria TRE-MT nº 388/2018. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. DESª. MARIA APARECIDA RIBEIRO