DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042900239 239 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MPO Nº 108, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.865.102.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "c", III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I e II; § 3º, incisos III, IV e V; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024; e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 7.865.102.533,00 (sete bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, cento e dois mil, quinhentos e trinta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 19.468.699 At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 2.100.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 2.100.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 448.000 F 4-INV 2 90 0 1000 1.652.000 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 17.368.699 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 17.368.699 F 1 - P ES 1 90 0 1000 17.368.699 TOTAL - FISCAL 19.468.699 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.468.699 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 8.501.117 At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 06 122 7.805.110 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 06 122 7.805.110 F 1 - P ES 1 90 0 1000 7.805.110 Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 696.007 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 696.007 S 1 - P ES 1 90 0 1056 696.007 TOTAL - FISCAL 7.805.110 TOTAL - SEGURIDADE 696.007 TOTAL - GERAL 8.501.117 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 670.563 At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 670.563 0032 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 04 122 670.563 F 1 - P ES 1 90 0 1000 670.563 TOTAL - FISCAL 670.563 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 670.563 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 64.879.952 At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 64.879.952 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 64.879.952 F 1 - P ES 1 90 0 1000 64.879.952 TOTAL - FISCAL 64.879.952 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 64.879.952