DOU 29/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024042900408 408 Nº 82, segunda-feira, 29 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.629, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES 07458465000124003 43940016 299.565,00 299.565,00 10302511885350012 . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES 07458465000124009 43820002 500.226,00 500.226,00 10302511885350012 . BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 11642796000124001 27420005 499.785,00 499.785,00 10302511885350029 . CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 11431964000124001 41380004 358.565,00 358.565,00 10302511885350023 . CE C A R I DA D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R I DA D E 11267917000124001 41380004 199.912,00 199.912,00 10302511885350023 . CE G U A I U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09662953000124004 27000009 12.500,00 12.500,00 10302511885350023 . CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA 11430883000124001 41380004 199.929,00 199.929,00 10302511885350023 . GO AC R E U N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AC R E U N A 11328700000124003 43360003 31.642,00 31.642,00 10302511885350052 . GO ALVORADA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO NORTE 10701551000124001 19600007 99.949,00 99.949,00 10302511885350052 . GO C AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AC U 03381462000124008 29690001 36.442,00 36.442,00 10302511885350052 . GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07729810000124001 43930016 274.604,00 274.604,00 10302511885350052 . GO CO R U M BA I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11170888000124001 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052 . GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 11331930000124003 44240003 195.200,00 195.200,00 10302511885350052 . GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 11324516000124004 43360003 31.627,00 31.627,00 10302511885350052 . GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07861703000124001 29350005 200.000,00 200.000,00 10302511885350052 . GO J OV I A N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE J OV I A N I A 11889477000124001 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052 . GO P O R A N G AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11113201000124001 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052 . GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 08278113000124003 40100005 399.273,00 399.273,00 10302511885350052 . GO SANTA CRUZ DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE GOIAS 11549446000124002 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052 . GO SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11223157000124001 19600007 100.000,00 100.000,00 10302511885350052 . MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21792560000124002 44340005 442,00 442,00 10302511885350031 . MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 13640871000124009 27560004 150.000,00 150.000,00 10302511885350031 . MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 11443806000124003 44200002 45.148,00 45.148,00 10302511885350054 . MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000124005 41810004 41.600,00 41.600,00 10302511885350054 . MS NOVA ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA 10711980000124004 42790021 502.750,00 502.750,00 10302511885350054 . PA CONCEICAO DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO A R AG U A I A 17453467000124003 32600004 89.992,00 89.992,00 10302511885350015 . PA M A R I T U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M A R I T U BA 10299375000124003 44570001 47.273,00 47.273,00 10302511885350015 . PA SANTANA DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12835008000124004 41820006 42.584,00 42.584,00 10302511885350015 . PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000124002 44360014 62.362,00 62.362,00 10302511885350025 . PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 02015756000124004 44360014 366.843,00 366.843,00 10302511885350025 . PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 10759784000124005 42780007 99.971,00 99.971,00 10302511885350026