DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90007/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08650144844202313. , publicada no D.O.U de 10/04/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de adaptação e caracterização de 100 veículos policiais recebidos pela PRF em transferência realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Novo Edital: 30/04/2024 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Spo S/n, Lote 5 - Setor Policial Setor Policial - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 30/04/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/05/2024, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. INGRID ELIANA FERREIRA BELLUCCI FONSECA Preogeira (SIDEC - 29/04/2024) 200109-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 12º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 6ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.104464/2023-46, GUSTAVO WALMIRO ROSSATO, T650075323, PLZ7A15; 08650.042684/2024-50, MONIQUE BATISTA DA CRUZ, T648069237, KNZ5C41: 08650.041202/2024-44, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T649755677, JPL5H06; 08650.103408/2023-94, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, R660923009, QQY6B44; 08655.005474/2024-31, FLÁVIO ROBERTO DOS SANTOS, T653584733, RPH0H70; 08654.013569/2022-76, ANDERSON JOSE DE SOUZA, T594299337, JOZ4I52; 08666.065224/2023-40, JUCARA ESPINDOLA, T670160024, MEQ7631; 08666.065227/2023- 83, JUCARA ESPINDOLA, T670147419, MEQ7631; 08666.065226/2023-39, JUCARA ESPINDOLA, T670147407, MEQ7631; 08650.043991/2024-58, RAIMUNDO VANQUES DE ANDRADE LIMA JUNIOR, T671791621, PLA1B45; 08655.026796/2023-32, JORGE ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR, T656205261, PLM7779; 08650.101068/2023-67, DALILA DA SILVA CHAGAS, T653552947, SHW7H64; 08650.043082/2024-10, LAURA DINIZ MESQUITA, T654121362, ERV3190; 08650.043455/2024-52, LAURA DINIZ MESQUITA , T654701679, JLZ4G24; 08655.026799/2023-76, LUCAS PEREIRA DE SOUZA SILVA, T650417107, ODE5G64; 08654.001637/2024-16, KEPLER LEAL BORTALAI, T660438387, RZW7B31; 08650.044108/2024-47, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T624519082, SEC5E74; 08655.006087/2024-11, IGOR PEREIRA MAIA,T669328553, RPQ8G90; 08650.105367/2023- 71, JOEL BASTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, T641291965, PLB1B80; 08655.030055/2023-56, MARCELO DOS SANTOS MARQUES, T654017379, PKT8A45; 08656.027557/2024-71, RICARDO SANTANA DE ABREU, T655865787, OIN6A14; 08650.142049/2023-91, JOSE ALEXANDRE MEIRA, T665095953, GOS3D44; 08672.003737/2023-88, CARLOS EMILIO DE OLIVEIRA CARDOSO, T639261663, QMP7F86; 08650.105158/2023-27, TIAGO LOPES , T653421001, MQX5915; 08660.050016/2023-04, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA, T619690682, RPW9J15; 08655.005914/2024-50, EDILBERTO DOS SANTOS TELES, T670254002, PKB6F99; 08650.046422/2024-64, ODILIO FERREIRA ALVES, T672353814, NTJ7430; 08660.050025/2023-97, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA,T619195231, RPW9J15; 08660.050014/2023-15, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA, T673989402, RPW9J15; 08660.050022/2023-53, JARBAS AUGUSTO LIMA DA SILVA, T619690697, RPW9J15; 08659.020279/2024-09, ANGELO MOREIRA GONCALVES, T648322947, JJB7B64; 08655.006048/2024-14, ALESSANDRO DUARTE DA SILVA, R694235458, FUU5G16; 08656.007344/2024-22, GABRIEL WILLIAM DE CASSIO MAGALHAES, T629644004, AU C 1 A 0 2 ; 08655.006093/2024-79, IGOR PEREIRA MAIA, T669328577, RPQ8G90; 08655.006092/2024- 24, IGOR PEREIRA MAIA, T669328588, RPQ8G90; 08655.006089/2024-19, IGOR PEREIRA MAIA, T669328561, RPQ8G90; 08655.021889/2023-71, FRANCISCO CARLUCIO PINHEIRO CARACAS, T632783807, JSK1411; 08655.006300/2024-95, JOSEVALDO BASTOS DOS SANTOS, T642739064, JOA0F35; 08655.006278/2024-83, JOILSON SANTOS AMORIM, T662147871, PKJ7I86; 08655.030466/2023-41, ANTONIO CARLOS RESENDE BARBE D O, T679038779, PKX7757; 08655.006212/2024-93, FABIANA DOURADO MEDEIROS, T654424128, SJM1G95; 08655.027695/2023-89, MARCOS AURELIO AMORIM, T655771328, OAS8E10; 08655.027678/2023-41, SEBASTIAO ALBINO DE SOUZA, T646212192, QUV2660; 08655.006660/2024-97, JOSE TEODOLINO DE PAIVA NETO, T638382897, RFE2I74; 08666.020506/2024-07, JULIANO NAZARIO, T679121188, MID8B81; 08656.050546/2023-11, ANTONIO CARLOS BATISTA, T639740782, NAJ2F69; 08656.050550/2023-71, ANTONIO CARLOS BATISTA, T639740812, NAJ2F69; 08656.019200/2024-19, ANTONIO CARLO S BATISTA, T639740797, NJA2F69; 08656.050543/2023-70, ANTONIO CARLOS BATISTA , T639740804, NAJ2F69; 08655.029279/2023-15, JOSE DOMINGOS CONCEIÇÃO, T651414911, PLS6C27; 08655.006996/2024-50, ANA CARLA FERREIRA SANTOS, T657531928, OKI4982; 08650.136018/2023-09, ROBSON SILVA DE MELO, T652698107, SFQ6G98; 08655.006896/2024-23, TIAGO PEREIRA DA SILVA ALVES, T649139909, NZQ9D47; 08650.044662/2024-24,WESLEY NASCIMENTO CONCEIÇÃO, T628695167, PVJ0B78; 08655.028942/2023-64, LEANDRO SOUZA PORTO, T658839802, PLK2H29; 08656.059521/2023-75, ELCINEI CARVALHO OLIVEIRA, T620178086, PLF4C65; 08650.086262/2023-13, ALCINE ROCHA BASTOS, T650165098, JGV8I36; 08656.064598/2023-67, NERISVALDO ALVES PEREIRA, T592887316, PJT0856; 08650.103422/2023-98, DANILA ANDRADE BENTO, T652245323, JHA6743; 08655.006836/2024-19, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDEAL DA SILVA, T641218605, RPK7D20; 08650.103475/2023-17, DANILA ANDRADE BENTO, T652245331, JHA6743; 08650.132781/2023-52, DEVANIR POYER, T671366998, NTR8209; 08655.006194/2024-40, GUILHERME JACOBI, T648979757, NYY7G71; 08655.006855/2024-37, CARINA BRITO TENORIO PEREIRA, T649537483, PJZ9727; 08655.026049/2023-02, ANGELA MARIA COSTA CARVALHO, T648956717, QVS7D80; 08650.071098/2022-51, IKARO CAMPOS DE ARAU J O, T578783231, PKY1181. NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >> 08655.006171/2024-35, JOSE LUIZ DA SILVA, R677274707, DER0535; 08655.006657/2024-73, TIAGO DOS SANTOS SILVA, T674056329, SIJ3J38. NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08656.026998/2023-74, FERNANDO VENANCIO DE MORAES,T590680943, RMH1J57; 08655.006220/2024-30, JULIANO DE SENA COSTA, T669715778, PLP7I73; 08655.006553/2024-69, FRANCIELE DE JESUS OLIVEIRA, T668256842, HBZ3B61; 08655.006509/2024-59, REQUINTE METALÚRGICA , T660249887, IBG1F75; 08655.006589/2024-42, REQUINTE METALURGICA, T660249898, IBG1F75. DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.005894/2024-17, FABRICIA RODRIGUES DA PALMA, R692570787, PKV2960; 08655.006674/2024-19, LUAN FRAGA TEIXEIRA , T650860071, RPR2C46; 08650.047061/2024-73, ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA, T652925979, RPW1J24; 08655.006514/2024-61, JOCEVÃ LIMA OLIVEIRA, T679788026, RDP3I02. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIEL DOS SANTO SOLTER Coordenador-Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 13º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 6ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08655.032927/2023-11, DENIO BERNARDO SOUTO OLIVEIRA, T621802557, RTM8E14; 08650.059035/2023-15, BENITO QUEIROZ DA SILVA, T625200167, RDP8E47; 08655.019158/2023-65, EMERSON DIAS BITENCOURT DOS SANTOS, T632174056, NZZ5959; 08655.001681/2024-16, REQUINTE METALURGICA E PRE MOLDADOS LTDA, T660249901, JLF6I75; 08650.086997/2023-39, FLAVIO FONTES CAMPOS, T638008093, JOY3B97; 08655.002226/2024-38, CARMOSINA ZEFERINO DE SOUZA SAMPAIO, T636740439, RDG0J50; 08650.088447/2023-54, MONIQUE BATISTA DA CRUZ, T648951797, KNZ5C41; 08650.132871/2023-43, CLETO DOS SANTOS NOGUEIRA, R631406182, IIN4662; 08655.030067/2023-81, CRISTIANO JOSÉ VERAS RODRIGUES, T656095652, RPF2C28; 08655.023187/2023-21, RENATA DEISE OLIVEIRA SILVA, T631463534, RPA9G54; 08655.018820/2023-60, RODRIGO CRUSOE LOURDES DE ALMEIDA MOURA, R633859206, PXG8I10; 08655.022925/2023-13, LEANDRO DOS SANTOS SILVA, R657645745, QWF6E05; 08650.084989/2023-58, LEOBERTO SANDRI KINAL, T628009817, RLM9D47; 08657.081979/2021-39, VITOR ANDRADE DE SOUZA, R451565363, LRQ6415; 08650.109566/2023-58, VALDINEI OLIVEIRA DA SILVA, T652174442, FKN7C72; 08650.111667/2023-99, HENRIQUE PAIM GRAZZIOTIN, T634621467, RPD7J34; 08655.032558/2023-66, ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA, T669391537, OUI8C51; 08650.022720/2024-69, VALDOMIRO DOS SANTOS TAVARES, T623615495, OUL2101; 08650.032035/2024-41, SHEHARYAR, T655727817, RNS5I97; 08650.113432/2023-31, JOSÉ APARECIDO ROHA DOS SANTOS, T660262606, ENS3E64; 08650.102116/2023-34, ANDRÉ GUSTAVO DE SOUZA REIS, T618763279, OZY7535; 08650.113456/2023-91, JOSE AP A R EC I D O ROCHA DOS SANTOS, T660254557, ENS3464; 08650.011748/2024-71, SERGIO DA CRUZ GONÇALVES, T620468726, IEG8D82; 08650.081843/2023-51, CDM EMPREENDIMENTOS LTDA, T590486257, RDR3I19; 08650.088048/2023-93, MURILO GASPARINI, T640301088, PPT7095. NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> PAULO ANGELO -08660.010394/2024-28, MARCO ANTONIO EDUARDO DA SILVA, T652644724, FIS1375; 08655.030651/2023-36, JOSE ROBERTO DA SILVA , T648521168, RDQ9A34; 08656.055927/2022-06, GUILHERME REIS GOMES ARMOND, T554226162, RQT4C29; 08655.023371/2023-71, LUIZ FAGUNDES GOMES, T624704998, HAR1A15; 08655.018880/2022-00, MARCELO CERQUEIRA DE JESUS, T550835407, APH8739; 08655.030633/2023-54, JOSE ROBERTO DA SILVA, T634896563, PLZ8G39; 08650.029666/2023-00, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, T601551184, QUS1F03; 08656.045050/2023-18, IANE DIAS AGUIAR, T609047485, HJZ7G87; 08655.029655/2023-71, IRISMAR RIBEIRO DOS SANTOS, T661560422, JOY9J08; 08668.005537/2023-29, MARIA DOS REMEDIOS MOURA IBIAPINA SOUSA, T665114547, PIB8140; 08655.037615/2018-36, DARCY RIBEIRO DE NOVAIS, R380507257, NYI8429; 08656.040366/2023-13, THIAGO MATTA DOS SANTOS, T632784024, ABZ8I82; 08656.040360/2023-46, THIAGO MATTA DOS SANTOS, T632784032, ABZ8I82; 08656.040358/2023-77, THIAGO MATTA DOS SANTOS, T632784047, ABZ8I82; 08656.038895/2023-57, ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS, T627608361, RCY6C32; 08656.026204/2023-72, TARCIO GON?ALVES DE ABREU PAULA, T624457157, RFX9F81; 08655.017459/2023-54, LUIZ CARLOS SILVA VIEIRA JUNIOR, T630750927, NTO8D16; 08650.102108/2023-98, ANDRÉ GUSTAVO DE SOUZA REIS, T618763267, OZY7535; 08655.030642/2023-45, JOSE ROBERTO DA SILVA, T648521157, RDQ9A34; 08655.017464/2023-67, LUIZ CARLOS SILVA VIEIRA JUNIOR, T630961147, NTO8D16; 08655.026265/2023-40, MARCIO FIRMINO DA SILVA, R631158887, OZL9F17. RECURSO NÃO CONHECIDO - INCOMPATÍVEL>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.005093/2024-00, BENVINDO FERREIRA BATISTA, T625995457, HHT9F16; 08650.138239/2023-11, CESAR COELHO DOS SANTOS, T661244504, PHJ5H75. DANIEL DOS SANTO SOLTER Coordenador-Geral