DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000098 98 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Propostas: 15/05/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - Veja item 7 do Edital e itens 9.5 a 9.25 do Termo de Referência. *O detalhamento dos documentos/requisitos de habilitação deve ser consultado nos itens 9.5 a 9.25 do Termo de Referência.. LAIRA GIACOMETT DE CARVALHO Pregoeira e Agente de Contratação (SIASGnet - 26/04/2024) 200378-00001-2024NE000001 POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 3 ao Convênio nº 1/2017/SPRF/CE, que entre si celebram a UNIÃO, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0107-94, e o MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37. OBJETO: Prorrogação da vigência do CONVÊNIO Nº 01/2017/SRPRF-CE (SEI nº 6509963) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após seu termo em 25/05/2024, consoante permissivo contido no bojo da Cláusula Sexta do mencionado Convênio de Cooperação Técnica e no Parecer nº PARECER n. 00109/2024/ESTRATEG/E- CJU/RESIDUAL/CGU/AGU. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2024. SIGNATÁRIOS: Pela SPRF/CE, Sr. ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA, Superintendente Regional; pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, Sr. IVO FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 71/2022 Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão amigável ao Contrato Administrativo nº 71/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CNPJ: 00.394.494/0119-28 Contratado: SAMBAIBA CONSTRUÇÕES LTDA . CNPJ: 10.561.407/0001-41 Data da Assinatura: 05/04/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200113 Nº Processo: 08654.000391/2024-65. Inexigibilidade Nº 2/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM PERNAM B U CO. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso vii, e § 2º, inciso ii, da lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 15/06/2024 a 15/06/2029. Valor Total: R$ 150.727,50. Data de Assinatura: 26/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024/JARI-RO PROCESSO 08671.016392/2017-94 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª e 2ª instâncias de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso em 1ª instância, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 900/22 e 918/22 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do AIT, número da placa e data do julgamento: NÃO CONHECIDO JERCIVANDO FONSECA MORENO - 08219.002264/2023-59 - T622618466 - NAE1I22 - 24/10/2023 JOCELIO OLIVEIRA DA SILVA - 08671.008744/2023-86 - T 50.870.1538 - NBW1B87 - 12/12/2023 GABRIEL FELIPE JACINTO - 08661.002327/2024-20 - T 58.178.5274 - QBT4J94- 31/01/2024 STEFAN ROBERT PACHECO DE OLIVEIRA - 08656.085081/2023-10 - T617084122 - HDI2876 - 07/02/2024 RIQUELME DUARTE NOVAES - 08650.022211/2024-36 - T 62.803.626-4 - NCT4562- 16/02/2024 REGINO DA COSTA SIMOES-08661.007545/2024-51-T 20.004.405-2- OBQ776604/04/2024 RUBENILSON DE OLIVEIRA-08.671.003.477/2024-31-T65.297.302-7- RSV7C1822/03/2024 MARIA DE SOUZA FURTUOSO-08671.003877/2024-47-T61.764.2717-OLX7614- 11/04/2024 INDEFERIDO VALTER DA SILVA TEIXEIRA-08671.000784/2023-80-T 61.583.8774 - EUA7E45 - 31/10/2023 ATIVA EMP. IMOBILIARIOS LTDA - 08671.008814/2023-04 - T62.733.8267 - NDC4019 - 15/12/2023 ATIVA EMP. IMOBILIARIOS LTDA - 08671.008815/2023-41 - T62.733.8259 - NDC4019- 15/12/2023 NELSON PEREIRA GOMES NETO - 08661.022129/2023-00 - T 61.914.639-7 - MIY6C74 - 26/10/2023 LEVI PEREIRA DE FREITAS - 08671.000874/2024-51 - T 67.605.9171 - QRA5F86 - 09/02/2024 VANDERLEI LUIS UEZ - 08660.008718/2024-68 - T 63.829.1119 - ISF 8110 - 01/02/2024 RAIMUNDO DOS SANTOS CASTRO DE OLIVEIRA - 08.671.001.042/2024-52 - T62.682.7809 - OXL5076 - 14/02/2024 RAIMUNDO DOS SANTOS CASTRO DE OLIVEIRA - 08671.001041/2024-16 - T62.682.7809 - OXL 5076 - 14/02/2024 ILMO LUCIDIO RIBEIRO - 08671.006487/2023-48 - T647752367 - SLK9D40 - 19/04/2024 MARCO ANTONIO DA SILVA - 08656.014083/2024-05 - T678595798 - JTH6406 - 25/04/2024 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE RONDÔNIA - 08671.003975/2024-84 - T657595322 - RSW9A00 - 16/04/2024 VANDERLEI LUIS UEZ - 08660.036360/2023-82 - T649257375 - ISF8110 - 25/03/2024 EDUARDO ANDRE ZANDONAI PIVETTA -08661.008403/2024-19-T622996959- AW H H 9 1 - 2 5 / 0 3 / 2 0 2 4 ADRIANO GONÇALVES CAVALHEIRO-08671.005433/2023-65-T 63.532.640-7- C JF7I41-03/04/2024 THIAGO SOUSA FONSECA FERNANDES-08671.005988/2023-15-T639670105- N DA 9 D 0 3 - 0 5 / 0 4 / 2 0 2 4 HUMBERTO JOSE PUESME D ARTHENAY-08666.020544/2024-51-T 65.339.9642- QJD3H7505/04/2024 THIAGO SOUSA FONSECA FERNANDES-08671.005986/2023-18-T639670113- N DA 9 D 0 3 - 0 5 / 0 4 / 2 0 2 4 VINICIUS ARAUJO FERRETTI-08671.003782/2024-23-T 62.448.8209-NEE8B85- 05/04/2024 MARCOS VINICIUS FONSECA-08671.007961/2023-59- T677500114-RUB1I26- 08/04/2024 FABIO LUIZ CARLOTO GARRETT-08671.003786/2024-10-T 66.125.8106-IJE5B83- 10/04/2024 FABIO LUIZ CARLOTO GARRETT-08671.003784/2024-12-T 66.029.2939- IJE5B83- 10/04/02024 FABIO LUIZ CARLOTO GARRETT-08671.003785/2024-67- T 66.029.2947- IJE 5B83-10/04/2024 OSEIAS FERNANDES DE AMORIM-08660.049222/2023-63-T646496069- MZV8D57-10/04/2024 OSEIAS FERNANDES DE AMORIM - 08660.049218/2023-03 - T647671662 - MZV8D57 - 10/04/2024 DIONES ASSIS SALLA-08219.000062/2023-72-R 58.921.287-7-RXN8B68- 15/04/2024 RAFAEL ALEF DE SOUSA-08.656.034.885/2024-23-T 66.346.142-1- SIL8D9416/04/2024 MARCO ANTONIO DA SILVA-08656.014081/2024-16-T678595787-JTH6406- 16/04/2024 Em 29 de abril de 2024. FRANCISCO DAIRTON OLIVEIRA VIEGA Presidente da JARI-RO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200117 Número do Contrato: 15/2020. Nº Processo: 08658.021789/2020-71. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 68.282.995/0001-64 - COLORSISTHEM DO BRASIL COM E SISTEMAS REPROGRAFICOS LT D. Objeto: prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses e ressalvar o direito ao reajuste do contrato. Vigência: 21/07/2024 a 21/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.542,60. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200117 Número do Contrato: 14/2020. Nº Processo: 08658.021789/2020-71. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 04.839.879/0001-10 - DIGITAL JUNDIAI LTDA. Objeto: prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses e reajustar os valores do contrato. Vigência: 03/08/2024 a 03/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.187,56. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 39 e 44 da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando as duas tentativas anteriores inexitosas de intimação da interessada, INTIMA a pessoa jurídica abaixo identificada a, no prazo de 15 dias úteis contados da publicação deste, tomar ciência do teor do OFÍCIO Nº 165/2024/GAB-SC/SPRF- SC, o qual cientifica sobre a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA em virtude dos descumprimentos contratuais apurados, caracterizando infração ao item 9.1.9 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico n. 11/2019 que resultou na celebração do contrato administrativo 12/2020. Para tal, a intimada deverá comparecer, pessoalmente ou através de seu representante legal, na sede da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina, ou, preferencialmente, utilizando-se de correspondência eletrônica, entrar em contato com esta desconcentrada policial através do endereço [email protected] ou pelo telefone (48) 3251-3216, ocasião em que receberá todos os documentos pertinentes e necessários à elaboração do seu recurso, devendo obrigatoriamente, em resposta, confirmar o recebimento. Ao optar pela transmissão eletrônica concordará em receber os demais comunicados e documentos emitidos por esta Superintendência também de forma eletrônica. Outras informações sobre os procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal. Local de comparecimento: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina - Rua Alvaro Mullen da Silveira, 104- Florianópolis/SC - Núcleo de Análise Técnica - Telefone: (48) 3251-3200 - Horário: Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. E- mail [email protected]. INTIMADO: Empresa RODOCARRO PLATAFORMA E GUINCHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 03.094.900/0001-33. MANOEL FERNANDES BITENCOURT