DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000117 117 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário que seja acessado o link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e realizado o cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.051606/2023-53; Auto de Infração nº 003254.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. 299, inciso V, da Lei 7565 de 19/12/1986; Unidade de Julgamento Autos/CJDE/SPL; Documentos juntados ao processo (novos elementos): Despacho Autos-CJDE-SPL (SEI nº 9693503); Despacho CMCP (SEI nº 9740426); Despacho CMCP (SEI nº 9745236); Anexo Diário de Bordo PR-AGN - Complemento (SEI nº 9745168); Despacho Autos-CJDE-SPL (SEI nº 9874920). ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XXI e XXIV, da mencionada Lei, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.010195/2024-16, deliberado e aprovado na 6ª Reunião Deliberativa, realizada em 16 de abril de 2024, resolve: Submeter à consulta pública proposta de alteração da Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, para revisar a taxa de desconto dos contratos dos aeroportos de Confins e do Rio de Janeiro/ Galeão e dos Blocos Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, cujo texto poderá ser acessado no sítio eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a- informacao/participacao-social/consultas-publicas/consultas-publicas-em- andamento/consulta-publica. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 14 de junho de 2024. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS R E T I F I C AÇ ÃO No item 3 do Aviso de Consulta Setorial nº 02/2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, Seção 3, página 96, Onde se lê: "As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 13 de junho de 2024", Leia-se: "As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 14 de maio de 2024". AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 11/2024 INSTRUMENTO: 4° TADI - CONT-SAF-ANTAQ/Nº 06/2020. CONTRATANTES: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08, e a empresa PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A, CNPJ/MF nº 56.269.913/0001- 62. OBJETO: prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, com início na data 12.05.2024 e término em 12.05.2025. VALOR TOTAL: R$ 375.681,60 (trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Atividade 26.331.0032.2004.0001 - Assistência Médica e Odontológica - Nacional, Natureza de Despesa: 3390.93.08 - Ressarcimento de Assistência Médico/Odontológica. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 26.04.2024. PROCESSO: 50300.003628/2019-79. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 216/ADLI-1/SEDE/2023 Informamos que em face de alteração no Termo de Referência, a licitação em epígrafe que tem por objeto a Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, ativação, treinamento e assistência técnica de detectores de metais, tipo pórtico e acessórios, para uso em aeroportos administrados pela INFRAERO, pelo SRP, teve a sua data de abertura adiada para o dia 22/5/2024, às 9h. Inf.: [email protected] e portais www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº (1042858) e www.infraero.gov.br. ROBERTO DA CASTRO XAVIER CoordenadorADLI-1 DIRETORIA DE OPERAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2024/00177. Objeto: Fornecimento de peças para CCI Iveco Mgirus. Contratada: LE ANNAS COM DE PECAS E EQUIP ELETRONICOS, CNPJ Nº 17.956.680/0001- 14. Valor Global R$ 19.699,98. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 29/04/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2024/00177. Objeto: Fornecimento de pneus. Contratada: I. BORDIGNON PNEUS EIRELI, CNPJ Nº 19.891.740/0001-93. Valor Global R$ 12.000,00. Fundamento Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em 29/04/2024 por Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de Manutenção. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS n° SEDE-ADM-2024/00176. Objeto: Aquisição de material sistema CFTV. Contratada: SEGURANÇA E TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.CNPJ. 32.438.394/0001-50. Valor global: R$ 6.761,43. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso 001 / 311040218 /205130. Autorização em 29/04/2024 por ARTHUR HENRIQUE GOMES MOTTA, GERENTE I/GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS DE MANUTENÇÃO COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 45/ADLI-3/SBRJ/2024 Obj.: Contratação remanescente de empresa especializada para executar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação e/ou disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos dos grupos A, B, D e E de construção civil, alocados na central de armazenamento de resíduos sólidos (CARE) do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (SBRJ), com fornecimento de materiais técnicos sob demanda (Ref.: LRE 167/ADLI-3/SBRJ/2020). Contratada: KIOTO AMBIENTAL LTDA, CNPJ nº 09.423.108/0001-61. Valor global: R$ 1.438.332,53, com vigência a partir de 6/5/2024 e término em 27/12/2025. Fundamento legal: Inciso VI, artigo 55 do RILCI c/c inciso VI, artigo 29 da Lei 13.303/2016. Cód. Orçamentário: 062/31106004-5/20513-0. Autorização em 29/4/2024 por Mario Marcio Nunes de Faria, Gerente do Manutenção/RJMN. Ratificação em 29/4/2024 por Antonio Filipe Bergmann Barcellos, Superintendente do Aeroporto Santos D u m o n t / S B R J. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 101/ADLI-3/SEDE/2024 Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE VIGIA, DE FORMA CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS AEROPORTO DE ARIQUEMES (SJOG). Abertura: 9h, 22/5/2024, www.licitacoes-e.com.br (1044608). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3066/3487 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL AMAPÁ E NORTE DO PARÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 194075 Número do Contrato: 146/2020. Nº Processo: 08767.000069/2020-35. Contratante: COORDENACAO REG.AMAPA E NORTE DO PARA/AP. Contratado: 12.202.614/0001-35 - M. K. R. PESSOA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto, o acréscimo no valor de R$167,42 (cento e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) no valor mensal do contrato 146/2020 (2192896), conforme planilha de custo atual (6297137). Valor retroativo: R$ 669,68. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.464,56. Data de Assinatura: 26/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 194075 Número do Contrato: 147/2020. Nº Processo: 08767.000069/2020-35. Contratante: COORDENACAO REG.AMAPA E NORTE DO PARA/AP. Contratado: 12.202.614/0001-35 - M. K. R. PESSOA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de valores do contrato n.º 147/2020 em razão da convenção coletiva de trabalho do exercício de 2024 (6297137), causando acréscimo no valor de R$184,09 (cento e oitenta e quatro reais e nove centavos) no valor mensal do contrato. Valor Retroativo: R$ 736,36. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.907,56. Data de Assinatura: 26/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 26/04/2024). Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Antonio da Silva Campos (NB: 5437923100, CPF: 008*17, Protocolo: 1619081233); Irani Das Dores Pinheiro (NB: 7037573311, CPF: 630***04, Protocolo: 1662153425); Lindonesia Gino