DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000116 116 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 23/2024 para fins de Interesse Econômico, do imóvel localizado no reservatório da UHE Água Vermelha, município de Indiaporã, estado de São Paulo, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PES C A E AQUICULTURA, neste ato representado pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAU L A FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA, INDIAPORA FISHER LTDA, CNPJ Nº .88.189/0001-**. Processo de Cessão Nº 21000.001083/2023-29. Área Aquícola nº 4130. Vigência 24/04/2024 a 24/04/2044. Data da Assinatura: 24/04/2024. Ministério do Planejamento e Orçamento INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À P ES Q U I S A EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 22/2024 SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 022/2024-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar "Estudos para aprimoramento da gestão de pessoas e processos na Administração Federal, eixo Gestão de pessoas e do desempenho institucional; ação 5 - Estudo sobre o impacto social com a implantação de soluções de governo digital". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 30/04/2024; DATA FINAL PARA O ENVIO: 19/05/2024; DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 27/05/2024. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br). Brasília, 29 de maio de 2024 MARINÉSIA LEMOS SOUTO Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 114601 Nº Processo: 03604.000074/2024-11. Pregão Nº 90003/2024. Contratante: FUNDACAO IBGE-ADMINISTRACAO CENTRAL/ R J. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustíveis, tipo etanol comum, gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel s-10, de lavagem de veículos e aquisição de óleo lubrificante, em rede de postos credenciados e conveniados em todos os estados da federação, para veículos, compreendendo administração e gerenciamento informatizado, com uso de cartões eletrônicos magnéticos ou outro meio de pagamento/tecnologia, pelo fornecimento de combustíveis e demais serviços, utilizando a tecnologia que melhor controle com segurança a contratação, a ser utilizado nas viaturas oficiais, geradores, veículos alugados e utilitários alocados nos complexos do ibge no rio de janeiro, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/04/2024 a 17/04/2029. Valor Total: R$ 1.053.588,98. Data de Assinatura: 17/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024). UNIDADE ESTADUAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE DOAÇÃO Processo 03650.000105/2024-88. Termo de Doação nº 003/2024. DOADOR: FUNDAÇ ÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, CNPJ 33.787.094/0001-40, representado por sua Superintendência Estadual no Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ nº 33.787.094/0033-27. DONATÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CNPJ nº 03.501.509/0001-06. Objeto: Doação de nove veículos classificados como antieconômicos e avaliados em R$ 77.595,96 (setenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). Data da assinatura: 25/04/2024. UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 114612 Nº Processo: 03624.000026/2024-94. Inexigibilidade Nº 90016/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO G. NORTE. Contratado: 08.324.196/0001-81 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN. Objeto: Este instrumento tem por objetivo o fornecimento de energia elétrica pela contratada às unidades consumidoras de responsabilidade do contratante, sob a contraprestação de pagamento de fatura de energia elétrica mensal, e, de acordo com as regras estabelecidas na legislação para a presente prestação de serviço público, sem prejuízo das condições ora pactuadas.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 19/04/2024 a 18/04/2029. Valor Total: R$ 197.247,22. Data de Assinatura: 19/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 114616 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 21125.000157/2021-27. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SERGIPE. Contratado: 15.607.021/0001-47 - SAMAM LOCADORA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência deste contrato por mais 12 meses, para o período de 04/04/2024 a 04/04/2025.. Vigência: 04/04/2024 a 04/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.256,80. Data de Assinatura: 28/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/03/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 00068.000161/2023-13. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, para a continuidade da prestação de serviços de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre de servidores, empregados e colaboradores a serviço da anac no município de porto alegre e parte da região metropolitana; e alteração do contrato para sua à lei geral de proteção de dados - lgpd. Vigência: 26/06/2024 a 26/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.587,00. Data de Assinatura: 25/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/04/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF nº .117.528-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.009757/2024-90; Auto de Infração nº 000411.I/2024; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a art. 299, inciso V, da Lei nº 7.565/1986 (CBA). O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) MAR C E LO MASSAHARU KUAOKA, CPF nº .131.949-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.031923/2024-23; Auto de Infração nº 000584.I/2024; Unidade Emissora GTVC; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA); c/c RBAC 91, seção 91.329. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF nº .117.528-, comunicado da abertura de prazo para manifestação em virtude da juntada de novos elementos ao Processo SEI (NUP) 00065.051606/2023-53. Fica oportunizado o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento desta notificação, para que, querendo, solicite vista dos autos e/ou formule alegações antes da decisão de primeira instância. O processo terá continuidade independentemente do atendimento a esta intimação. A resposta a esta intimação deverá ser realizada por meio do Protocolo Eletrônico, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei . Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1)