DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000131 131 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.208.105/0001-17, JCA1G87, FRMEV01048762024, 606-82; 78.662.558/0001- 20, RXL6D30, FRMEV01072052024, 606-82; RXL5J30, FRMEV01084272024, 606-82; QIX1540, FRMEV01117572024, 606-82; 19.105.745/0001-43, SST6J92, FRMEV01085432024, 606-82; 05.924.024/0001-50, GEM8699, FRMEV01094052024, 606- 82; .544.086-*, NTS4D48, FRMEV01102042024, 606-82; 03.246.601/0001-77, AYK6J12, FRMEV01098202024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXX7J99, FRMEV01107282024, 606-82; RLI2D94, FRMEV01113822024, 606-82; RLG9H55, FRMEV01114722024, 606-82; 03.636.899/0001-21, AJH4944, FRMEV00981912024, 606-82; 42.320.935/0001-03, PBW0B85, FRMEV01110982024, 606-82; 06.220.308/0001-29, AWN4D33, FRMEV01100912024, 606-82; 25.041.696/0001-25, RKY5I32, FRMEV01102712024, 606-82; 03.299.962/0001-81, CGR9307, FRMEV01108372024, 606- 82; 02.488.141/0001-20, AXF3D32, FRMEV01111912024, 606-82; 03.325.759/0001-32, RHB1I08, FRMEV01117602024, 606-82; 03.242.066/0001-86, CLU4224, FRMEV01117982024, 606-82; 05.599.316/0001-65, JBX1H91, FRMEV01118562024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .763.018-, HHF5099, FRMEV00613552024, 606-82; 35.200.472/0001-72, MDC5H92, FRMEV00163342024, 606-82; 03.121.442/0001-84, RXM8J30, FRMEV00366452024, 606-82; 07.271.074/0001-01, JAY8J42, FRMEV00367982024, 606-82; IYE5029, FRMEV00402612024, 606-82; IYE5029, FRMEV00403952024, 606-82; 51.740.534/0001-95, IYZ2E30, FRMEV00189282024, 606-82; 15.634.571/0001-55, IZM1D15, FRMEV00191142024, 606-82; 14.460.993/0002-70, QIV3G40, FRMEV00371212024, 606-82; 13.252.883/0001-79, AST6C25, FRMEV00212772024, 606- 82; .615.481-, PQU4670, FRMEV00219102024, 606-82; 22.746.000/0001-78, RAE6B46, FRMEV00377812024, 606-82; 22.261.628/0001-83, ONO4D97, FRMEV00382542024, 606-82; 35.153.654/0001-30, MJJ5C00, FRMEV00409442024, 606-82; .163.759-*, MCJ7F44, FRMEV00363822024, 606-82; 11.366.233/0001-29, JRB2122, FRMEV00171472024, 606-82; 88.788.476/0001-80, IUP2344, FRMEV00027842024, 606-82; 02.494.950/0001-45, PWB5622, FRMEV00381072024, 606-82; 52.658.113/0001-82, JOZ7E75, FRMEV00397802024, 606-82; 05.131.884/0001-37, JAP7A64, FRMEV00401852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.579/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.651.500/0001-34, JCL6H68, FRMEV00888692024, 606-82; JCL2I92, FRMEV00890412024, 606-82; .216.249-, MEP5B34, FRMEV01064652024, 606-82; .808.589-, MGC8A69, FRMEV01080582024, 606-82; 22.081.859/0001-05, MGK8J87, FRMEV01089602024, 606-82; 00.897.951/0001-05, JAB7F20, FRMEV01090382024, 606-82; 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01096362024, 606-82; 41.835.026/0001-37, HNV4C79, FRMEV01104102024, 606-82; 25.102.812/0001-79, SEE2J88, FRMEV01105422024, 606-82; 05.543.757/0001-45, QNT0009, FRMEV01112872024, 606-82; 13.501.187/0001-59, QIX5448, FRMEV01113572024, 606-82; .419.650-*, IQN4B81, FRMEV01114772024, 606-82; 01.188.177/0001-26, QOC0D12, FRMEV01115162024, 606-82; 21.157.625/0001-31, MJZ4J78, FRMEV01116352024, 606-82; 37.027.603/0001-97, FYK5I78, FRMEV00823942024, 606-82; 07.008.379/0001-25, EKH3023, FRMEV01072632024, 606-82; .354.968-, FRL5I13, FRMEV01077752024, 606-82; 22.086.596/0001-27, CYN8758, FRMEV01080412024, 606-82; 26.746.338/0001-80, MKB9797, FRMEV01086742024, 606-82; 12.837.090/0001-59, RLB5I71, FRMEV01118912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.582/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .445.398-, MLA2A28, FRMEV00363762024, 606-82; .963.949-*, MCR8C74, FRMEV00174522024, 606-82; 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV00362522024, 606-82; 02.317.440/0001-00, CNI1748, FRMEV00181452024, 606-82; .453.190-, INH6825, FRMEV00012452024, 606-82; .550.730-, NZO9F75, FRMEV00369802024, 606-82; 28.542.149/0001-11, QJS3F20, FRMEV00373052024, 606-82; QTL3F21, FRMEV00378672024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00378682024, 606-82; 20.305.653/0001-96, IZI2D34, FRMEV00381802024, 606-82; 32.664.495/0001-40, EFV7F72, FRMEV00391682024, 606-82; .517.606-*, HRO7J91, FRMEV00410802024, 606-82; 14.265.088/0001-88, RXZ9G18, FRMEV00157222024, 606-82; 27.522.682/0001-59, CPI0G21, FRMEV00360682024, 606-82; .926.966-, RMX6D71, FRMEV00360092024, 606-82; .580.910-, IJU5H52, FRMEV00369242024, 606-82; .649.219-*, ECM6634, FRMEV00376602024, 606-82; .562.349-, MJO5888, FRMEV00388932024, 606-82; .715.349-, BAL7B70, FRMEV00388512024, 606-82; .297.941-*, NLA6F82, FRMEV00396882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.583/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV00899562024, 606-82; .880.299-, AAV1847, FRMEV00998712024, 606-82; .957.329-, ADW1B60, FRMEV00816122024, 606-82; 44.013.847/0001-86, SGS4G79, FRMEV01066012024, 606-82; 19.140.569/0001-80, QJF4A88, FRMEV01078332024, 606-82; .858.020-*, IZX0C85, FRMEV01090532024, 606-82; 04.647.090/0001-68, MME5C75, FRMEV01098692024, 606-82; .543.679-, EFU9H02, FRMEV01106792024, 606-82; 41.232.201/0001-00, FML8I69, FRMEV01107132024, 606-82; 40.452.234/0001-94, JAU1C98, FRMEV00878362024, 606-82; .304.910-, IVG8A21, FRMEV01110092024, 606-82; 08.491.463/0001-05, JCX0E40, FRMEV01113512024, 606-82; 04.206.591/0001-09, RLJ0I44, FRMEV01113962024, 606-82; .894.021-*, RNU9C04, FRMEV01114312024, 606-82; RNU9C04, FRMEV01095722024, 606-82; .317.446-, OMG4A84, FRMEV01064112024, 606-82; 20.384.136/0001-50, PBO8B46, FRMEV01068352024, 606-82; .009.678-, CVP8539, FRMEV01097872024, 606-82; 12.837.090/0001-59, RYA5F50, FRMEV01117772024, 606-82; 18.948.266/0001-26, AZV3E43, FRMEV01119302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.584/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na