DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000132 132 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.964.921/0001-25, FRE5839, FRMEV00136832024, 606-82; 06.025.418/0002- 10, BEY2B85, FRMEV00359272024, 606-82; 21.737.675/0001-98, PYR9E08, FRMEV00365202024, 606-82; 47.232.671/0001-41, RAA3A58, FRMEV00372492024, 606- 82; .572.686-*, DBL8F06, FRMEV00201992024, 606-82; .790.949-, BYH4G52, FRMEV00378512024, 606-82; 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV00383792024, 606- 82; 12.012.699/0001-99, ITZ4906, FRMEV00380292024, 606-82; .138.638-, DVT2H77, FRMEV00402542024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEQ1D80, FRMEV00364712024, 606-82; SEY2D73, FRMEV00401602024, 606-82; SEQ1D79, FRMEV00408062024, 606-82; 07.228.167/0001-53, OLB1041, FRMEV00363032024, 606- 82; 13.631.347/0001-84, RAF4156, FRMEV00362082024, 606-82; RAI6034, FRMEV00410752024, 606-82; .072.276-*, EOF8C87, FRMEV00183672024, 606-82; 22.965.698/0001-12, MLY0H40, FRMEV00372482024, 606-82; 18.891.318/0002-56, DJR6D52, FRMEV00379122024, 606-82; .320.939-, IQG4A70, FRMEV00390142024, 606-82; 12.565.336/0001-80, SEI8J10, FRMEV00404032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.585/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.588.911/0007-89, CVN9B45, FRMEV01006862024, 606-82; ERS3J84, FRMEV01105252024, 606-82; BYW3F01, FRMEV01106112024, 606-82; 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV00850292024, 606-82; 27.595.780/0012-79, JCO8E67, FRMEV00922442024, 606-82; 09.200.008/0001-76, QIS6H80, FRMEV01021862024, 606-82; MJN8C42, FRMEV01039742024, 606-82; 04.138.141/0001-26, RYX1F92, FRMEV01067752024, 606-82; 06.974.622/0001-05, PBQ9A60, FRMEV01081932024, 606-82; 89.354.021/0001-19, JBO2B29, FRMEV01088532024, 606-82; 00.767.895/0001-94, RYH8B20, FRMEV01104672024, 606-82; .773.421-, CZX0H16, FRMEV01110712024, 606-82; 19.798.113/0001-02, RMP8H02, FRMEV01111692024, 606-82; 12.184.504/0001-98, RYD5D66, FRMEV01116962024, 606-82; 08.628.629/0001-92, OKH0376, FRMEV01117372024, 606-82; 27.179.947/0001-68, QTH4A04, FRMEV01064602024, 606-82; 09.381.943/0001-86, JAU9B74, FRMEV01069722024, 606-82; 79.940.979/0001-38, MLI6700, FRMEV01111532024, 606-82; 09.721.533/0001-37, QJP7122, FRMEV01117422024, 606-82; 58.635.517/0001-37, STO3G52, FRMEV01120162024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.591/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.933.145/0001-24, EEE2H81, FRMEV00365062024, 606-82; FTH6G15, FRMEV00175892024, 606-82; 36.208.029/0001-00, RYJ5E44, FRMEV00365422024, 606-82; 08.466.404/0001-87, IYB5G44, FRMEV00177642024, 606-82; 21.736.331/0001-64, BWK5B43, FRMEV00365792024, 606-82; ONN4297, FRMEV00394552024, 606-82; 21.650.779/0001-60, JBO6A44, FRMEV00191552024, 606-82; 29.230.254/0001-88, QHA9E57, FRMEV00192922024, 606-82; 22.209.192/0001-83, RDW9F75, FRMEV00372062024, 606-82; 83.177.154/0001-80, RYS9I37, FRMEV00212762024, 606-82; 28.439.630/0001-86, RDA8B77, FRMEV00385742024, 606-82; 08.254.326/0002-38, RQX3D40, FRMEV00386602024, 606-82; 06.152.301/0001-17, IUK6E28, FRMEV00403172024, 606-82; 29.183.595/0001-40, FTZ6E37, FRMEV00402952024, 606-82; 09.153.048/0001-04, IYF7271, FRMEV00411352024, 606-82; *.250.824-, OEU3G70, FRMEV00144862024, 606-82; 06.879.603/0001-91, JBK0E14, FRMEV00369912024, 606-82; CUE5G33, FRMEV00372572024, 606-82; JBK0E14, FRMEV00375792024, 606-82; 05.024.753/0001-50, MLU8790, FRMEV00412492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.592/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.549.679/0001-14, RLA4G30, FRMEV00153042024, 606-82; RDT4E30, FRMEV00363172024, 606-82; RDT4A30, FRMEV00376532024, 606-82; 22.647.456/0001-80, OVO1J16, FRMEV00361612024, 606-82; 77.184.745/0001-82, AXZ8536, FRMEV00176192024, 606-82; 01.723.326/0001-00, RYI5H38, FRMEV00360272024, 606-82; RXQ4F76, FRMEV00364702024, 606-82; RYI5I18, FRMEV00361562024, 606-82; 36.479.917/0001-68, RHE5H60, FRMEV00374622024, 606-82; 12.525.492/0001-18, EJX2D40, FRMEV00219522024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYU9B38, FRMEV00391452024, 606-82; RLE8G12, FRMEV00397202024, 606-82; RYB9G33, FRMEV00400132024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV00411202024, 606-82; RLH1D05, FRMEV00411212024, 606-82; 52.807.449/0001-60, QHJ9C36, FRMEV00365402024, 606-82; 10.209.417/0001-12, JAO3A36, FRMEV00362002024, 606-82; 06.266.435/0001-69, NYR0E52, FRMEV00218192024, 606-82; 03.580.670/0001-12, MSV1B68, FRMEV00385352024, 606-82; 34.230.979/0001-06, RUM5I52, FRMEV00413302024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.593/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.052.564/0001-66, QWD2A80, FRMEV00365912024, 606-82; MWI0G83, FRMEV00370662024, 606-82; RIM7E01, FRMEV00377702024, 606-82; 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV00180182024, 606-82; 36.290.471/0001-29, FZR5A96, FRMEV00198112024, 606-82; 28.777.278/0001-99, PYA6J45, FRMEV00195312024, 606-82; 40.481.214/0001-41, RDK5D94, FRMEV00374122024, 606-82; 03.320.146/0001-02, FPP9I38, FRMEV00217092024, 606-82; GGF5D48, FRMEV00383392024, 606-82; 76.969.708/0002-06, RYJ6J18, FRMEV00386892024, 606-82; 02.400.001/0001-59, RNS1E07, FRMEV00382882024, 606-82; 43.251.230/0003-06, FPZ0H46, FRMEV00413652024, 606-82; 23.848.984/0001-60, ANF7443, FRMEV00590042024, 606-82; 28.989.142/0001-42, RHN6G26, FRMEV00365072024, 606-82; 21.038.936/0001-81, GFN9H97, FRMEV00362892024, 606-82; 52.807.449/0001-60, FUU1G32, FRMEV00365412024, 606-82; 38.013.408/0001-70, MSX8306, FRMEV00366822024, 606-82; 05.084.971/0001-80, QJX7C09, FRMEV00188042024, 606-82; 85.135.960/0001-11, RXW0J43, FRMEV00392362024, 606-82; 24.400.195/0001-25, RXY1C99, FRMEV00394262024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.594/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).