DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024043000133 133 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.202.766/0001-59, IUB2E01, FRMEV00007592024, 606-82; 91.302.331/0003- 01, RJT7E13, FRMEV00359982024, 606-82; 80.393.960/0001-06, BEY7H82, FRMEV00195122024, 606-82; 02.115.853/0001-02, MJO6G35, FRMEV00369112024, 606- 82; 75.553.115/0019-31, GKE0F93, FRMEV00192992024, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZI5A39, FRMEV00027212024, 606-82; IXU1764, FRMEV00024642024, 606-82; JBD9H67, FRMEV00024662024, 606-82; JAU6J24, FRMEV00031892024, 606-82; IXW9206, FRMEV00386842024, 606-82; 75.553.115/0007-06, RKW1J94, FRMEV00388742024, 606- 82; 55.839.013/0001-40, FZW3H23, FRMEV00163422024, 606-82; 81.804.684/0002-67, PRB7F97, FRMEV00368002024, 606-82; 20.718.088/0001-99, JBU4D73, FRMEV00361992024, 606-82; 05.417.051/0001-37, BDC7E48, FRMEV00167312024, 606- 82; 75.990.176/0001-37, BEG4B23, FRMEV00184192024, 606-82; RHE7B26, FRMEV00190792024, 606-82; 17.215.039/0006-33, RCT0A38, FRMEV00356652024, 606- 82; 38.025.378/0001-12, DVS1231, FRMEV00412652024, 606-82; 25.143.969/0001-42, RXX3D95, FRMEV00233032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.595/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.721.543/0001-14, DTC1A65, FRMEV00146202024, 606-82; DTC1A65, FRMEV00368912024, 606-82; 10.378.082/0001-66, JAX5H26, FRMEV00149322024, 606-82; JAY9F07, FRMEV00175122024, 606-82; 52.755.029/0001-87, SCV7D98, FRMEV00012582024, 606-82; 03.258.582/0001-07, LSH8F56, FRMEV00368862024, 606-82; .325.423-*, ERK3H32, FRMEV00373032024, 606-82; .396.606-, NFJ4B66, FRMEV00376912024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RYD9B61, FRMEV00377992024, 606-82; 77.751.998/0001-90, ATK4191, FRMEV00395522024, 606-82; .736.299-, RXV2D79, FRMEV00365502024, 606-82; 10.948.789/0001-60, QIW4710, FRMEV00162352024, 606-82; RYE1J96, FRMEV00171222024, 606-82; 28.393.054/0001-83, QQN8I94, FRMEV00172162024, 606-82; QJU6526, FRMEV00395432024, 606-82; QQN8I94, FRMEV00395462024, 606-82; 60.896.248/0004-57, FCE7132, FRMEV00175722024, 606-82; EXR0813, FRMEV00186992024, 606-82; FSV5501, FRMEV00189882024, 606-82; 87.401.964/0001-20, JBT2H43, FRMEV00401282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.596/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .811.066-*, GDI7E57, FRMEV00366492024, 606-82; 22.307.497/0001-28, RXU0H25, FRMEV00196572024, 606-82; 30.038.398/0001-16, MKX8E22, FRMEV00369182024, 606-82; QJM0J04, FRMEV00381002024, 606-82; RYC7A06, FRMEV00394972024, 606-82; 02.830.994/0001-07, RTT2C37, FRMEV00199112024, 606-82; RTG7F65, FRMEV00211462024, 606-82; 07.532.776/0001-00, REA9B35, FRMEV00375912024, 606-82; 78.075.041/0001-34, BDP7J82, FRMEV00400312024, 606-82; .469.171-, JYL6F39, FRMEV00404822024, 606-82; .207.850-, LYI2E41, FRMEV00401822024, 606-82; 18.922.646/0001-91, MJW4427, FRMEV00160612024, 606- 82; 01.746.608/0001-22, BSX8E67, FRMEV00360352024, 606-82; FWI9H85, FRMEV00378782024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RNC4D36, FRMEV00369032024, 606-82; RUI5A62, FRMEV00369102024, 606-82; 07.795.907/0001-33, FRE4947, FRMEV00377602024, 606-82; 50.276.475/0001-83, QJS8F50, FRMEV00421602024, 606-82; 12.244.460/0001-44, ARR7F66, FRMEV00222322024, 606-82; 07.071.613/0001-69, RLN4F40, FRMEV00046332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.597/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 71.337.976/0004-45, AYK3726, EPSMA00206612024, 683-12; RUB2G45, EPSMA00208072024, 683-12; 73.410.326/0004-03, CCU0F13, EPSMA00206742024, 683- 12; 97.225.346/0001-20, IVA1998, EPSMA00206762024, 683-13; ITI4943, EPSMA00206972024, 683-13; JCO9H42, EPSMA00211162024, 683-13; 08.811.119/0008- 22, RYU3H66, EPSMA00206782024, 683-12; 01.655.996/0001-36, JAI4E32, EPSMA00207102024, 683-13; 26.681.333/0001-17, PQI4I00, EPSMA00207232024, 683-12; 10.215.988/0002-40, RVT4F02, EPSMA00207962024, 683-12; 83.305.235/0120-44, RKW6I21, EPSMA00207982024, 683-12; RXQ5I47, EPSMA00211582024, 683-12; 18.317.623/0001-58, JAC3G64, EPSMA00208452024, 683-13; 08.955.711/0001-21, MJR7F73, EPSMA00208812024, 683-13; 07.526.557/0006-14, RYD8H98, EPSMA00209082024, 683-13; 76.539.600/0001-94, SEV3B26, EPSMA00210722024, 683- 11; .070.590-*, BCH5D67, EPSMA00212402024, 683-11; 91.501.783/0008-19, MIL4C39, EPSMA00212452024, 683-11; 85.142.446/0001-03, RYK7A54, EPSMA00212772024, 683-12; 91.787.176/0014-05, JBM7H89, EPSMA00212962024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.598/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.258.854/0001-14, QQN6F73, EPSMA00206132024, 683-13; 14.170.909/0001- 00, RLP4I31, EPSMA00206142024, 683-12; 47.067.525/0179-30, IUO4248, EPSMA00206602024, 683-12; 19.368.927/0001-07, SYQ0E44, EPSMA00208372024, 683-12; 06.980.064/0173-10, PPZ6852, EPSMA00208752024, 683-11; PPZ6852, EPSMA00191452024, 683-11; 07.287.096/0002-40, GBP6G42, EPSMA00209092024, 683-12; 61.327.904/0041-08, RLB8B35, EPSMA00209582024, 683-12; AZZ2J39, EPSMA00211902024, 683-12; FDX7H22, EPSMA00212262024, 683-12; .944.819-, SHI9G11, EPSMA00158802024, 683-13; 17.109.432/0003-08, SGC1F55, EPSMA00162172024, 683-13; 08.505.736/0016-00, GJH9J33, EPSMA00200742024, 683-13; 76.539.600/0001-94, SDR4G89, EPSMA00211032024, 683-11; SDR4G89, EPSMA00211302024, 683-11; SEB0I27, EPSMA00212762024, 683-11; 08.730.572/0001-38, JAJ4D47, EPSMA00212942024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.599/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 26 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.595.780/0012-79, JCO8E66, FRMEV00922592024, 606-82; .418.220-, DPE4047, FRMEV01022152024, 606-82; 26.823.807/0001-18, SLX0D70, FRMEV01029822024, 606-82; 04.886.150/0001-03, RYP3H20, FRMEV01071442024, 606- 82; RAI3H20, FRMEV01072282024, 606-82; QTK3220, FRMEV01119782024, 606-82; 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01074932024, 606-82; JOZ2D49, FRMEV01091112024, 606-82; 09.243.757/0001-80, IUY3I04, FRMEV01085002024, 606- 82; 11.781.822/0001-73, LYW3153, FRMEV01091162024, 606-82; 42.542.705/0001-80, MJQ9E74, FRMEV01101442024, 606-82; 05.682.283/0001-12, IZK1A61,