DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.440.444/0001-36, MLL1J72, FRMEV01065812024, 606-82; 01.712.137/0001- 31, AXT1b36, FRMEV01073172024, 606-82; 23.928.932/0001-02, FCZ0352, FRMEV01075062024, 606-82; 07.703.052/0001-73, BYQ3663, FRMEV01076162024, 606-82; 12.933.145/0001-24, GHJ4J52, FRMEV01077532024, 606-82; 05.462.498/0001-28, RYH7I48, FRMEV01077702024, 606-82; 03.558.351/0001-00, PVC7F13, FRMEV01080292024, 606-82; 08.301.877/0001-24, SDX5G32, FRMEV01080472024, 606-82; .682.000-*, JAM8D50, FRMEV01081402024, 606-82; .457.609-, JCP4F90, FRMEV01083812024, 606-82; 37.743.272/0001-91, AFT0B27, FRMEV01084592024, 606-82; 09.590.867/0001-19, SYT0C29, FRMEV01086812024, 606-82; 09.465.817/0001-00, KPA3D39, FRMEV01088262024, 606-82; 03.052.564/0003-28, QWB5042, FRMEV01088592024, 606-82; 94.624.665/0001-10, QAZ3B86, FRMEV01088742024, 606-82; 27.176.318/0001-84, RLF4C24, FRMEV01091042024, 606-82; 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV01091352024, 606-82; 13.692.086/0001-02, EFB0F14, FRMEV01091792024, 606-82; 09.193.601/0003-02, RED8H58, FRMEV01091872024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RXT4G31, FRMEV01092902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.490/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.937.440/0014-57, ECV3D81, FRMEV00760712024, 606-82; 32.438.772/0003- 68, GDT9J01, FRMEV01058352024, 606-82; GGF4J34, FRMEV01067122024, 606-82; 14.213.775/0001-50, SLL3I09, FRMEV01069812024, 606-82; 82.714.783/0001-30, QCZ2906, FRMEV01072742024, 606-82; RRO4G96, FRMEV01072752024, 606-82; RAZ6I24, FRMEV01072872024, 606-82; 33.455.615/0001-61, FOK1G94, FRMEV01080822024, 606-82; 02.934.813/0001-84, QHJ0F40, FRMEV01081182024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0783, FRMEV01082152024, 606-82; QIS0C73, FRMEV01086682024, 606-82; QJR3324, FRMEV01087012024, 606-82; RAB8C30, FRMEV01088132024, 606-82; RXZ4E84, FRMEV01090252024, 606-82; QHW2460, FRMEV01092192024, 606-82; 02.376.304/0001- 83, GZG6445, FRMEV01082612024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RLP4H89, FRMEV01083132024, 606-82; RYD4J56, FRMEV01087602024, 606-82; RLK1D52, FRMEV01090132024, 606-82; 07.853.451/0001-10, BCB3072, FRMEV01093422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.491/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.335.038/0001-67, ESB0H86, FRMEV00991642024, 606-82; DTR4F65, FRMEV01082182024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RLM0E72, FRMEV01022092024, 606- 82; 21.284.011/0001-10, JAJ9H14, FRMEV01063862024, 606-82; 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV01064272024, 606-82; 75.818.849/0001-76, RYP4A73, FRMEV01064742024, 606-82; RYE3C08, FRMEV01092042024, 606-82; 12.210.614/0001- 87, QJZ7948, FRMEV01074192024, 606-82; RYH5D80, FRMEV01092542024, 606-82; 48.295.562/0014-50, ARS7564, FRMEV01078082024, 606-82; 85.153.609/0001-53, GXS8487, FRMEV01080342024, 606-82; GXS8487, FRMEV01086902024, 606-82; 02.412.371/0002-97, OLD2B40, FRMEV01085322024, 606-82; 10.823.715/0001-06, RYU5A61, FRMEV01088172024, 606-82; RYU5A61, FRMEV01088432024, 606-82; 05.414.492/0001-85, MBS3393, FRMEV01091252024, 606-82; QJP2779, FRMEV01091852024, 606-82; 80.424.914/0001-19, RYU2G27, FRMEV01091572024, 606- 82; 92.644.483/0013-19, IZU2G58, FRMEV01092512024, 606-82; 23.373.000/0002-13, FUH8F22, FRMEV01094102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). Brasília, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.658.014/0001-44, EST0C01, FRMEV00894852024, 606-82; EST0C01, FRMEV00894862024, 606-82; 06.114.568/0001-10, ECT4H69, FRMEV00942122024, 606-82; 06.268.413/0001-38, GFN5G03, FRMEV00984542024, 606-82; 28.912.585/0001-35, JAW6H43, FRMEV01063892024, 606-82; JAW6H43, FRMEV01069772024, 606-82; JA R 5 F 4 8 , FRMEV01070792024, 606-82; JBI8E30, FRMEV01070852024, 606-82; 51.210.466/0001-52, EMD5F79, FRMEV01068982024, 606-82; 33.247.439/0001-72, QIV6I50, FRMEV01073782024, 606-82; 01.229.029/0001-02, IVT7600, FRMEV01079922024, 606-82; IVT5900, FRMEV01092082024, 606-82; 01.602.498/0004-78, RHW2E30, FRMEV01087432024, 606-82; 02.486.147/0001-69, AXS9B16, FRMEV01091152024, 606-82; 04.945.686/0001-44, SBY6B60, FRMEV01092742024, 606-82; .825.276-, RNA0I41, FRMEV01092892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 13.493/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.241.215/0001-06, OLF2537, EPSD200008462020, 683-12; 33.156.044/0002- 45, FFM6538, EPSD100016502021, 683-13; 24.947.198/0001-83, QQL5892, EPSD100034742020, 683-11; 26.918.901/0002-31, EXO1J28, EPSD100010092022, 683-12; 30.846.975/0001-04, FCB3412, EPSD100027122020, 683-12; 19.695.030/0001-98, PUS1F42, EPSD100004262021, 683-12; 42.819.349/0001-08, RMO5C96, EPSD300000152022, 683-12; 37.721.726/0001-23, PPB4454, EPSD300003162021, 683-12; 24.042.348/0001-00, QPC2390, EPSD100008802022, 683-12; 00.632.859/0001-13, OCZ1757, EPSD200001282021, 683-12; 23.037.656/0001-84, OPZ6105, EPSD100005012021, 683-12; 27.668.893/0005-28, KGE0582, EPSD100000552020, 683-12; 08.413.712/0001-44, GER1741, EPSD100010882021, 683-12; 32.549.190/0001-97, AAG9999, EPSD100010842020, 683-12; .373.116-*, GPA9632, EPSD100016702021, 683-12; 31.841.878/0001-83, FRK4749, EPSD100034212020, 683-12; 19.199.348/0048-41, BZB9996, EPSD100008582022, 683-13; 18.686.687/0001-26, FCK3B66, EPSD100007472022, 683-13; .594.906-, CPG5B40, EPSD100019052022, 683-12; 11.200.053/0001-72, HOA0134, EPSD200006382020, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: JF AUTO POSTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.623.082/0001- 23, representada por sua Sócia-Administradora, Sra. Dilma das Graças Moura Lima, brasileira, empresária, portadora da CI nº 01..4-96 SSP/BA, e do CPF/MF nº 554..-53. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05- 004/2024, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-030/BA, para implantação de acesso ao km 524,92 (SNV202401A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-030/BA; Trecho (BR 030): SNV 030BBA0227 - DIV GO/BA a SNV 030BBA0470 - CAMPINHO. Subtrecho (BR 030): SNV