DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 717 - Nomear RAYSSA CAVALCANTE MATOS para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Estudos e Pareceres da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 1.07, ficando exonerada do que atualmente ocupa. Nº 718 - Nomear LAÍS TELES DE MENEZES para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Naturalização da Coordenação de Processos Migratórios da Coordenação-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 1.07, ficando exonerada do que atualmente ocupa. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVI do art. 1º da Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995; e na Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, e nas demais informações que constam do Processo nº 08084.002255/2024-11, resolve: Nº 720 - Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora MARIA FRANCISCA CARVALHO SILVA, matrícula Siape nº 1477994, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, para exercício na Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração ou pelo salário é do órgão requisitado. Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso XXVII do art. 1º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 727 - Designar o Perito Criminal Federal JOÃO CESAR DE OLIVEIRA para exercer o encargo de substituto eventual da função de Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Federal, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 715, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, a servidora CASSANDRA FERREIRA ALVES PARAZI, Coordenadora-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, com o objetivo de participar da Oficina Regional do El PAcCTO denominada "Implementação do Segundo Protocolo Adicional da Convenção de Budapeste na América Latina", em Cartagena das Índias, Colômbia, no período de 18 a 24 de maio de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08099.003828/2024-65). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 719, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Agente de Polícia Federal CLÉSIO LEÃO DE CARVALHO, lotado no Setor de Inteligência Policial da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Curso Internacional de Informação", em Madrid, Espanha, no período de 18 a 30 de maio de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08209.000073/2024-52). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 721, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear PATRICIA CLAUDINO BLOCH para exercer o cargo de Coordenador de Assuntos Legislativos na Câmara da Coordenação-Geral de Assuntos Legislativos na Câmara da Diretoria de Assuntos Legislativos da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, código CCE 1.10. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 722, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos II e III do art. 3º da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nomear MARCUS VINICIUS DE AMORIM BOHMGAHREM para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Arquitetura e Engenharia da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código CCE 1.13, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 726, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal MARCELO ABDALLA DOS REIS, lotado no Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia Federal no Mato Grosso do Sul, com o objetivo de participar do evento "3th Meeting of the Global Community of Expertise - Covert Internet investigations related to CSE", em Oslo, Noruega, no período de 12 a 18 de maio de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08200.007178/2024-12). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 729, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.012123/2024-24, tramitado em caráter restrito. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS PORTARIA Nº 16, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no processo SEI/PF nº 08387.000553/2024-62, resolve: Art. 1º Alterar as PORTARIAS CONPORTOS Nº 23, de 27 DE OUTUBRO DE 2021, publicada no DOU nº 205, de 29.10.21, Seção 2, pág. 53, e Nº 12, de 14 DE MARÇO DE 2023, publicada no DOU nº 51, de 15.03.23, Seção 2, pág. 55, que tratam das alterações dos membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná - Cesportos-PR, pela Autoridade Portuária do Paraná, da seguinte forma: I. Designar: a. Vinicius Gomes dos Santos - 4º Suplente; e b. Cezar Tramujas Neto - 5º Suplente. II. Consolidar a representação da APPA na Cesportos-PR, da seguinte forma: a. Cesar Kamakawa - Titular; b. Ivan Plantes Machado - 1º Suplente; c. Eduardo Domanski dos Santos - 2º Suplente. d. Thiago Crystian Matozo - 3º Suplente; e. Vinicius Gomes dos Santos - 4º Suplente; f. Cezar Tramujas Neto - 5º Suplente. Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros designados nesta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO JOÃO DA SILVA PORTARIA Nº 17, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e do que consta no processo SEI/MJ nº 08020.002814/2024-38 (27486784), resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 18, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, Publicada no DOU nº 205, de 29/10/2021, Seção 2, pg. 53, que trata da designação dos membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão - Cesportos-MA, pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, em atenção ao Ofício nº 59//2023/URESL/GREBL/SFC/ANTAQ, de 12.05.2023, da seguinte forma: I. Dispensar: a. Marcelo Castelo de Carvalho da condição de membro Titular; e, b. Henrique Soares Lima da condição de membro Suplente. II. Designar: a. Henrique Soares Lima - membro Titular; e, b. Cícero Oliveira Sampaio - membro Suplente. Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros designados nesta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO JOÃO DA SILVA PORTARIA Nº 18, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e do que consta no processo SEI/MJ nº 08020.002814/2024-38 (27714075), resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTOS Nº 18, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, Publicada no DOU nº 205, de 29/10/2021, Seção 2, pg. 53, que trata da designação dos membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Maranhão - Cesportos-MA, pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em atenção ao Ofício nº 19/2022/GAB/IRF/SLS/MA, de 05.09.2022, da seguinte forma: I. Dispensar Cláudio Roberto Caetano Marques da condição de membro Suplente; II. Designar Clodonilson Oliveira Rocha - membro Suplente; e III. Consolidar a representação da seguinte forma: a. Elmar Fernandes Nascimento - membro Titular; e, b. Clodonilson Oliveira Rocha - membro Suplente. Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros designados nesta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO JOÃO DA SILVA PORTARIA Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2024 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172,