DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessado: Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. Decisão: Aplicar penalidades de multa editalícia, no valor de R$ 7.417.900,00 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), devido ao atraso na implantação da EOL Caiçara 2 (CEG EOL.CV.RN.030858-7.01). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente DESPACHO Nº 1.316, DE 24 DE ABRIL DE 2024 Processo nº: 48500.000498/2011-67. Interessado: Miassaba 4 Geradora de Energia Eólica S.A. Decisão: Aplicar penalidades de multa editalícia, no valor de R$ 7.417.900,00 (sete milhões, quatrocentos e dezessete mil e novecentos reais), devido ao atraso na implantação da EOL Miassaba 4 (CEG EOL.CV.RN.030429-8.01). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.321, DE 25 DE ABRIL DE 2024 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3º da Portaria nº 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000048/2017-60 decide suspender, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora (UG) 2 da EOL Aura Mirim II, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.RS.031806-0.01, com potência instalada de 3.000 kW, no Município de Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande do Sul outorgada à Santa Vitória do Palmar XII Energias Renováveis S.A. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA DESPACHOS DE 29 DE ABRIL DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 30 de abril de 2024. Nº 1.352 - Processo nº: 48500.001897/2020-36. Interessados: Jaíba CS Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jaíba CS. Unidades Geradoras: UG1 a UG129, de 310,077 kW cada. Localização: Município de Jaíba, no estado de Minas Gerais. Nº 1.353 - Processo nº: 48500.002680/2020-43. Interessados: Eólica Caetité D S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Caetité D. Unidades Geradoras: UG6 e UG10 de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia. Nº 1.354 - Processo nº: 48500.003792/2021-01. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS E 11 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 11. Unidades Geradoras: UG1 a UG218 de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais. Nº 1.355 - Processo nº: 48500.003793/2021-47. Interessados: USINA FOTOVOLTAICA ARINOS E 12 LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 12. Unidades Geradoras: UG1 a UG218 de 215,00 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais. Nº 1.356 - Processo nº: 48500.000758/2022-57. Interessados: Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 03. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia. Nº 1.357 - Processo nº: 48500.000762/2022-15. Interessados: Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 04. Unidades Geradoras: UG2, de 4.500,00 kW. Localização: Municípios de Ibitiara e Novo Horizonte, no estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.342, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Processo nº: 48500.003290/2003-46. Decisão: (i) homologar o resultado da revisão do plano de universalização rural da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.965.546/0001-09; (ii) definir o ano limite para o alcance da universalização na área rural da CEA como 2025, conforme metas da Tabela 1 do Anexo I; (iii) divulgar nas Tabelas 2 e 3 do Anexo I a relação de municípios e o respectivo ano limite para o alcance da universalização rural em cada município da CEA; (iv) determinar que a CEA, em até 60 (sessenta) dias após a publicação de Despacho, notifique de forma comprovada aos interessados já cadastrados e aos novos solicitantes que serão incluídos no plano aprovado, o horizonte de universalização estabelecido em cada município, bem como as opções de antecipação do atendimento nos termos da regulamentação vigente; (v) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio rural, ocorridas até a data de publicação deste Despacho e que não tenham sido regulamentadas sejam restituídas no prazo vigente no momento da antecipação atualizadas conforme Resolução Normativa nº 950, de 2021; (vi) estabelecer que as antecipações de atendimento no meio rural, ocorridas após a data de publicação deste Despacho, sejam restituídas até o prazo limite para o alcance da universalização na área rural em cada município; e (vii) alterar as metas estabelecidas para a CEA pela Resolução Homologatória nº 2.891, de 29 de junho de 2021, conforme a Tabela 4. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR Superintendente D ES P AC H O Relação nº 19/2024 Não conhece o recurso interposto(1837) 850.296/2015 - Interposto por GMAC MATERIAIS CERÂMICOS LTDA ME Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento ao recurso apresentado(244) 850.499/2014-CMGM MINERAÇÃO LTDA. 890.228/2015-GRANIGEO CONSULTORIA LTDA Fase de Concessão de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(479) 800.745/1969-GOLAJE EXTRACAO DE LAJES LTDA 002.700/1936-FERRO + MINERACAO S.A. Fase de Disponibilidade Nega provimento ao recurso apresentado(1806) 820.164/2007- Recurso interposto por Mineradora Paulicéia Buriti Ltda. EPP. Fase de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1262) 866.683/2012-JEOVÁ BARBOSA DE MORAIS Fase de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(757) 866.053/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. 866.054/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. 866.055/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. 866.056/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. 890.925/2014-GALERA DA AREIA DE ARARUAMA MATERIAIS PARA COSNTRUÇÃO LTDA Não conhece requerimento protocolizado(1202) 866.053/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. 866.054/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. 866.055/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. 866.056/1996-MINERAÇÃO GUAÍRA LTDA. Fase de Requerimento de Lavra Nega provimento ao recurso interposto(2075) 861.655/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA 861.427/2007-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA 861.470/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA 861.475/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA 861.481/2010-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA 815.780/2012-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA. 815.375/2011-TERRAPLENAGEM AZZA LTDA. 835.572/1994-SF MINERACAO LTDA 860.896/2003-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139) 860.896/2003-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(1222) 870.924/2018-VALDIR LIMA DA CUNHA Fase de Requerimento de Licenciamento Nega provimento ao recurso interposto(1170) 831.443/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO 831.444/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO 831.445/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO 831.446/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO 831.447/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO 831.448/2020-COOPERATIVA DE TRABALHO DE GARIMPEIROS DOS TRÊS BECOS DE SÃO FRANCISCO Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(187) 826.490/2011-CALCARIO CALPONTA LTDA 810.424/2011-MARISA FLORITA FIORELLI GEREMIA 826.261/2004-NEURI DALMINA Indefere pedido de reconsideração(181) 890.031/2018-FABIANO NADER DAMIÃO Não conhece requerimento protocolizado(1004) 870.905/2018-MICHELLINE SOUSA PEREIRA DE QUEIROZ. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral D ES P AC H O Relação nº 20/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Da provimento ao recurso interposto(245) 866.341/2008-EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL SA 870.783/2019-PATRIMONIAL COQUEIRO GRANDE S.A. 831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO Despacho publicado(256) 866.341/2008-EX GOLD BRASIL PESQUISA MINERAL SA-Com fulcro em deliberação da Diretoria Colegiada (60ª ROP), convalido a decisão da autoridade regional que tornou sem efeito o indeferimento da prorrogação do alvará de pesquisa, publicada em 15/12/2020. 803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E GEOLOGIA LTDA.-Tornar sem efeito os atos processuais desde a outorga do Alvará de Pesquisa nº 5319, publicado no DOU de 09/06/2014. 803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E GEOLOGIA LTDA.-Retifica o prazo do Alvará de Pesquisa nº 5319, publicado no DOU de 09/06/2014, para 2 (dois) anos, contados da data da sua emissão, assim como aprova a sua prorrogação pelo mesmo período, contado do seu vencimento. Defere pedido de reconsideração(262) 803.342/2013-AMBIOGEO RN CONSULTORIA NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E GEOLOGIA LTDA. Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 831.042/2016-EVALDO MUNIZ FRANCO Fase de Licenciamento Da provimento ao recurso interposto(754) 860.681/2005-WANDA LUCIA LEITE 826.248/1989-BAUGIS & DAVANZO AREIA LTDA 884.084/2010-PEDRA NORTE EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA Fase de Requerimento de Lavra Dá provimento ao recurso interposto(2074) 870.925/2018-CORRETA CORRETIVO DE SOLO TANHAÇU EIRELI 826.035/2001-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 826.314/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. 826.303/1999-C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.