DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIRETORIA DE PROTEÇÃO TERRITORIAL DPT 1 Diretor CCE1.15 . [...] . 1 Assistente Técnico FCE 2.05 . [...] . Coordenação-Geral de Geoprocessamento CG G e o 1 Coordenador CCE 1.13 . [...] . Assistente Técnico CCE 2.05 ..............................................................................................................." (NR) PORTARIA FUNAI Nº 970, DE 26 DE ABRIL DE 2024 Delega e subdelega competências relativas à Governança, Gestão e Administração, nas áreas Orçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e de Pessoas, às autoridades que menciona, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai. A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 07 de outubro de 2022, combinado com o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e a Portaria GM/MPI Nº 17, de 16 de janeiro de 2024, e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: CAPÍTULO I GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E P AT R I M O N I A L Art. 1º Delegar competência ao Diretor de Administração e Gestão da Fundação Nacional dos Povos Indígenas e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao seu substituto legal, para, no âmbito da Administração Central, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos: I - atuar como Ordenador de Despesas; II - assinar Termos de Concessão e Baixa de Bens Patrimoniais; III - aprovar Termos de Referência e Projetos Básicos; IV - realizar ou autorizar procedimentos de homologação, adjudicação, revogação e anulação de licitações, bem como, decidir sobre recursos interpostos, aprovar dispensas e situações de inexigibilidade, e praticar os demais atos relacionados aos procedimentos licitatórios, no âmbito da Administração Central e, em casos excepcionais, no âmbito das unidades desconcentradas da Fundação; V - designar agentes de contratação, pregoeiros, comissões, equipes de apoio, fiscais e gestores de contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, de que tratam a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; VI - submeter à apreciação da Procuradoria Federal Especializada junto à Funai - PFE-FUNAI os processos e atos administrativos, para exame e aprovação nos termos do art. 53 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021; VII - assinar ofícios com a finalidade de prestar informações e/ou respostas a órgãos e entidades; VIII - designar membros da Comissão de Inventário Patrimonial e da Comissão de Alienação, Reavaliação, Reclassificação e Baixa Patrimonial; e IX - autorizar, nos termos e limites da Lei nº 9.327, de 09 de dezembro de 1996, coordenadores das Coordenações Regionais e das Coordenações de Frente de Proteção Etnoambiental, lotados em suas respectivas unidades, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, a dirigirem veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e seguindo os critérios e procedimentos previstos na Instrução Normativa n° 32, de 21 de fevereiro de 2024, ou outro ato normativo que venha a substituí-la ou complementá-la. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, entende-se por Administração Central a sede da Fundação, situada em Brasília, no Distrito Fe d e r a l . Art. 2º Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável - DPDS e ao Diretor da Diretoria de Proteção Territorial - DPT da Fundação Nacional dos Povos Indígenas e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais, para, no âmbito das respectivas Diretorias, e observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos: I - atuar como Ordenador de Despesas; II - aprovar Termos de Referência e Projetos Básicos; III - realizar ou autorizar procedimentos de homologação, adjudicação, revogação e anulação de licitações, bem como, decidir sobre recursos interpostos, aprovar dispensas e situações de inexigibilidade, e praticar os demais atos relacionados aos procedimentos licitatórios; e IV - assinar ofícios com a finalidade de prestar informações e/ou respostas a órgãos e entidades. Art. 3º Delegar competência ao Diretor do Museu do Índio e aos Coordenadores Regionais e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais, para, no âmbito das suas respectivas áreas de circunscrição e subordinação, e observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos: I - atuar como Ordenadores de Despesas; II - aprovar Termos de Referência e Projetos Básicos; III - realizar ou autorizar procedimentos de homologação, adjudicação, revogação e anulação de licitações, bem como, decidir sobre recursos interpostos, aprovar dispensas e situações de inexigibilidade, e praticar os demais atos relacionados aos procedimentos licitatórios, exceto, para: a) celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres; e b) emitir declaração de previsão orçamentária, salvo quando a unidade for, previamente, informada da dotação autorizada para o respectivo exercício financeiro; IV - designar fiscais e gestores de contratos, de que tratam a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; V - designar membros da Comissão de Inventário Patrimonial e da Comissão de Alienação, Reavaliação, Reclassificação e Baixa Patrimonial; e VI - autorizar, nos termos e limites da Lei nº 9.327, de 09 de dezembro de 1996, servidores públicos do quadro de pessoal desta Fundação, lotados em suas respectivas unidades, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, a dirigirem veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e seguindo os critérios e procedimentos previstos na Instrução Normativa n° 32, de 21 de fevereiro de 2024, ou outro ato normativo que venha a substituí-la ou complementá-la. Art. 4º Delegar competência ao Coordenador de Gestão de Projetos da Renda Indígena e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao seu substituto legal, para, no âmbito da Sede, e observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos: I - atuar como Ordenador de Despesas da Renda do Patrimônio Indígena; II - aprovar Planos de Trabalho relacionados à aplicação da Renda do Patrimônio Indígena e recomendar a descentralização de recursos para Coordenações Regionais e o Museu do Índio. Art. 5º Delegar competência aos Coordenadores das Coordenações de Frente de Proteção Etnoambiental e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, aos seus substitutos legais, para, nos termos e limites da Lei nº 9.327, de 09 de dezembro de 1996, autorizarem servidores públicos do quadro de pessoal desta Fundação, lotados em suas respectivas unidades, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, a dirigirem veículos oficiais, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e seguindo os critérios e procedimentos previstos na Instrução Normativa n° 32, de 21 de fevereiro de 2024, ou outro ato normativo que venha a substituí-la ou complementá-la. Art. 6º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Patrimônio e, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ao seu substituto legal, para, observadas as disposições legais e regulamentares, promover o cadastro, o lançamento e o controle de consultas e requerimentos de imóveis no Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis - SISREI. CAPÍTULO II ATOS DE GOVERNANÇA - CELEBRAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS A D M I N I S T R AT I V O S Art. 7º A celebração e prorrogação dos contratos administrativos, relacionados às atividades de custeio deverão ser autorizadas pelo Presidente da Funai, consoante delegação do Ministério dos Povos Indígenas, Art. 6º da Portaria GM/MPI Nº 17, de 16 de janeiro de 2024. § 1º Para fins de aplicação desta Portaria, as atividades de custeio devem ser entendidas como aquelas diretamente relacionadas às atividades comuns a todos os órgãos e entidades que apoiam o desempenho de suas atividades institucionais, tais como: I - fornecimento de combustíveis, energia elétrica, água, esgoto e serviços de telecomunicação; II - os serviços de conservação, limpeza, jardinagem, mensageria, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações; III - realizações de congressos e eventos, serviços de publicidade, serviços gráficos e editoriais; IV - aquisição, locação e reformas de imóveis; V - aquisição, manutenção e locação de veículos, máquinas e equipamentos; e VI - aquisição de materiais de expediente. § 2º O enquadramento do objeto da contratação como atividade de custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas e não a classificação orçamentária da despesa. § 3º Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) é vedada a subdelegação. § 4º Para os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a competência de que trata o caput fica delegada ao Diretor de Administração e Gestão desta Fundação. § 5º Para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a competência de que trata o caput fica subdelegada ao Diretor do Museu do Índio e aos Coordenadores Regionais, no âmbito das respectivas áreas de atuação, mediante prévia declaração de previsão orçamentária da Coordenação-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças ou das Diretorias, vedada a subdelegação. § 6º A declaração de previsão orçamentária referida no §5º deste artigo poderá ser substituída por crédito orçamentário descentralizado em seu valor integral, específico para o objeto da contratação. § 7º Os contratos observarão as medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços editadas pelo Poder Executivo. Art. 8º Incumbe à autoridade máxima da Funai firmar convênios, acordos, ajustes e congêneres, de âmbito nacional, nos termos do inciso V do art. 18 do Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022. Parágrafo único. A celebração de convênios, acordos, ajustes e outros congêneres, de âmbito nacional, será autorizada pela autoridade máxima da Fundação e poderá ser subdelegada, desde que obedecidos os valores de alçada definidos no art. 6º desta Portaria. Art. 9º A celebração de novos contratos de locação de imóveis ou prorrogação dos contratos dessa natureza com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês dependerá da autorização do Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, vedada a delegação de competência, obedecendo às disposições contidas no Art. 7º da Portaria GM/MPI Nº 17, de 16 de janeiro de 2024. § 1º A competência para autorizar a celebração de contratos de locação de bens imóveis, com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, fica subdelegada ao Diretor de Administração e Gestão. § 2º A competência para autorizar a prorrogação de contratos de locação de bens imóveis em vigor, com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, fica subdelegada aos Coordenadores Regionais e ao Diretor do Museu do Índio. § 3º Para cumprimento do disposto no caput do presente artigo, os autos do processo administrativo de contratação deverão ser encaminhados à Presidência da Funai para posterior remessa à deliberação do Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas, acompanhados da declaração de previsão orçamentária do Diretor de Administração e Gestão ou do Coordenador- Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças desta Fundação, bem como de nota técnica elaborada pela Unidade demandante, que ateste a regularidade do processo e aborde, necessariamente, o atendimento ao art. 4º do Decreto nº 10.193/2019. Art. 10º As autorizações de que tratam os arts. 6º e 8º constituem atos de governança das contratações estritamente relacionados à conveniência da despesa pública, não envolvendo a análise técnica e jurídica do procedimento, que são da responsabilidade dos ordenadores de despesa e da Procuradoria Federal Especializada junto às respectivas unidades administrativas desta Fundação, de acordo com as suas competências legais, e não implicam ratificação ou validação dos atos que compõem o processo de contratação. § 1º Quando as autorizações de que trata o caput forem concedidas fora dos autos, serão indicados, no mínimo, o número do processo, o objeto e o valor da contratação, e serão juntadas aos autos antes da efetiva assinatura do contrato. § 2º As autorizações de que trata o caput deste artigo poderão ser concedidas de forma coletiva, abrangendo a celebração ou a prorrogação de mais de um contrato, caso em que serão indicados, no mínimo, o número do processo, o objeto e o valor da contratação, e serão juntadas aos autos antes da efetiva assinatura do contrato. Art. 11. Para fins de incidência dos valores de alçada definidos nos §§ 3º a 5º do art. 6º e no art. 8º desta Portaria, poderá ser considerado o valor estimado da contratação ou o valor apurado ao final do procedimento de contratação. § 1º Nos casos em que a autorização for realizada com base no valor estimado, não haverá necessidade de retorno do processo à autoridade competente para nova autorização, desde que o valor apurado ao final do procedimento esteja dentro do limite de alçada daquele que autorizou a contratação. § 2º Quando o valor apurado ao final do procedimento for superior ao limite de alçada daquele que autorizou a contratação, será necessária nova autorização, por parte da autoridade superior competente, segundo os valores de alçada definidos nos §§ 3º a 5º do art. 6º e art. 8º desta Portaria. § 3º Nas contratações de prestação de serviços continuados com prazo igual ou inferior a doze meses, deve ser considerado o valor anualizado do contrato.