DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024043000211 211 Nº 83, terça-feira, 30 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . PB J E R I CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000594376202400 121.095,00 42700001 121.095,00 1030251182E900025 6428118 121.095,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595432202400 1.286.000,00 44320016 1.286.000,00 1030251182E901436 6525938 1.286.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595503202400 500.000,00 44320018 500.000,00 1030251182E901436 2399776 500.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595508202400 1.000.000,00 44320012 1.000.000,00 1030251182E901436 2399741 1.000.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595833202400 200.000,00 27110002 200.000,00 1030251182E900025 2707519 200.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595840202400 150.000,00 35300007 150.000,00 1030251182E901436 2707519 150.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595841202400 317.425,00 41410003 317.425,00 1030251182E900025 2707519 317.425,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595843202400 200.000,00 42700001 200.000,00 1030251182E900025 2707519 200.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595844202400 200.000,00 27120008 200.000,00 1030251182E901436 2707519 200.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595847202400 200.000,00 44360003 200.000,00 1030251182E901436 2707519 200.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595850202400 300.000,00 40880002 300.000,00 1030251182E900025 2707519 300.000,00 . PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000596139202400 200.000,00 27120007 200.000,00 1030251182E901436 6525938 200.000,00 . PB Q U E I M A DA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595662202400 500.000,00 41410003 500.000,00 1030251182E900025 4016874 500.000,00 . PB Q U E I M A DA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595663202400 1.000.000,00 12830002 1.000.000,00 1030251182E900025 4016874 1.000.000,00 . PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000596187202400 200.000,00 27110007 200.000,00 1030251182E901515 2592746 200.000,00 . PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000596188202400 1.000.000,00 43170011 1.000.000,00 1030251182E900025 2592746 1.000.000,00 . PB SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000596190202400 250.000,00 35300001 250.000,00 1030251182E901515 2592746 250.000,00 . T OT A L 625 PROPOSTAS 701.125.870,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.665, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . BA CARINHANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARINHANHA 36000593154202400 920.000,00 71060006 920.000,00 1030251182E900029 6503705 920.000,00 . BA I B OT I R A M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593584202400 1.800.000,00 71060006 1.800.000,00 1030251182E900029 2800705 1.800.000,00 . BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594166202400 1.000.000,00 71060006 1.000.000,00 1030251182E900029 6787266 1.000.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A 36000596489202400 1.000.000,00 71060006 1.000.000,00 1030251182E900029 0004278 1.000.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A 36000596494202400 1.000.000,00 71060006 1.000.000,00 1030251182E900029 2799286 1.000.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A 36000596502202400 1.000.000,00 71060006 1.000.000,00 1030251182E900029 2802104 1.000.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A 36000596512202400 1.400.000,00 71060006 1.400.000,00 1030251182E900029 2601680 1.400.000,00 . BA SANTO ANTONIO DE J ES U S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590746202400 1.000.000,00 71060006 1.000.000,00 1030251182E900029 6447996 1.000.000,00 . BA S EA B R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590609202400 900.000,00 71060006 900.000,00 1030251182E900029 3095428 900.000,00 . BA TEIXEIRA DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRA DE FREITAS 36000591067202400 1.050.000,00 71060006 1.050.000,00 1030251182E900029 3646742 1.050.000,00 . BA VITORIA DA CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000588940202400 1.500.000,00 71060006 1.500.000,00 1030251182E900029 2487691 1.500.000,00 . CE A R AC AT I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000599036202400 2.000.000,00 71070001 2.000.000,00 1030251182E900023 4010760 2.000.000,00 . GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000594432202400 8.846.651,00 71100006 8.846.651,00 1030251182E900052 6450091 8.846.651,00 . GO GOIANIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000594466202400 7.116.686,00 71100006 7.116.686,00 1030251182E900052 6450091 7.116.686,00 . MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO- MA 36000597556202400 500.000,00 71110001 500.000,00 1030251182E900021 6872816 500.000,00 . MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000599506202400 1.569.000,00 71110001 1.569.000,00 1030251182E900021 7923368 1.569.000,00 . MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000599508202400 1.500.000,00 71110001 1.500.000,00 1030251182E900021 7923368 1.500.000,00 . MA SITIO NOVO MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599707202400 400.000,00 71110001 400.000,00 1030251182E900021 6512550 400.000,00 . MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000595638202400 1.214.737,00 71140001 1.214.737,00 1030251182E900031 2171945 1.214.737,00 . MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597438202400 164.738,00 71140001 164.738,00 1030251182E900031 2171945 164.738,00 . MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591661202400 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 2128020 100.000,00 . MG CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA 36000592416202400 164.738,00 71140001 164.738,00 1030251182E900031 6534120 164.738,00 . MG CO N T AG E M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594028202400 600.000,00 71140001 600.000,00 1030251182E900031 6374794 600.000,00 . MG I T U I U T A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000593460202400 1.629.475,00 71140001 1.629.475,00 1030251182E900031 2200902 1.629.475,00 . MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FO R A 36000597858202400 1.000.000,00 71140001 1.000.000,00 1030251182E900031 2221772 1.000.000,00 . MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FO R A 36000597861202400 120.000,00 71140001 120.000,00 1030251182E900031 2153114 120.000,00 . MG JUIZ DE FORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FO R A 36000597867202400 1.214.378,00 71140001 1.214.378,00 1030251182E900031 2221772 1.214.378,00 . MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592232202400 100.000,00 71140001 100.000,00 1030251182E900031 6584411 100.000,00 . MG SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598175202400 150.000,00 71140001 150.000,00 1030251182E900031 6516181 150.000,00 . MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597151202400 814.737,00 71140001 814.737,00 1030251182E900031 2208172 814.737,00 . MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598507202400 250.000,00 71140001 250.000,00 1030251182E900031 2210924 250.000,00 . MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598529202400 1.214.735,00 71140001 1.214.735,00 1030251182E900031 2208172 1.214.735,00 . MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598541202400 250.000,00 71140001 250.000,00 1030251182E900031 2208172 250.000,00 . MT C U I A BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593634202400 10.000.000,00 71120006 10.000.000,00 1030251182E900051 4069463 10.000.000,00 . MT C U I A BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000593637202400 10.000.000,00 71120006 10.000.000,00 1030251182E900051 4069463 10.000.000,00 . PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597123202400 501.000,00 71150001 501.000,00 1030251182E900015 9023127 501.000,00 . PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597133202400 1.500.000,00 71150001 1.500.000,00 1030251182E900015 9023127 1.500.000,00 . PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597374202400 1.202.000,00 71150001 1.202.000,00 1030251182E900015 9023127 1.202.000,00 . PA CONCEICAO DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 36000597086202400 1.250.000,00 71150001 1.250.000,00 1030251182E900015 6516580 1.250.000,00 . PA IGARAPE-MIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE MIRI 36000597022202400 1.000.000,00 71150001 1.000.000,00 1030251182E900015 2767015 1.000.000,00