DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA T A L H A DA 36000601971202400 300.000,00 71180006 300.000,00 1030251182E900026 2427435 300.000,00 . PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000601008202400 300.000,00 71180006 300.000,00 1030251182E900026 6551033 300.000,00 . PI ANISIO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ANISIO DE ABREU 36000600754202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7140304 245.000,00 . PI CO C A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600726202400 300.000,00 71190013 300.000,00 1030251182E900022 6778372 300.000,00 . PI CRISTINO CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI 36000601722202400 159.106,00 71190013 159.106,00 1030251182E900022 7036361 159.106,00 . PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CO R R E I A 36000604158202400 500.000,00 71190013 500.000,00 1030251182E900022 2650916 500.000,00 . PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 36000601350202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 7193718 245.000,00 . PI P AU L I S T A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602061202400 495.000,00 71190013 495.000,00 1030251182E900022 9015892 495.000,00 . PI SANTO INACIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603409202400 245.000,00 71190013 245.000,00 1030251182E900022 6854745 245.000,00 . SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603111202400 3.750.000,00 71260002 3.750.000,00 1030251182E900042 2522411 3.750.000,00 . SC F LO R I A N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE F LO R I A N O P O L I S 36000600858202400 2.700.000,00 71260002 2.700.000,00 1030251182E900042 6364403 2.700.000,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602608202400 1.000.000,00 71270010 1.000.000,00 1030251182E900028 0002283 1.000.000,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602913202400 140.000,00 71270010 140.000,00 1030251182E900028 2545829 140.000,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000603102202400 98.488,00 71270010 98.488,00 1030251182E900028 5589711 98.488,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000594718202400 158.466.518,00 71250001 158.466.518,00 1030251182E900035 2078015 158.466.518,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000598584202400 20.812.094,00 71230007 20.812.094,00 1030251182E900035 2090236 20.812.094,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000598588202400 6.476.190,00 71110010 6.476.190,00 1030251182E900035 2090236 6.476.190,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000604108202400 17.159.464,00 71190004 17.159.464,00 1030251182E900035 2090236 17.159.464,00 . TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000597649202400 37.862.094,00 71280015 37.862.094,00 1030251182E900017 6378102 37.862.094,00 . T OT A L 63 PROPOSTAS 323.186.829,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.666, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000594742202400 3.000.000,00 71020007 3.000.000,00 1030251182E900012 5786592 3.000.000,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602464202400 27.812.094,00 71050013 27.812.094,00 1030251182E900016 7150296 27.812.094,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602537202400 10.412.094,00 71050013 10.412.094,00 1030251182E900016 7150296 10.412.094,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602551202400 6.000.000,00 71050013 6.000.000,00 1030251182E900016 7150296 6.000.000,00 . BA BA I A N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000596165202400 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 6937934 300.000,00 . BA BARRO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO 36000593274202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 2304902 500.000,00 . BA BOQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA 36000596782202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 6465404 500.000,00 . BA CAMPO FORMOSO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600511202400 400.000,00 71060006 400.000,00 1030251182E900029 3477797 400.000,00 . BA C A R AV E L A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000589331202400 800.000,00 71060006 800.000,00 1030251182E900029 9292985 800.000,00 . BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000595442202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 6405983 500.000,00 . BA CO N D E U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDEUBA 36000591388202400 200.000,00 71060006 200.000,00 1030251182E900029 7289480 200.000,00 . BA CRISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS 36000589111202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 6278175 500.000,00 . BA CRUZ DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS 36000590998202400 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 2550563 300.000,00 . BA FILADELFIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000600887202400 100.000,00 71060006 100.000,00 1030251182E900029 6380441 100.000,00 . BA FORMOSA DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000593587202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 6580483 500.000,00 . BA IBICUI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICUI 36000603256202400 100.000,00 71060006 100.000,00 1030251182E900029 6721486 100.000,00 . BA IGAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA 36000599121202400 363.783,00 71060006 363.783,00 1030251182E900029 6404812 363.783,00 . BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000589480202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 6365361 500.000,00 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000595091202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 2523590 500.000,00 . BA ITAPICURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU 36000594082202400 400.000,00 71060006 400.000,00 1030251182E900029 2417391 400.000,00 . BA JAG U AQ U A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000604503202400 200.000,00 71060006 200.000,00 1030251182E900029 4027876 200.000,00 . BA P I N D O BAC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU 36000589467202400 900.000,00 71060006 900.000,00 1030251182E900029 9154418 900.000,00 . BA PRESIDENTE JANIO QUADROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS 36000591615202400 20.000,00 71060006 20.000,00 1030251182E900029 4030192 20.000,00 . BA PRESIDENTE JANIO QUADROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS 36000591617202400 180.000,00 71060006 180.000,00 1030251182E900029 4030192 180.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000592691202400 250.000,00 71060006 250.000,00 1030251182E900029 2802104 250.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000593015202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 2413469 500.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000593386202400 250.000,00 71060006 250.000,00 1030251182E900029 2799286 250.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000593480202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 2799286 500.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000593487202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 2525933 500.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000593488202400 883.376,00 71060006 883.376,00 1030251182E900029 2414465 883.376,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000593499202400 316.624,00 71060006 316.624,00 1030251182E900029 2301601 316.624,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000596523202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 0003786 500.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000596533202400 600.000,00 71060006 600.000,00 1030251182E900029 2390043 600.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000599797202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 2601710 500.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000601613202400 500.000,00 71060006 500.000,00 1030251182E900029 7106521 500.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000604146202400 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 0004278 300.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000604159202400 200.000,00 71060006 200.000,00 1030251182E900029 7106521 200.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000605942202400 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 2601680 300.000,00