DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606890202400 100.000,00 71220015 100.000,00 1030251182E900043 3738108 100.000,00 . RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606904202400 100.000,00 71220015 100.000,00 1030251182E900043 2235382 100.000,00 . RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000606910202400 172.000,00 71220015 172.000,00 1030251182E900043 2244225 172.000,00 . SC AG R O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000604498202400 135.210,00 71260002 135.210,00 1030251182E900042 6244297 135.210,00 . SC AG R O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000604502202400 4.790,00 71260002 4.790,00 1030251182E900042 6384021 4.790,00 . SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000601581202400 700.000,00 71260002 700.000,00 1030251182E900042 2647109 700.000,00 . SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000602974202400 100.000,00 71260002 100.000,00 1030251182E900042 6589715 100.000,00 . SC B LU M E N AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000601303202400 180.000,00 71260002 180.000,00 1030251182E900042 2522209 180.000,00 . SC CAPINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL 36000601330202400 992.000,00 71260002 992.000,00 1030251182E900042 6431429 992.000,00 . SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO 36000600931202400 313,00 71260002 313,00 1030251182E900042 6448755 313,00 . SC G A R O P A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000602443202400 200.000,00 71260002 200.000,00 1030251182E900042 6361811 200.000,00 . SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000601063202400 700.000,00 71260002 700.000,00 1030251182E900042 2552698 700.000,00 . SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602595202400 250.000,00 71260002 250.000,00 1030251182E900042 2492342 250.000,00 . SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000603296202400 100.000,00 71260002 100.000,00 1030251182E900042 7877285 100.000,00 . SC L AG ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000604493202400 150.000,00 71260002 150.000,00 1030251182E900042 2504316 150.000,00 . SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604709202400 200.000,00 71260002 200.000,00 1030251182E900042 6540430 200.000,00 . SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZ ALVES 36000601400202400 100.000,00 71260002 100.000,00 1030251182E900042 5368677 100.000,00 . SC M A R AV I L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000600833202400 254.000,00 71260002 254.000,00 1030251182E900042 6469493 254.000,00 . SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000602427202400 100.000,00 71260002 100.000,00 1030251182E900042 6515681 100.000,00 . SC PALMITOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS 36000605605202400 300.000,00 71260002 300.000,00 1030251182E900042 6469655 300.000,00 . SC PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLANDIA 36000601183202400 200.000,00 71260002 200.000,00 1030251182E900042 6511449 200.000,00 . SC P I R AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA 36000601571202400 32.748,00 71260002 32.748,00 1030251182E900042 6484778 32.748,00 . SC POMERODE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE 36000601529202400 250.000,00 71260002 250.000,00 1030251182E900042 6384250 250.000,00 . SC SANTO AMARO DA I M P E R AT R I Z FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000604272202400 150.000,00 71260002 150.000,00 1030251182E900042 6375642 150.000,00 . SC SAO JOAO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO BATISTA 36000601605202400 100.000,00 71260002 100.000,00 1030251182E900042 6541666 100.000,00 . SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 36000603330202400 185.000,00 71260002 185.000,00 1030251182E900042 6548776 185.000,00 . SC XANXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE XANXERE 36000603101202400 200.000,00 71260002 200.000,00 1030251182E900042 6384668 200.000,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602859202400 5.712.094,00 71270010 5.712.094,00 1030251182E900028 0002232 5.712.094,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602928202400 1.600.000,00 71270010 1.600.000,00 1030251182E900028 2503824 1.600.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000598582202400 14.800.000,00 71270013 14.800.000,00 1030251182E900035 2090236 14.800.000,00 . T OT A L 492 PROPOSTAS 317.055.121,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.668, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . AL M AC E I O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000590538202400 20.000.000,00 71030005 20.000.000,00 1030251182E900027 5582016 20.000.000,00 . AL M AC E I O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000594049202400 26.411.086,00 71030007 26.411.086,00 1030251182E900027 5582016 26.411.086,00 . AL M AC E I O FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000594065202400 19.411.086,00 71030010 19.411.086,00 1030251182E900027 5582016 19.411.086,00 . AM M A N AU S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000589464202400 28.812.094,00 71040003 28.812.094,00 1030251182E900013 6546242 28.812.094,00 . AM M A N AU S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000589470202400 28.812.094,00 71040010 28.812.094,00 1030251182E900013 6546242 28.812.094,00 . AM M A N AU S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000589471202400 28.812.094,00 71040012 28.812.094,00 1030251182E900013 6546242 28.812.094,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602474202400 26.812.096,00 71050013 26.812.096,00 1030251182E900016 7150296 26.812.096,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602483202400 12.200.000,00 71050013 12.200.000,00 1030251182E900016 7150296 12.200.000,00 . AP M AC A P A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602510202400 4.912.094,00 71050013 4.912.094,00 1030251182E900016 7150296 4.912.094,00 . BA CO N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 36000602198202400 228.869,00 71160001 228.869,00 1030251182E900025 6426069 228.869,00 . BA I B OT I R A M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607104202400 236.217,00 71060006 236.217,00 1030251182E900029 2800705 236.217,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000593439202400 6.000.000,00 71060006 6.000.000,00 1030251182E900029 2802104 6.000.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000593445202400 5.000.000,00 71060006 5.000.000,00 1030251182E900029 0004278 5.000.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000593854202400 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 7106521 300.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000599568202400 3.000.000,00 71060006 3.000.000,00 1030251182E900029 7106521 3.000.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000601210202400 2.000.000,00 71060006 2.000.000,00 1030251182E900029 2799731 2.000.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000603117202400 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 7106521 300.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000605511202400 2.000.000,00 71060006 2.000.000,00 1030251182E900029 2772280 2.000.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000607725202400 1.100.000,00 71060006 1.100.000,00 1030251182E900029 7106521 1.100.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000607794202400 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 0004278 300.000,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 36000607802202400 300.000,00 71060006 300.000,00 1030251182E900029 0003786 300.000,00 . BA S A LV A D O R PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593808202400 3.000.000,00 71060006 3.000.000,00 1030251182E900029 6385907 3.000.000,00 . CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 36000609312202400 75.000,00 71070001 75.000,00 1030251182E900023 6424031 75.000,00 . CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 36000609314202400 25.000,00 71070001 25.000,00 1030251182E900023 0791733 25.000,00 . CE AQ U I R A Z FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000599608202400 2.400.000,00 71070001 2.400.000,00 1030251182E900023 6466486 2.400.000,00 . CE BA R BA L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000609445202400 300.000,00 71070001 300.000,00 1030251182E900023 2564211 300.000,00 . CE C R AT O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000609582202400 200.000,00 71070001 200.000,00 1030251182E900023 2415488 200.000,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000599082202400 143.468.554,00 71070001 143.468.554,00 1030251182E900023 2794179 143.468.554,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000599848202400 700.000,00 71070001 700.000,00 1030251182E900023 5186366 700.000,00