DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU 36000599096202400 1.945.681,00 71070001 1.945.681,00 1030251182E900023 6362869 1.945.681,00 . CE Q U I X A DA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA 36000599132202400 500.000,00 71070001 500.000,00 1030251182E900023 6534309 500.000,00 . CE Q U I X E LO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000609183202400 366.463,00 71070001 366.463,00 1030251182E900023 6415733 366.463,00 . CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM 36000599780202400 7.000.000,00 71070001 7.000.000,00 1030251182E900023 6361447 7.000.000,00 . CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 36000599516202400 3.410.328,00 71070001 71070001 1.410.328,00 2.000.000,00 1030251182E900023 1030251182E900023 2425300 3021114 1.410.328,00 2.000.000,00 . ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA 36000608004202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 2485249 200.000,00 . ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 36000606067202400 3.603.000,00 71090014 3.603.000,00 1030251182E900032 9286594 3.603.000,00 . ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 36000607178202400 1.300.000,00 71090014 1.300.000,00 1030251182E900032 9286594 1.300.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000606814202400 10.000.000,00 71090014 10.000.000,00 1030251182E900032 2485729 10.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000606816202400 4.000.000,00 71090014 4.000.000,00 1030251182E900032 0011738 4.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000606820202400 5.000.000,00 71090014 5.000.000,00 1030251182E900032 6565301 5.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608816202400 600.000,00 71090014 600.000,00 1030251182E900032 2485680 600.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608818202400 300.000,00 71090014 300.000,00 1030251182E900032 7557523 300.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608819202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 6565301 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608821202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 2599899 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608822202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 6565301 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608823202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 6565301 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608824202400 600.000,00 71090014 600.000,00 1030251182E900032 2494442 600.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608831202400 1.800.000,00 71090014 1.800.000,00 1030251182E900032 0011746 1.800.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608833202400 600.000,00 71090014 600.000,00 1030251182E900032 6565301 600.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608834202400 500.000,00 71090014 500.000,00 1030251182E900032 0011738 500.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608855202400 300.000,00 71090014 300.000,00 1030251182E900032 2547821 300.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608856202400 1.200.000,00 71090014 1.200.000,00 1030251182E900032 0011746 1.200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608858202400 450.000,00 71090014 450.000,00 1030251182E900032 6565301 450.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608859202400 250.000,00 71090014 250.000,00 1030251182E900032 2484072 250.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608860202400 500.000,00 71090014 500.000,00 1030251182E900032 2494442 500.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608863202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 0011738 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608864202400 400.000,00 71090014 400.000,00 1030251182E900032 6565301 400.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608884202400 5.000.000,00 71090014 5.000.000,00 1030251182E900032 6565301 5.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608897202400 1.000.000,00 71090014 1.000.000,00 1030251182E900032 2485680 1.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608901202400 1.000.000,00 71090014 1.000.000,00 1030251182E900032 6565301 1.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608904202400 750.000,00 71090014 750.000,00 1030251182E900032 2494442 750.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608906202400 1.000.000,00 71090014 1.000.000,00 1030251182E900032 0011746 1.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608907202400 1.000.000,00 71090014 1.000.000,00 1030251182E900032 6565301 1.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608909202400 1.000.000,00 71090014 1.000.000,00 1030251182E900032 6565301 1.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608910202400 250.000,00 71090014 250.000,00 1030251182E900032 2599899 250.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608913202400 300.000,00 71090014 300.000,00 1030251182E900032 6565301 300.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608924202400 3.000.000,00 71090014 3.000.000,00 1030251182E900032 6565301 3.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608941202400 2.000.000,00 71090014 2.000.000,00 1030251182E900032 6565301 2.000.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608987202400 1.122.000,00 71090014 1.122.000,00 1030251182E900032 6565301 1.122.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608988202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 2547821 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608992202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 7557523 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608993202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 6565301 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608995202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 2465833 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608996202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 2447029 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000608999202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 6565301 200.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000609001202400 200.000,00 71090014 200.000,00 1030251182E900032 6565301 200.000,00 . T OT A L 80 PROPOSTAS 443.463.756,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.669, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal descritos no anexo desta Portaria, a receberem recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimento e onerarão o Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Monitoramento de Obras Fundo a Fundo (SISMOB), por meio do InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria de Consolidação nº GM/MS 06, de 03 de outubro de 2017, TITULO IX, DO FINACIAMENTO FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, Arts. 1104 a 1120. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à execução de obras Fundo a Fundo de Construção dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AP M AC A P A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000124004 2.145.000,00 000M 10302511885350001 . MT S A P EZ A L FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 13401375000124001 2.141.000,00 000M 10302511885350001 . PA ANANINDEUA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11948192000124003 2.498.000,00 000M 10302511885350001 . PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11371082000124001 1.982.000,00 000M 10302511885350001 . PR C A M BA R A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 09335385000124001 2.208.000,00 000M 10302511885350001 . RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11402806000124008 2.145.000,00 000M 10302511885350001 . RS LA JEADO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10502833000124004 2.208.000,00 000M 10302511885350001 . T OT A L 7 PROPOSTA(S) 15.327.000,00