DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602326202400 38.512.094,00 71270010 38.512.094,00 1030251182E900028 5589711 38.512.094,00 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000602563202400 7.761.512,00 71270010 7.761.512,00 1030251182E900028 2423529 7.761.512,00 . TO A R AG U A I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607103202400 2.000.000,00 71280015 2.000.000,00 1030251182E900017 2649284 2.000.000,00 . TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL 36000602156202400 1.000.000,00 71280015 1.000.000,00 1030251182E900017 6350488 1.000.000,00 . T OT A L 137 PROPOSTAS 364.506.052,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.675, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AM SANTA ISABEL DO RIO N EG R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO N EG R O 36000608196202400 37940001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013 . AM SAO GABRIEL DA C AC H O E I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000608332202400 37940001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013 . AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 36000608378202400 38970004 44000003 29190001 1.233.035,00 140.000,00 200.000,00 1.573.035,00 1030151192E890016 1030151192E890016 1030151192E890016 . BA SAO FRANCISCO DO CO N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE 36000609239202400 43190015 32390001 200.000,00 500.000,00 700.000,00 1030151192E890029 1030151192E890029 . ES DORES DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608565202400 39480005 450.000,00 450.000,00 1030151192E890032 . GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609319202400 28330001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052 . GO TURVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURVANIA 36000608732202400 40230002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052 . MA ALTO ALEGRE DO M A R A N H AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608479202400 44190001 450.000,00 450.000,00 1030151192E890021 . MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR 36000608523202400 44190001 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890021 . MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000608373202400 44190001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MG BOM JESUS DO GALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO GALHO 36000609194202400 14080005 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031 . MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608165202400 41400002 40640002 300.000,00 150.000,00 450.000,00 1030151192E890031 1030151192E890031 . MG JENIPAPO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609462202400 14080005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031 . MG M A N H U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609373202400 14080005 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031 . MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608673202400 40870001 2.200.000,00 2.200.000,00 1030151192E890031 . MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO 36000609410202400 43430009 450.000,00 450.000,00 1030151192E890031 . PB A S S U N C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608255202400 12710004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890025 . PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA O L I N DA 36000609307202400 42700003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025 . PB SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609379202400 42700003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890025 . PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608717202400 43980002 165.396,00 165.396,00 1030151192E890022 . PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS 36000607947202400 30410006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041 . PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 36000608561202400 37710008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041 . PR JUNDIAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000608543202400 37710008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041 . PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608275202400 37020008 28470006 44820011 400.000,00 400.000,00 500.000,00 1.300.000,00 1030151192E890041 1030151192E890041 1030151192E890041 . PR NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO M UNICIPIO DE NOVA AURORA 36000607845202400 44400003 350.000,00 350.000,00 1030151192E890041 . PR PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS 36000607890202400 43200019 500.000,00 500.000,00 1030151192E890041 . PR QUITANDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608558202400 37710008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041 . RN SERRA NEGRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 36000608328202400 41420002 404.522,00 404.522,00 1030151192E890024 . RS PORTO MAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO M AU A 36000608382202400 30200001 40730003 150.000,00 200.000,00 350.000,00 1030151192E890043 1030151192E890043 . RS RONDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RONDINHA 36000608408202400 28670001 349.698,00 349.698,00 1030151192E890043 . SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 36000608803202400 43920005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042 . SC TREVISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO 36000607746202400 42510001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SE NOSSA SENHORA DO S O CO R R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 36000609549202400 42740012 793.606,00 793.606,00 1030151192E890028 . SE P AC AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608518202400 44900003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890028 . SP AT I BA I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608365202400 42210002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035 . SP C AC A P AV A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AC A P AV A 36000608794202400 39550002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890035 . SP CAMPINA DO MONTE A L EG R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 36000608983202400 44790016 462.484,00 462.484,00 1030151192E890035 . SP C A R AG U AT AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R AG U AT AT U BA 36000609441202400 43060002 170.000,00 170.000,00 1030151192E890035 . SP CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO 36000609571202400 31340008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035