DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP M I R AC AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M I R AC AT U 36000608330202400 39380002 28180001 100.000,00 3.292.230,00 3.392.230,00 1030151192E890035 1030151192E890001 . SP N H A N D EA R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE N H A N D EA R A 36000608189202400 31340008 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035 . SP N H A N D EA R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE N H A N D EA R A 36000608190202400 39050007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP SAO MANUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607634202400 44680003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035 . T OT A L 48 PROPOSTAS 26.815.971,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.676, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592209202400 71030011 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890027 . AL CO R U R I P E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 36000591573202400 71030008 5.700.000,00 5.700.000,00 1030151192E890027 . AL CO R U R I P E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORURIPE 36000608914202400 71030011 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890027 . AL JA R A M AT A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA 36000590557202400 71030008 1.352.311,00 1.352.311,00 1030151192E890027 . AL JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591636202400 71030011 600.000,00 600.000,00 1030151192E890027 . AL M AC E I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000590579202400 71030001 16.711.086,00 16.711.086,00 1030151192E890027 . AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL D EO D O R O 36000590919202400 71030011 71030001 2.000.000,00 5.000.000,00 7.000.000,00 1030151192E890027 1030151192E890027 . AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592104202400 71030008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890027 . AL OLHO D'AGUA DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS F LO R ES 36000592449202400 71030011 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890027 . AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591582202400 71030011 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890027 . AL P A R I CO N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590534202400 71030008 1.700.000,00 1.700.000,00 1030151192E890027 . AL P I AC A B U C U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590548202400 71030008 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890027 . AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590515202400 71030009 2.257.330,00 2.257.330,00 1030151192E890027 . AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO 36000593722202400 71030011 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890027 . AL PORTO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592492202400 71030008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890027 . AL R OT E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO 36000601111202400 71030009 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890027 . AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU 36000591066202400 71030008 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890027 . AL SAO BRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS 36000600709202400 71030011 500.000,00 500.000,00 1030151192E890027 . AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000592103202400 71030008 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890027 . AL SAO MIGUEL DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000593240202400 71030008 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890027 . AL T AQ U A R A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA 36000592268202400 71030009 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890027 . AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS P A L M A R ES 36000590833202400 71030009 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890027 . AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000592610202400 71040007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013 . AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000590280202400 71040007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013 . AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 36000598077202400 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013 . AM AU T A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000594862202400 71040007 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890013 . AM AU T A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000608757202400 71040011 500.000,00 500.000,00 1030151192E890013 . AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000598102202400 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013 . AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000597926202400 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013 . AM B O R BA PMB/SEMSA/FMS 36000597208202400 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013 . AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA- AM 36000590049202400 71040007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013 . AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 36000608541202400 71040011 500.000,00 500.000,00 1030151192E890013 . AM COA R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000597313202400 71040011 8.312.094,00 8.312.094,00 1030151192E890013 . AM I T ACOAT I A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000594155202400 71040011 5.000.000,00 5.000.000,00 1030151192E890013 . AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 36000591555202400 71040007 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890013 . AM L A B R EA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000596120202400 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013 . AM M A N AC A P U R U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000598616202400 71040008 3.206.044,00 3.206.044,00 1030151192E890013 . AM M A N AU S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000589304202400 71040013 28.812.094,00 28.812.094,00 1030151192E890013 . AM M A N I CO R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000590514202400 71040007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013 . AM M AU ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000591203202400 71040007 4.500.000,00 4.500.000,00 1030151192E890013 . AM M AU ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000597394202400 71040008 3.106.050,00 3.106.050,00 1030151192E890013 . AM M AU ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000604260202400 71040008 4.122.319,00 4.122.319,00 1030151192E890013 . AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 36000590530202400 71040007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013 . AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590650202400 71040007 5.212.094,00 5.212.094,00 1030151192E890013 . AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000597989202400 71040001 2.310.499,00 2.310.499,00 1030151192E890013 . AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000596090202400 71040001 1.000.055,00 1.000.055,00 1030151192E890013 . CE A R AC AT I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000597893202400 71070002 1.338.660,00 1.338.660,00 1030151192E890023 . CE BA N A B U I U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 36000593726202400 71070002 995.000,00 995.000,00 1030151192E890023 . CE M A R AC A N AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000594841202400 71070002 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890023 . CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000594991202400 71070002 6.092.261,00 6.092.261,00 1030151192E890023 . CE M A R CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO 36000597876202400 71070002 1.550.000,00 1.550.000,00 1030151192E890023