DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 2º Somente para fins das atribuições previstas no artigo 10, § 8º, da Resolução CSMPT 132/2016, os Ofícios Gerais de 2º grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região e os Ofícios Gerais das Procuradorias do Trabalho nos Municípios integrarão as seguintes Divisões temáticas especializadas: I - Divisão de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, formada pelos seguintes ofícios: a) 3º Ofício Geral da Sede; b) 4º Ofício Geral da Sede; c) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Luziânia - GO; d) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Luziânia - GO. II - Divisão de Combate ao Trabalho em Condições Análogas a de Escravo; Erradicação ao Trabalho Infantil e Discriminação no Trabalho, formada pelos seguintes ofícios: a) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Verde - GO; b) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis - GO; c) 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis - GO; d) 3º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Anápolis - GO. III - Divisão de Irregularidades na Administração Pública; Fraudes Trabalhistas; Trabalho Portuário e Aquaviário e Liberdade Sindical, formada pelos seguintes ofícios: a) 1º Ofício Geral da Sede; b) 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Verde - GO. Art. 3º Revogar a Portaria PGT nº 925, de 26 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 122, seção 1, de 29 de junho de 2020, páginas 116, que trata da especialização de Ofícios da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 69ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024 Aos dezoito dias de abril de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e oito minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima nona (69a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: Sessões com tradução em Libras. A Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra. Sandra Lia Simón, cumprimentou a todos os presentes, Membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todo(a)s aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Informou que a partir desta 69ª Sessão Ordinária, todas as transmissões passarão a contar com a tradução em Libras. Congratulou e deu boas-vindas aos profissionais tradutores, destacando a grande importância da tradução em Libras para tonar as Sessões da 3ª Subcâmara mais acessíveis. Todo(a)s o(a)s membros participantes da Sessão se associaram às palavras da Coordenadora. 2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000243.2023.01.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000132.2023.14.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001440.2024.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), NOTICIADO(A): TOP RELAY ELETRÔNICA LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000083.2024.09.008/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E TRABALHADORES EM VIGILÂNCIAM, SEGURANÇA ORGÂNICA DE PONTA GROSSA E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón. 3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000172.2019.03.008/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002671.2022.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000291.2022.23.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): FAMILY MEDICINA E SAÚDE LTDA - EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005158.2023.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO., NOTICIADO(A): BLUE MARINE TELECOM S.A - ZMAX GROUP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maiorira, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 06.02.01. violência ou assédio psicológico e, por unanimidade, homologar quanto aos demais temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón quanto à não homologação. Processo NF-000963.2023.02.001/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NOTICIADO(A): G8 COLCHÕES LTDA., NOTICIADO(A): LMB SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA., NOTICIADO(A): N.A. ELOI - COLCHÕES TERAPÊUTICOS, NOTICIADO(A): TEL EQ U A L I T Y SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto aos temas gerais (item 9), e não homologar quanto ao tema o item 3, devendo a PRT de Origem proceder a retificação da autuação para 3.1.1. Desvirtuamento da condição de autônomo(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000894.2023.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000973.2023.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002829.2023.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SER V I CO S HOSPITALARES - EBSERH - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001796.2023.09.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-003451.2023.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE COLOMBO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002000.2023.10.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO DISTRITO FEDERAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002963.2023.10.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): BRASAL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema (09.06.04) Outras irregularidades relacionadas com o estágio, e por unanimidade, homologar o arquivamento aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais da Cunha. Processo NF-000422.2023.14.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, NOTICIADO(A): TRADETEK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LUMINARIAS LIMITADA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, determinando a retificação da autuação para a temática 3.1.1. Desvirtuamento da condição de autônomo(a), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003527.2023.15.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ULTRADELIVERY APP FARMA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento, com determinação de que seja autuada nova Notícia de Fato com o tema 1.3.3.4. Trabalho em Motocicleta, conforme indicado pela CONAFRET, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000703.2023.15.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento com relação aos temas de ergonomia e jornada, dada a constatação suficiente da regularidade, e não homologar no que concerne ao assédio moral, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001917.2023.19.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): UPA - CIDADE UNIVERSITÁRIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001191.2024.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): PEGASUS DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIG I LO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000128.2024.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA SA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000454.2024.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS GUIAUTO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema (09.04.02) Jornada de Trabalho, e por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000030.2024.03.010/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS (MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL E TURISMO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000168.2024.06.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL DE AVILA LTDA ( VIDE DENUNCIA ), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento quanto aos temas 09.04.03. Períodos de descanso, 09.04.03.02. Férias, 09.12.07. Vale-transporte e 09.12.08.03. Noturno, e não homologar a promoção de arquivamento quanto aos temas 09.04.02. Jornada de trabalho e 09.12.08.04. Insalubridade, devolvendo-se os autos à origem para as providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000064.2024.09.008/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): G.A.R MEDICINA INTEGRADA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA, NOTICIADO(A): MICHAEL CHAVIER DE SOUZA 09423722989, NOTICIANTE: SOB SIGIL O, NOTICIADO(A): SCHELEIDER E CIA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000145.2024.17.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA (SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de