DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000450.2024.07.000/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: MARCOS COSTA DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ARRUMADORES DE FORTALEZA, NOTICIANTE: SRA. FRANCISCA MEIRELENE COSTA DE SOUZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000071.2024.09.003/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J A BONFIM LTDA, NOTICIADO(A): COMERCIAL DE TINTAS J. A. BONFIM LTDA., NOTICIANTE: SINDICADO DOS TRABALHADORES CONDUTORES DE VEÍCULOS DO TIPO MOTOS, MOTONETAS, BICIBLETA E TRICÍCULOS MOTORES DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000085.2024.09.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARGARETE REGINA GAMBA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA - PR - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000523.2024.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS - CFN, NOTICIANTE: SOB SI G I LO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o Declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000204.2024.13.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS DO ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000205.2024.13.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA), NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP DE PASSAG NO EST DA PB, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E CARGAS NO ESTADO DA PARAÍBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000023.2024.14.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEJUS - SECRETARIA DO ESTADO DA JUSTIÇA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000148.2024.15.001/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 4ª REGIÃO - PORTO ALEGRE, NOTICIADO(A): VINICIUS CAPELLI DE MELO LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000153.2024.15.008/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUAREÍ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000333.2021.09.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), INQUIRIDO(A): SUPERBAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES SA (ANTIGA MINORGAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES SA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do previsto no art. 4º, § 5º, da Resolução CNMP nº 174/2017, com remessa de cópia dos autos à CONAFRET e à CONAP para ciência dos fatos aqui ventilados, bem como para avaliação das possibilidades de uma atuação mais abrangente do MPT na hipótese, por meio de instrumentos estratégicos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000083.2022.09.006/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GIOVANNA LUCIANA DA SILVA, NOTICIANTE: LUCIANA KELLY SOARES, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004567.2023.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA REGISTRADA NO DISQUE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OURO FINO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalvas de fundamentação da Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001167.2023.15.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GISELI RODRIGUES SIMÕES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002339.2023.20.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PESQUISA SAÚDE E EDUCAÇÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS/SE, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000330.2023.23.004/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-000389.2023.03.010/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PIUMHI (SECRETARIA DE SAÚDE/DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ZOONOSES) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002430.2023.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000421.2023.05.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LAGEDO DO TABOCAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000232.2021.12.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000236.2022.05.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SCAGRO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPOR T AC AO EIREL, NOTICIANTE: VINICIUS EDUARDO MASCARENHAS RIBEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, bem como pela necessidade de retificação do temário para constar o tema (03.01.01) - Desvirtuamento da condição de autônomo, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001403.2023.01.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: "DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DA PAZ DE SANTANA DOS SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar à regional de origem o envio de cópia dos autos ao MPE para avaliação de pertinência de instauração de inquérito civil sobre possível ato de improbidade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000619.2023.03.005/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCIANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA , NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAMPO AZUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição quanto ao tema 09.12.03. Descontos indevidos, e não referendar o declínio em relação em relação ao tema 06.01.01.11. Orientação política, religiosa ou filosófica, devolvendo-se os autos à origem para prosseguimento da investigação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000624.2023.03.005/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AZ TEC CONTABIL EIRELI - ME, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição ao MPF quanto ao tema 03.02.06. Outras fraudes praticadas na relação de emprego - Complemento: Criação de PJ para fins ilícitos (sonegação fiscal), e não referendar a decisão declinatória de atribuição referente ao tema 09.12.06. Seguro-desemprego e homologar o indeferimento liminar com determinação de que a Origem expeça ofício ao MPF e à GRTE para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003893.2023.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): IDEAL SOLUCOES E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de fundamentação a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal apenas nas questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas, determinando a expedição de ofício, pela regional de origem, ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001974.2023.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BORBA - AM, NOTICIANTE: ROSINEIDE DAS CHAGAS GOES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (09.12.08.04) INS A LU B R I DA D E e não referendar o declínio de atribuição em relação ao tema (09.12.05), contudo, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000379.2023.14.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EDMAR AZEVEDO MONTEIRO FILHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de fundamentação a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal apenas nas questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas, determinando a expedição de ofício, pela regional de origem, ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001231.2023.15.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARÉ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000196.2023.18.002/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO PASSA QUATRO - GO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (09.12.08.04), INSALUBRIDADE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001620.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: KELLE ARETUSA BARBOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VERA CRUZ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000042.2024.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000072.2024.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o arquivamento, por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000164.2024.03.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relator: Dr. Marcelo