DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000473.2024.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, referendar, com destaque, o declínio de atribuição proposto, e determinar o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000132.2024.05.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Capela do Alto Alegre, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000093.2024.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT/ 11ª REGIÃO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALVARÃES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000211.2024.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SALVINO JOAO PEREIRA (MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO P Ú B L I CO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, por maioria, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000011.2024.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000022.2024.14.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA (COREN), NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (HOSPITAL REGIONAL DE EXTREMA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000146.2024.15.008/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): E.I. FERREIRA CLINICA ODONTOLOGICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal, homologação o indeferimento liminar com expedição de ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-004970.2023.01.000/4, NF-005699.2023.01.000/2, NF- 005745.2023.01.000/6, IC-000090.2023.01.004/7, NF-000979.2023.01.006/6, NF- 000672.2024.01.000/4, NF-000785.2024.01.000/9, NF-000999.2024.01.000/8, NF- 000021.2024.01.002/7, NF-000050.2024.01.003/6, NF-000075.2024.01.003/9, NF- 000018.2024.01.004/3, NF-000111.2024.01.004/7, NF-000227.2024.01.004/0, NF- 000232.2024.01.004/6, NF-000019.2024.01.005/2, NF-000130.2024.01.005/6 - PRT 2ª Região-SP - IC-001830.2021.02.000/4, IC-002642.2023.02.000/9, NF- 008589.2023.02.000/4, NF-009487.2023.02.000/4, NF-009839.2023.02.000/2, NF- 009963.2023.02.000/6, NF-001206.2023.02.002/4, NF-001329.2023.02.002/0, NF- 000320.2024.02.000/2, NF-001290.2024.02.000/4, NF-002492.2024.02.000/8, NF- 000170.2024.02.001/3, NF-000052.2024.02.002/1, NF-000257.2024.02.003/3, NF- 000148.2024.02.004/5, NF-000117.2024.02.005/8, NF-000142.2024.02.005/8, NF- 000179.2024.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - NF-004760.2023.03.000/5, NF- 005728.2023.03.000/1, NF-005755.2023.03.000/4, NF-005756.2023.03.000/0, NF- 005759.2023.03.000/6, NF-000847.2023.03.002/3, NF-000534.2023.03.005/5, NF- 000545.2023.03.005/9, NF-000605.2023.03.005/8, NF-000237.2023.03.006/0, NF- 000407.2023.03.009/8, NF-000037.2024.03.000/0, NF-000047.2024.03.000/9, NF- 000244.2024.03.000/6, NF-000426.2024.03.000/0, NF-000576.2024.03.000/5, NF- 000674.2024.03.000/0, NF-000727.2024.03.000/1, NF-000785.2024.03.000/2, NF- 000791.2024.03.000/4, NF-000826.2024.03.000/3, NF-000834.2024.03.000/8, NF- 000028.2024.03.001/1, NF-000041.2024.03.002/9, NF-000063.2024.03.002/0, NF- 000109.2024.03.002/2, NF-000110.2024.03.002/2, NF-000121.2024.03.002/6, NF- 000003.2024.03.003/8, NF-000009.2024.03.003/7, NF-000060.2024.03.003/0, NF- 000066.2024.03.003/3, NF-000007.2024.03.005/6, NF-000035.2024.03.005/5, NF- 000068.2024.03.005/1, NF-000029.2024.03.006/8, NF-000018.2024.03.008/6, NF- 000017.2024.03.009/0, NF-000027.2024.03.009/9, NF-000105.2024.03.010/6 - PRT 4ª Região-RS - NF-003685.2023.04.000/0, NF-000460.2023.04.001/5, NF- 000315.2023.04.003/9, NF-000381.2024.04.000/2, NF-000384.2024.04.000/1, NF- 000498.2024.04.000/2, NF-000518.2024.04.000/2, NF-000646.2024.04.000/0, NF- 000722.2024.04.000/8, NF-000723.2024.04.000/4, NF-000963.2024.04.000/3, NF- 001020.2024.04.000/7, NF-000006.2024.04.001/6, NF-000019.2024.04.008/5, NF- 000081.2024.04.008/4 - PRT 5ª Região-BA - NF-003019.2023.05.000/5, NF- 003203.2023.05.000/0, NF-003398.2023.05.000/2, NF-003399.2023.05.000/8, NF- 000382.2023.05.002/3, PP-000454.2023.05.006/6, NF-000246.2023.05.007/6, NF- 000030.2024.05.000/5, NF-000047.2024.05.000/4, NF-000058.2024.05.000/0, NF- 000100.2024.05.000/7, NF-000126.2024.05.000/0, NF-000344.2024.05.000/8, NF- 000370.2024.05.000/4, NF-000375.2024.05.000/6, NF-000052.2024.05.002/0, NF- 000032.2024.05.003/5, NF-000050.2024.05.007/4 - PRT 6ª Região-PE - NF- 003729.2023.06.000/3, NF-003770.2023.06.000/6, NF-003886.2023.06.000/2, NF- 003957.2023.06.000/6, NF-004216.2023.06.000/2, NF-004239.2023.06.000/1, NF- 000662.2023.06.002/5, NF-000674.2023.06.002/5, NF-000675.2023.06.002/1, PP- 000151.2024.06.000/1, NF-000353.2024.06.000/0, NF-000405.2024.06.000/5, NF- 000013.2024.06.002/7, NF-000124.2024.06.002/0 - PRT 7ª Região-CE - NF- 003743.2023.07.000/4, NF-000543.2024.07.000/5, NF-001064.2024.07.000/8 - PRT 8ª Região-PA - NF-002582.2023.08.000/2, NF-002587.2023.08.000/0, NF- 000365.2024.08.000/4, NF-000008.2024.08.003/7 - PRT 9ª Região-PR - NF- 003321.2023.09.000/3, NF-000294.2023.09.007/7, NF-000198.2023.09.010/9, NF- 000222.2024.09.000/0, NF-000493.2024.09.000/3, NF-000063.2024.09.005/1, NF- 000062.2024.09.007/8, NF-000077.2024.09.009/6, NF-000011.2024.09.010/9, NF- 000018.2024.09.010/0 - PRT 10ª Região-DF - NF-003078.2023.10.000/4, NF- 000153.2024.10.000/5, NF-000351.2024.10.000/9, NF-000408.2024.10.000/5, NF- 000444.2024.10.000/9, NF-000494.2024.10.000/5, NF-000566.2024.10.000/4, NF- 000728.2024.10.000/4, NF-000016.2024.10.002/3 - PRT 11ª Região-AM - NF- 001508.2023.11.000/8, NF-001801.2023.11.000/1, NF-000155.2024.11.000/9, NF- 000232.2024.11.000/3 - PRT 12ª Região-SC - NF-001763.2023.12.000/1, NF- 000261.2023.12.005/8, NF-000186.2024.12.000/8, NF-000219.2024.12.000/4, NF- 000116.2024.12.001/5, NF-000151.2024.12.001/2, NF-000157.2024.12.001/0, NF- 000035.2024.12.002/6, NF-000114.2024.12.002/0, NF-000039.2024.12.006/9 - PRT 13ª Região-PB - IC-000594.2023.13.000/3, NF-002374.2023.13.000/0, NF- 000712.2023.13.001/7, NF-000256.2024.13.000/5, NF-000289.2024.13.000/6, NF- 000371.2024.13.000/6, NF-000375.2024.13.000/1, NF-000452.2024.13.000/6, NF- 000498.2024.13.000/3, NF-000027.2024.13.001/3, NF-000111.2024.13.001/4, NF- 000022.2024.13.002/8 - PRT 14ª Região-RO - NF-000871.2023.14.000/5, NF- 000900.2023.14.000/6, PP-000348.2023.14.002/3, NF-000515.2023.14.002/9, NF- 000544.2023.14.002/4, NF-000550.2023.14.002/6, NF-000082.2024.14.000/7, NF- 000014.2024.14.001/5, NF-000031.2024.14.002/0, NF-000072.2024.14.002/0 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000406.2024.15.000/7, NF-000880.2024.15.000/0, NF- 000992.2024.15.000/8, NF-001077.2024.15.000/5, NF-001287.2024.15.000/6, NF- 001507.2024.15.000/7, NF-001652.2024.15.000/9, NF-000105.2024.15.001/4, NF- 000124.2024.15.002/0, NF-000227.2024.15.002/8, NF-000117.2024.15.003/0, NF- 000140.2024.15.003/8, NF-000161.2024.15.003/9, NF-000039.2024.15.006/4, NF- 000056.2024.15.006/9, NF-000070.2024.15.006/1, NF-000108.2024.15.006/4, NF- 000126.2024.15.006/6, NF-000017.2024.15.007/4, NF-000138.2024.15.007/4, NF- 000119.2024.15.008/4, NF-000151.2024.15.008/2, NF-000240.2024.15.008/7, NF- 000242.2024.15.008/0 - PRT 16ª Região-MA - NF-001620.2023.16.000/5, NF- 000448.2023.16.001/5, NF-000203.2024.16.000/2, NF-000047.2024.16.002/6, NF- 000055.2024.16.002/0 - PRT 17ª Região-ES - NF-000197.2024.17.000/6, NF- 000265.2024.17.000/0, NF-000275.2024.17.000/7, NF-000344.2024.17.000/7, NF- 000067.2024.17.001/3, NF-000001.2024.17.003/0, NF-000022.2024.17.003/6, NF- 000029.2024.17.003/7, NF-000060.2024.17.003/4, NF-000061.2024.17.003/1 - PRT 18ª Região-GO - PP-000263.2022.18.003/7, NF-000480.2023.18.002/3, NF- 000038.2024.18.000/7, NF-000407.2024.18.000/6, NF-000437.2024.18.000/8, NF- 000475.2024.18.000/4, NF-000498.2024.18.000/8, NF-000649.2024.18.000/4 - PRT 19ª Região-AL - IC-001873.2023.19.000/2, NF-000751.2024.19.000/0 - PRT 20ª Região-SE - NF-002532.2023.20.000/5, NF-002535.2023.20.000/1, NF-002537.2023.20.000/2, NF- 002538.2023.20.000/8, NF-002621.2023.20.000/0, NF-000094.2024.20.000/5, NF- 000409.2024.20.000/3, NF-000661.2024.20.000/2 - PRT 21ª Região-RN - PP- 001041.2023.21.000/0, NF-001825.2023.21.000/7, NF-001902.2023.21.000/5, NF- 001961.2023.21.000/8, NF-002088.2023.21.000/1, NF-002098.2023.21.000/8, NF- 002239.2023.21.000/0, NF-000121.2024.21.000/3, NF-000199.2024.21.000/5, NF- 000015.2024.21.002/0 - PRT 22ª Região-PI - NF-001668.2023.22.000/2, NF- 001882.2023.22.000/7, NF-002014.2023.22.000/3, NF-002016.2023.22.000/4, NF- 002017.2023.22.000/0, NF-000021.2024.22.000/0, NF-000187.2024.22.000/6, NF- 000323.2024.22.000/3, NF-000405.2024.22.000/0, NF-000059.2024.22.001/3 - PRT 23ª Região-MT - NF-000145.2024.23.000/5, NF-000151.2024.23.000/7, NF- 000218.2024.23.000/0, NF-000035.2024.23.003/1 - PRT 24ª Região-MS - NF- 000286.2023.24.002/3, NF-000035.2024.24.001/1. 8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000238.2010.01.004/0, IC-003297.2016.01.000/9, IC- 004887.2017.01.000/6, IC-005836.2017.01.000/7, IC-001648.2018.01.000/9, IC- 004425.2018.01.000/0, IC-005699.2018.01.000/9, IC-000877.2019.01.000/2, IC- 004932.2019.01.000/8, IC-005026.2019.01.000/6, IC-005505.2019.01.000/4, IC- 005838.2019.01.000/1, IC-005983.2019.01.000/3, IC-000773.2020.01.000/8, IC- 001117.2020.01.000/6, IC-001975.2020.01.000/1, IC-006382.2020.01.000/9, IC- 007175.2020.01.000/2, IC-007479.2020.01.000/6, IC-000409.2021.01.000/3, IC- 001779.2021.01.000/0, IC-001955.2021.01.000/0, IC-001984.2021.01.000/4, IC- 003814.2021.01.000/9, IC-004545.2021.01.000/0, IC-000181.2021.01.001/7, IC- 000333.2021.01.001/0, IC-000243.2021.01.003/0, IC-000365.2021.01.005/8, IC- 000239.2021.01.006/4, IC-001004.2022.01.000/0, IC-001196.2022.01.000/5, IC- 001287.2022.01.000/1, IC-001673.2022.01.000/2, IC-002501.2022.01.000/8, IC- 003549.2022.01.000/5, IC-003837.2022.01.000/0, IC-003976.2022.01.000/7, IC- 004204.2022.01.000/9, IC-004355.2022.01.000/3, IC-004369.2022.01.000/1, IC- 004533.2022.01.000/4, IC-000533.2022.01.001/9, IC-000116.2022.01.004/3, IC- 000610.2022.01.004/6, IC-000731.2022.01.004/5, IC-000791.2022.01.004/9, IC- 000892.2022.01.004/3, IC-000010.2022.01.006/1, IC-000235.2022.01.006/1, IC- 000275.2022.01.006/0, IC-000596.2022.01.006/6, IC-000698.2022.01.006/7, IC- 000568.2023.01.000/4, IC-000601.2023.01.000/4, IC-000936.2023.01.000/2, IC- 001227.2023.01.000/5, IC-001397.2023.01.000/7, IC-001496.2023.01.000/9, IC- 001757.2023.01.000/0, IC-001828.2023.01.000/4, PP-002058.2023.01.000/3, PP- 002250.2023.01.000/4, PP-002252.2023.01.000/5, IC-002509.2023.01.000/3, IC- 002617.2023.01.000/6, PP-002624.2023.01.000/6, IC-002672.2023.01.000/7, IC- 003113.2023.01.000/6, IC-003115.2023.01.000/7, IC-003432.2023.01.000/5, IC- 003795.2023.01.000/1, NF-003882.2023.01.000/6, NF-003896.2023.01.000/4, NF- 004054.2023.01.000/8, NF-004277.2023.01.000/1, IC-004332.2023.01.000/6, NF- 004641.2023.01.000/9, NF-004771.2023.01.000/5, IC-004777.2023.01.000/8, NF- 004860.2023.01.000/0, PP-004864.2023.01.000/2, NF-005024.2023.01.000/7, IC- 005051.2023.01.000/0, PP-005097.2023.01.000/8, NF-005124.2023.01.000/4, NF- 005136.2023.01.000/1, PP-005152.2023.01.000/2, NF-005260.2023.01.000/5, NF- 005294.2023.01.000/6, NF-005439.2023.01.000/0, NF-005454.2023.01.000/5, NF- 005463.2023.01.000/6, NF-005672.2023.01.000/1, NF-005704.2023.01.000/5, NF- 005855.2023.01.000/0, NF-005897.2023.01.000/6, IC-000152.2023.01.001/7, IC- 000154.2023.01.001/0, NF-000619.2023.01.001/3, NF-000688.2023.01.001/8, NF- 000695.2023.01.001/6, NF-000740.2023.01.001/6, NF-000743.2023.01.001/5, NF- 000748.2023.01.001/7, PP-000137.2023.01.002/5, NF-000322.2023.01.002/2, NF- 000476.2023.01.002/2, IC-000117.2023.01.003/1, PP-000183.2023.01.003/7, PP- 000353.2023.01.003/1, NF-000501.2023.01.003/9, NF-000584.2023.01.003/6, IC- 000304.2023.01.004/2, IC-000847.2023.01.004/1, NF-001252.2023.01.004/0, NF- 000496.2023.01.005/0, NF-000338.2023.01.007/2, IC-000008.2024.01.000/3, NF- 000009.2024.01.000/1, NF-000024.2024.01.000/5, NF-000049.2024.01.000/8, NF- 000052.2024.01.000/5, NF-000117.2024.01.000/1, NF-000156.2024.01.000/4, NF- 000174.2024.01.000/6, NF-000219.2024.01.000/2, NF-000256.2024.01.000/2, NF- 000293.2024.01.000/2, NF-000393.2024.01.000/0, NF-000444.2024.01.000/9, NF- 000538.2024.01.000/5, NF-000624.2024.01.000/0, NF-000671.2024.01.000/8, NF- 000691.2024.01.000/2, NF-000832.2024.01.000/1, NF-000929.2024.01.000/7, NF- 001114.2024.01.000/7, NF-001179.2024.01.000/2, NF-000036.2024.01.001/0, NF- 000051.2024.01.001/0, NF-000080.2024.01.001/7, NF-000010.2024.01.003/3, NF- 000040.2024.01.003/8, NF-000027.2024.01.004/4, NF-000179.2024.01.004/1, NF- 000195.2024.01.004/0, NF-000217.2024.01.004/3, NF-000134.2024.01.005/1 - PRT 2ª Região-SP - IC-002711.2018.02.000/8, IC-002565.2019.02.000/9, IC- 007088.2019.02.000/2, IC-000735.2019.02.003/7, IC-001374.2020.02.000/3, IC- 004833.2020.02.000/3, IC-006683.2020.02.000/7, IC-000548.2020.02.001/4, IC- 000978.2020.02.002/0, IC-000055.2020.02.003/0, IC-001377.2021.02.000/1, IC- 001844.2021.02.000/2, IC-002492.2021.02.000/2, IC-002885.2021.02.000/1, IC- 004011.2021.02.000/3, IC-005432.2021.02.000/9, IC-000453.2021.02.002/5, IC- 000212.2021.02.003/4, IC-000429.2021.02.003/2, IC-002422.2022.02.000/0, IC- 003830.2022.02.000/2, IC-003912.2022.02.000/8, IC-004875.2022.02.000/3, IC- 005050.2022.02.000/3, IC-005296.2022.02.000/6, IC-005674.2022.02.000/1, IC- 005995.2022.02.000/1, IC-006606.2022.02.000/6, IC-006912.2022.02.000/2, IC- 000460.2022.02.001/5, IC-000547.2022.02.001/3, IC-000633.2022.02.001/9, IC- 000743.2022.02.002/5, IC-000861.2022.02.002/5, IC-000046.2022.02.005/0, IC- 000387.2023.02.000/8, IC-000504.2023.02.000/7, PP-000596.2023.02.000/5, IC- 000800.2023.02.000/6, PP-001272.2023.02.000/0, IC-001836.2023.02.000/0, IC- 001926.2023.02.000/1, IC-002341.2023.02.000/1, IC-002886.2023.02.000/0, IC- 003135.2023.02.000/0, PP-003399.2023.02.000/5, PP-003692.2023.02.000/9, PP- 003812.2023.02.000/2, IC-003856.2023.02.000/0, PP-004094.2023.02.000/4, PP- 005028.2023.02.000/0, NF-005141.2023.02.000/1, PP-006093.2023.02.000/5, IC- 006159.2023.02.000/0, PP-006369.2023.02.000/0, PP-006488.2023.02.000/5, IC- 006501.2023.02.000/3, PP-006576.2023.02.000/5, PP-006799.2023.02.000/9, PP- 006856.2023.02.000/4, NF-006898.2023.02.000/0, NF-006933.2023.02.000/2, PP- 006943.2023.02.000/9, NF-006948.2023.02.000/6, IC-006964.2023.02.000/7, NF- 006998.2023.02.000/8, NF-007208.2023.02.000/8, NF-007210.2023.02.000/0, IC- 007355.2023.02.000/0, PP-007511.2023.02.000/8, PP-007580.2023.02.000/7, NF- 007640.2023.02.000/9, NF-007724.2023.02.000/5, PP-007826.2023.02.000/3, NF- 007948.2023.02.000/4, NF-008024.2023.02.000/2, NF-008036.2023.02.000/0, NF- 008167.2023.02.000/1, PP-008191.2023.02.000/8, PP-008261.2023.02.000/6, NF- 008315.2023.02.000/3, NF-008361.2023.02.000/3, NF-008410.2023.02.000/3, NF- 008508.2023.02.000/8, NF-008725.2023.02.000/9, NF-008798.2023.02.000/0, NF- 008884.2023.02.000/9, NF-008979.2023.02.000/7, IC-009021.2023.02.000/4, NF-