DOU 30/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES. Certidão de julgamento - 0577347 Processo: 0002454-93.2023.4.90.8000 - Consulta. Colegiado: Conselho Data da Sessão: 29/04/2024 14:00:00 Relator: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E RESPONDÊ- LA no sentido de que o regime contábil que deve ser utilizado para observância do teto constitucional quando do pagamento da Gratificação por Acúmulo de Jurisdição GAJU é o regime de competência, conforme apreciado nos autos do Processo SEI n. 0001456- 05.2019.4.90.8000, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES. Certidão de julgamento - 0577348 Processo: 0001124-43.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum. Colegiado: Conselho Data da Sessão: 29/04/2024 14:00:00 Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Dispositivo: O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal, bem como a minuta de ofício de encaminhamento do crédito adicional (tipo 120) ao Ministério do Planejamento e Orçamento, dependentes de autorização do Poder Legislativo, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Plenário, 29 de abril de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA (Suplente), J OÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (Suplente) e MÔNICA SIFUENTES. ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2024 Presidente em exercício: EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA Início da sessão: 14h05 Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal - Brasília/DF Presentes as Excelentíssimas Senhoras Conselheiras e os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro OG FERNANDES, Ministro SÉRGIO KUKINA, Ministro MOURA RIBEIRO, Ministro ROGERIO SCHIETTI, Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro JOEL PACIORNIK, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Desembargador Federal GUILHERME CALMON, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador Federal FERNANDO QUADROS, Desembargador Federal FERNANDO BRAGA, Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, bem como o representante do Ministério Público Federal - MPF, Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI, o Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juiz Federal NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES e o Representante do Conselho Federal da OAB, Dr. FELIPE SARMENTO CORDEIRO. A Ministra Maria Thereza de Assis Moura não compareceu por motivo justificando, tendo sido a sessão presidida pelo Exmo. Sr. Ministro Og Fernandes, Vice- Presidente e Corregedor-Geral da Justiça Federal. Verificado o quórum, o Ministro Presidente em exercício deu início à solenidade de posse do Ministro Gurgel de Faria, no cargo de membro efetivo do Conselho da Justiça Federal, e do Ministro Joel Paciornik, no cargo de membro suplente do CJF, para o período de dois anos, nos termos do inciso II e § 3º do art. 2º da Lei n. 11.798/2008 e do § 5º do art. 3º do Regimento Interno do CJF. Os termos de posse foram assinados eletronicamente no Processo SEI 0003198-35.2021.4.90.8000 pelo Presidente em exercício, pelos empossados e pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Prestado o compromisso dos deveres do cargo pelo Ministro Gurgel de Faria, o Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal procedeu à leitura do respectivo termo de posse, tendo o Ministro Presidente em exercício declarado empossado o Ministro Gurgel de Faria no cargo de Conselheiro Efetivo do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, o Ministro Joel Paciornik prestou o compromisso dos deveres do cargo, o que foi seguido da leitura do respectivo termo de posse pelo Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal. Ato contínuo, o Ministro Presidente em exercício declarou empossado o Ministro Joel Paciornik no cargo de Conselheiro Suplente do Conselho da Justiça Federal. O Ministro Presidente em exercício prosseguiu dando boas-vindas aos dois novos ministros integrantes do Colegiado, bem como ao Desembargador Federal Carlos Muta, por ser a primeira sessão do Conselho da Justiça Federal, após sua posse como Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ademais, autorizou a ausência do Ministro Joel Paciornik, empossado como Conselheiro Suplente. Finalizada a solenidade de posse, submeteu à aprovação do Colegiado a ata da Sessão Ordinária do dia 26/2/2024. A leitura da ata foi dispensada, tendo em vista ter sido previamente disponibilizada aos integrantes. Não havendo objeções, declarou-a aprovada. Em seguida, iniciou-se o julgamento dos processos pautados. Os resultados estão registrados a seguir, conforme ordem de julgamento: 00001 - Processo: 0002910-96.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatoria: Presidente do Conselho da Justiça Federal Tipo da Matéria: Auditoria. Partes: Conselho da Justiça Federal - CJF (Interessado). Descrição: Relatório Final de Auditoria Integrada (financeira e de conformidade) nas Contas Anuais de 2023, realizada no âmbito do Conselho da Justiça Fe d e r a l . O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Final de Auditoria Integrada (financeira e de conformidade) nas Contas Anuais de 2023, realizada no âmbito do Conselho da Justiça Federal, bem como o Certificado de Auditoria, nos termos do voto do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 00002 - Processo: 0003833-73.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatoria: Presidente do Conselho da Justiça Federal Tipo da Matéria: Relatório de Atividades e/ou de Gestão do Conselho da Justiça Federal. Partes: Conselho da Justiça Federal - CJF (Interessado). Descrição: Relatório de Gestão do Conselho da Justiça Federal, exercício de 2023. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório de Gestão do Conselho da Justiça Federal, exercício de 2023, nos termos do voto do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 00003 - Processo: 0001997-93.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatoria: Presidente do Conselho da Justiça Federal Tipo da Matéria: Orçamento. Partes: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada). Descrição: Solicitação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para inclusão de um novo Plano Orçamentário na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, inserida no Plano de Obras Consolidado 2024 da Justiça Federal, referente à reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão de um novo Plano Orçamentário na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, inserida no Plano de Obras Consolidado 2024 da Justiça Federal, com a consequente atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal, exercício 2024, nos termos do voto do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 00004 - Processo: 0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum Relatoria: Presidente do Conselho da Justiça Federal Tipo da Matéria: Solicitações de Créditos Adicionais. Partes: Justiça Federal (Interessada). Descrição: Propostas de abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as propostas de resoluções, que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em favor da Justiça Federal, nos termos do voto do Ministro Og Fernandes, Presidente em exercício. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 00005 - Processo: 0000312-64.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo Relator: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Remoção. Partes: Juiz Federal Luciano Silva (Recorrente) e Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Recorrido). Descrição: Procedimento de Controle Administrativo apresentado por Juiz Federal Substituto, em face de atos normativos e administrativos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, referentes ao que considera designações prolongadas/indeterminadas, com prejuízo das suas funções originais, em varas distintas de sua lotação, bem como omissão acerca da não abertura de concurso de remoção de juízes federais substitutos. Processo retirado de pauta, por indicação do relator, em razão do pedido de desistência da parte. 00006 - Processo: 0003469-23.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Desembargadora Federal Marisa dos Santos Vistor: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Magistratura Federal. Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Requerente), Associação Paranaense dos Juízes Federais - APAJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo - AJUFERJES (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio Grande do Sul - AJUFERGS (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Piauí - AJUFEP (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais - AJUFEMG (Requerente), Associação dos Juízes Federais de Santa Catarina - AJUFESC (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE (Requerente), Associação dos Juízes Federais da 1ª Região - AJUFER (Requerente), Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso do Sul - AJUFEMS (Requerente), Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP (Requerente), Alberto Emanuel Albertin Malta (Advogado), Justiça Federal (Interessada). Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 847/2023, que dispõe sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias por magistrados federais de primeiro e segundo graus. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO PRELIMINAR apresentada pelo Ministro Og Fernandes, e JULGAR PREJUDICADA a proposta de alteração da Resolução CJF n. 847/2023, apresentada de ofício pela Conselheira Marisa dos Santos, após aprovação da Resolução CJF n. 847/2023, da qual foi relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 00007 - Processo: 0003321-16.2023.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo Relator: Ministro Og Fernandes Partes: Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz (Requerente) e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado). Descrição: Procedimento de Controle Administrativo apresentado por magistrado contra ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou acesso o medicamento pelo programa de saúde PRO-SOCIAL, gerido pelo Tribunal para os magistrados e servidores optantes. O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o procedimento de controle administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Og Fernandes. Plenário, 18 de março de 2024. Presentes à sessão as Conselheiras e os Conselheiros OG FERNANDES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES. Ausente, por motivo justificado, a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 00008 - Processo: 0003124-29.2022.4.04.8000 - Procedimento Normativo Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vistor: Ministro Og Fernandes Tipo da Matéria: Aposentadoria. Partes: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE (Interessada), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).