DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024

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1. DA COMISSÃO DE HABILITAÇÃO 3.1. A Comissão de Habilitação será criada por meio de Portaria e publicada no diário oficial do Estado do Ceará, sendo composta por 04 (quatro) membros integrantes dos quadros funcionais da Secretaria de Turismo.

3.2. Após o encerramento do período de inscrição, conforme os prazos, terá início o processo de habilitação, que será realizado pela Comissão de Habilitação, encarregada de analisar os dados constantes no formulário de inscrição, os documentos solicitados e links.

1. DA HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS

• 4.1. Serão habilitadas as empresas que atenderem as exigências contidas nos itens 4.2 e 4.3 do presente edital.

• 4.2. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços turísticos deverão estar com cadastro regular no CADASTUR desde a inscrição até a finalização do Feirão.

• 4.3. No ato da inscrição as empresas interessadas em participar da seleção, deverão submeter os seguintes documentos:

1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

2. Contrato Social;

3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (http://www.tst.jus.br/certidao );

4. Certidão de Regularidade do FGTS (https://consulta- crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf );

5. Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Estadual (http://www.sefaz.to.gov.br/empresa/certidao-e-situacao-fiscal/cnd--- certidao-negativa-de-debitos );

6. Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Municipal;

7. Certidão Negativa de Débitos junto à Receita Federal do Brasil (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaI nter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1 );

8. Certidão de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php );

9. Documentos RG e CPF digitalizado do responsável legal da empresa;

10. Comprovante de endereço, recente, da sede da empresa;

11. Declaração de Cessão de Direito de Uso de Imagem (Anexo II);

12. Termo de Compromisso (Anexo III);

13. Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=no me&direcao=asc)

14. Certificado do CADASTUR.

15. DOS CUSTOS PARA PARTICIPAÇÃO

• 5.1. A participação das empresas habilitadas para o Feirão do Turismo Conheça o Brasil será isenta de qualquer taxa ou contribuição.

• 5.2. As despesas com diárias, passagens, deslocamentos, hospedagem, alimentação, equipamentos e transporte de material promocional ficarão a cargo de cada empresa e NÃO serão custeadas pela SETUR.

1. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS

• 6.1. Serão objeto de avaliação somente as informações solicitadas por este Edital e incluídas no formulário de inscrição.

• 6.2. Para fins de comprovação, todos os documentos solicitados nos itens 4.2 e 4.3 deverão ser anexados/enviados através do e-mail: comissaodehabilitacao@ setur.ce.gov.br.

• 6.3. As empresas que não atenderem o item 4.3, não passarão para fase de classificação deste edital.

6.4. As empresas selecionadas que obtiverem maior soma dos critérios de pontuação serão classificadas, até o número de vagas, conforme o item 8.1. 6.5. A análise e a classificação dos interessados em participar da 1ª edição do “Feirão do Turismo Conheça o Brasil”, tratado no presente Edital, seguirão os critérios de pontuação conforme tabela abaixo:

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1. Em caso de empate, obterá melhor colocação quem tiver maior pontuação no item: Critério de desempate 1 Tempo de atuação no mercado Para fins de comprovação a empresa deverá apresentar datas de postagens em redes sociais: facebook, instagram, tripadvisor, youtube ou participação em feiras de turismo. A data mais antiga contará mais ponto.

7.2. Caso nenhum dos critérios acima promova o desempate, será considerado como critério final de desempate a data e hora de inscrição da empresa. Sendo o vencedor quem tiver realizado a inscrição em primeiro lugar.

1. DAS VAGAS, DIAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO FEIRÃO

• 8.1. Ao todo serão selecionadas 20 (vinte) empresas, mediante sorteio online das interessadas habilitadas para participação no formato presencial no espaço físico disponibilizado pela SETUR, acima mencionado.

• 8.2. Somente será permitida a participação de 01 (um) representante por empresa no espaço físico em referência.

• 8.3. Para o formato virtual, todas interessadas habilitadas poderão participar por meio de suas próprias plataformas online de vendas.

• 8.4. O funcionamento do Feirão será conforme abaixo:

9. DAS OBRIGAÇÕES DA INTERESSADA HABILITADA

9.1. As ofertas das empresas deverão ser de fato diferenciadas, com descontos reais sobre o valor de mercado praticado no período de comercialização, podendo ser oferecidas outras vantagens exclusivas por ocasião do evento a critério e responsabilidade do fornecedor.

• 9.2. As prestadoras de serviços turísticos deverão disponibilizar opções para realização dos pagamentos, tais como pix, cartão de crédito/débito, moeda corrente, boleto bancário, transferência bancária, etc., para a comercialização de seus produtos/serviços turísticos.

9.3. A prestadora de serviços turísticos, declara, sob pena de responsabilização e aplicação das cominações legais, que possui capacidade civil para praticar os atos pertinentes a este Instrumento e se obriga a cumprir integralmente as disposições aqui estabelecidas, bem assim a legislação que rege a espécie, além de não violar direta ou indiretamente a moral, os bons costumes e os direitos de terceiros.

• 9.4. A prestação dos serviços comercializados é de inteira responsabilidade da empresa habilitada e será regida pelas disposições do Código do Consumidor. A SETUR não se responsabiliza por eventuais falhas ou não cumprimento do serviço ofertado.

• 9.5. Ao término do evento, as empresas deverão fornecer à SETUR dados relativos à quantidade de pacotes/produtos vendidos durante o evento no prazo de 03 (três) dias úteis.

9.6. As empresas selecionadas que não cumprirem com o disposto nos itens 9.1 e 9.3, ou que prestaram informações falsas nos termos do item 4 deste edital, serão impedidas de participar das próximas 03(três) edições do mesmo evento. Caso haja convocação pela SETUR, os habilitados deverão participar de reuniões prévias de planejamento, após o ato de habilitação.