DOE 30/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº080 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2024

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9.7. As empresas selecionadas para participação no formato presencial deverão estar presentes no dia e horário de funcionamento do Feirão, conforme apresentado pela SETUR, sendo vedada a comercialização do espaço pelas empresa selecionadas para participar do evento presencial, sendo facultado à SETUR sortear pessoas jurídicas para compor lista de suplentes em caso de desistência dos originalmente selecionados.

9.8. As empresas selecionadas que não cumprirem participação nas programações do evento, sem justificativa plausível, serão impedidas de participar de outros eventos e editais organizados pela SETUR, no período de 01 (um) ano contado da data de realização do evento objeto deste Chamamento Público.

9.9. Em caso de desistência, a empresa selecionada para o evento presencial fica obrigada a comunicar à SETUR com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

1. DOS RECURSOS

• 10.1. O prazo dos recursos deste Chamamento Público é 02 (dois) dias corridos, após o resultado provisório.

• 10.2. Os interessados em apresentar recurso ao resultado provisório deverão utilizar o formulário Anexo IV e encaminhá-lo assinado pelo representante legal no e-mail: [email protected] com o assunto: RECURSO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20240001 - SETUR

• 10.3. Os recursos serão analisados pela Comissão de Habilitação para decisão final. O resultado da análise do recurso será encaminhado pelo e- mail informado no Formulário de Inscrição.

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• 11.1. As questões não previstas neste edital serão decididas pela SETUR.

• 11.2. O presente Chamamento Público poderá ser revogado, anulado ou modificado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, exigência legal e/ou conveniência e oportunidade da SETUR, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.3. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá sofrer alterações, no que diz respeito aos prazos estabelecidos, no todo ou em parte, por motivo de interesse público, exigência legal e/ou conveniência e oportunidade da SETUR, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

• 11.4. A SETUR não se responsabiliza pelas inscrições que não forem realizadas de acordo com este Edital.

11.5. A SETUR não se responsabiliza pelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos e, ainda, os que não apresentarem a correta documentação, cabendo ao interessado assegurar-se da correta inserção de dados e documentos no formulário de inscrição, observando, assim, a instrução dos procedimentos previstos neste Edital para os casos em questão.

• 11.6. O ato de inscrição pressupõe a plena concordância com os termos deste Edital.

• 11.7. Todo o processo de seleção ficará disponível no site institucional da SETUR: setur.ce.gov.br

• 11.8. Esclarecimentos sobre o presente edital poderão ser solicitados no e-mail: [email protected] Fortaleza, 29 de abril de 2024.

Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I PROCURAÇÃO (PESSOA JURÍDICA)

Pelo presente instrumento particular de mandato a parte que assina, denominada outorgante, caso selecionado no Edital de Chamamento Público nº 20240001-SETUR, nomeia e constitui como seu representante na 1ª edição do “Feirão do Turismo Conheça o Brasil”, que será realizada no 3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 18 de maio de 2024 no formato presencial, e no período de 18 a 20 de maio de 2024 no formato virtual, o outorgado abaixo qualificado, a quem outorga os poderes especiais para negociar os produtos/roteiros/serviços comercializados no Estado do Ceará, enviados para a feira, podendo para tanto, assinar compromissos e obrigações, ajustar cláusulas, condições e preços; pagar ou receber sinal, parcelas ou o todo; assinar os contratos necessários, dá recibos e quitações; representar perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, sociedades de economia mista, e onde mais necessário for; pagar impostos e assinar guias, inclusive de transmissão; praticar, enfim, todos os demais atos para o fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer. OUTORGANTE (Nome): _______ (Nacionalidade), _______ (Estado civil),

____ (Profissão)__, RG __, CPF ___ residente e domiciliado a ________

__________ OUTORGADO (Nome): ______ (Nacionalidade), ___ (Estado civil), __ (Profissão)_, RG __, CPF ___ Responsável pela razão social: ______ _____ CNPJ _____ residente e domiciliado a _______ __, _ de __de 2024.

(Assinatura do outorgante)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM (PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA)

Eu,_______, RG___ CPF___ representante da razão social (nome da entidade)

__________ com o nome fantasia ___________

Nº do CNPJ ____ residente no endereço __ _______, na cidade de ___ (_____), caso seja selecionado(a), para participar do Feirão do Turismo Conheça o Brasil, que será realizada no 3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 18 de maio de 2024 no formato presencial, e no período de 18 a 20 de maio de 2024 no formato virtual, autorizo que a SETUR divulgue, exiba em público e reproduza nas peças gráficas ou materiais informativos minha imagem.

Declaro, ainda, para todos os fins e efeitos de direito, que da utilização das imagens para as finalidades citadas acima não decorrerá qualquer tipo de ônus para a SETUR, advindos de pagamento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais. ____, _ de __de 2024.

____________ (Assinatura do responsável pessoa fisíca)

____________ (Assinatura do responsável pessoa jurídica)

ANEXO III TERMO DE COMPROMISSO PARA ENTIDADES REPRESENTATIVAS (PESSOA JURÍDICA)

Eu,_______, RG______

CPF____ residente no endereço _____

____ na cidade de ___ (__), caso seja selecionado (a) para comercializar meus produtos/serviços turísticos na 1ª edição do “Feirão do Turismo Conheça o Brasil”, que será realizada no3º piso – praça de alimentação - Shopping Riomar Papicu, sito à Rua Desembargador Lauro Nogueira, 1355, Bairro Papicu, Fortaleza – Ceará, no dia 18 de maio de 2024 no formato presencial, e no período de 18 a 20 de maio de 2024 no formato virtual, comprometo-me a cumprir as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 20240001 - SETUR e assumo ter a responsabilidade e o compromisso de participação na feira supracitada, de acordo com o disposto neste Edital. Assumo também ter ciência de que: