DOMCE 02/05/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Maio de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3450

www.diariomunicipal.com.br/aprece 74

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada função gratificada mensal a ser atribuída aos integrantes designados para compor a Comissão de Contratação, o Agente de Contratação/ Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei Federal n. º 14.133/21.

Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir a função de Agente de Contratação/ Pregoeiro, Membro Titular da Comissão de Contratação e Membro da Equipe de Apoio será a seguinte:

I - Agente de Contratação / Pregoeiro: R$ 700,00 (setecentos reais); II - Membro Titular da Comissão de Contratação: R$ 300,00 (trezentos reais); III - Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação/ Pregoeiro: R$ 300,00 (trezentos reais).

§1º - Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma função ou comissão de contratação.

§2º - O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a conveniência e oportunidade da administração pública.

§3º - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de contratação ou equipe de apoio ao Agente de Contratação/ Pregoeiro.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais e financeiros a partir de 1º de abril de 2024.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de abril de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS Prefeito Municipal
Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:ABBA16FA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº. 23.04.01/2024-SDU. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, BEM COMO, AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO (SEMENTES, ADUBOS, PLANTAS ORNAMENTAIS, ARVORES NATIVAS E AFINS), DESTINADOS A ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO PARA A REVITALIZAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Tipo: Menor Preço Por lote. O setor de licitações comunica aos interessados que no dia 21 de maio de 2024 às 08h00min horas no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br realizará o Pregão Eletrônico. O edital e seus anexos poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: www.tce.ce.gov.br, https://compras.m2atecnologia.com.br, www.tabuleirodonorte.ce.gov.br. Maiores informações através do e- mail licitaçã[email protected].

ANTÔNIO JEAN DA SILVA
Agente de Contratação. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:45E60193

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público que realizará as 08:00, do dia 06 de maio de 2024, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 250402/2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DE SEMANA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFESSORES PARA TODA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: e no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar.

Tabuleiro do Norte/CE, 30 de abril de 2024. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:1FA58359

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público que realizará as 08:30, do dia 06 de maio de 2024, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 250401/2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO, PARA FORMAÇÕES PREPARATÓRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DOS PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPPS) E DOS REGIMENTOS PARA GESTORES, SECRETÁRIOS ESCOLARES E EQUIPE TÉCNICA PARA TODA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: e no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar. Tabuleiro do Norte/CE, 30 de abril de 2024. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:F8FE54B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.04.30.001

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE, O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.04.30.001 para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA VIGILANCIA DIURNA, BEM COMO A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, ORGANIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVOS DO PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA CORONEL ANTÔNIO CORREIA, 64, PRAÇA SANTO ANTÔNIO, POR INTERMÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no site www.camaravarzeaalegre.ce.gov.br/. As interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 07 de Maio de 2024 (07/05/2024) as 13:00hs para o e-mail [email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Rua José Alves Bezerra, n° 585, Bairro Riachinho, Cidade Várzea Alegre/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira. Várzea Alegre/CE, 30 de Abril de 2024.